GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.465, DE 12 DE JULHO DE 2001

O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para o processo de recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino, observado o disposto na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto 3.860, de 09 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º. O processo de recredenciamento de universidades e centros universitários, credenciados ou regularmente autorizados, terá início no prazo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O credenciamento das instituições de que trata o caput vigorará até a conclusão do processo de recredenciamento previsto nesta Portaria.
Art. 2°. As instituições de que trata o art. 1° deverão apresentar à Secretaria de Educação Superior, SESu, do Ministério da Educação, MEC, pedido de recredenciamento 180 dias antes do vencimento do seu prazo legal de credenciamento, atendendo aos requisitos de habilitação estabelecidos no art. 20 do Decreto 3.860, de 2001.
§ 1°. As instituições com prazo de credenciamento já decorrido, deverão protocolizar em noventa dias, a contar da publicação desta Portaria, pedido de recredenciamento.
§ 2°. Decorrido o prazo de que trata o art. 1° desta Portaria, a SESu comunicará às instituições regularmente constituídas, sem prazo definido de autorização ou credenciamento, o início de seu processo de recredenciamento.
§ 3°. A partir do recebimento da comunicação de que trata o parágrafo anterior, as instituições deverão, no prazo de trinta dias úteis, protocolizar na SESu pedido de recredenciamento,.
Art. 3°. Observado o disposto no artigo anterior, a SESu solicitará ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, INEP, a realização de avaliação na instituição em processo de recredenciamento.
§ 1° Os procedimentos e os critérios da avaliação de que trata o caput, serão estabelecidos em portaria do INEP.
§ 2° A avaliação será realizada no prazo de até 180 dias a contar da data da solicitação da SESu.
§ 3° O resultado da avaliação realizada pelo INEP, bem como o conjunto de informações solicitadas, integrará o relatório da SESu.
Art. 4°. O relatório da SESu será encaminhado para deliberação da Câmara de Ensino Superior, CES, do Conselho Nacional de Educação, CNE.
§ 1°. A CES poderá determinar à instituição, por intermédio da SESu, o cumprimento, no prazo máximo de doze meses, de exigências com vistas ao saneamento das deficiências identificadas.
§ 2°. Cumpridas as exigências de que trata o parágrafo anterior a SESu encaminhará à CES novo relatório sobre o processo de recredenciamento da Instituição.
§ 3°. A deliberação favorável ao recredenciamento da instituição fixará seu prazo de validade, a localidade e o endereço da sede, dos campi e dos cursos fora de sede da instituição.
§ 4° A deliberação desfavorável ao recredenciamento da instituição indicará, se for o caso, seu credenciamento em outra classificação institucional.
Art. 5°. A homologação ministerial de deliberação favorável ao recredenciamento dependerá da assinatura do Termo de Com promisso e anexos, previstos no Art. 25 do Decreto 3.860, de 2001, e será efetivado mediante ato do Poder Executivo.
Art. 6°. A homologação de parecer desfavorável conduzirá ato do Poder Executivo de descredenciamento da instituição ou, se for o caso, de credenciamento em outra classificação institucional.
Parágrafo único. São assegurados aos alunos de instituições descredenciadas:
I- a oferta regular dos cursos superiores até a finalização do período letivo em que ocorra o descredenciamento da instituição;
II - a convalidação de estudos até o final do período letivo em que estiverem matriculados para efeito de transferência;
III- o registro do diploma no caso daqueles que tenham concluído o curso ou estejam matriculados no último período letivo, desde que comprovado sua conclusão com aproveitamento escolar.
Art. 7º. - A SESu recomendará à CES o recredenciamento, pelo prazo de cinco anos, das universidades e centros universitários que, na data de publicação desta Portaria, atenderem aos seguintes requisitos :
I - ter obtido conceitos A ou B em mais da metade de seus cursos avaliados nas três últimas edições do Exame Nacional de Cursos
II - ter obtido conceitos CMB ou CB em mais da metade de seus cursos avaliados nas condições de oferta dos cursos de graduação;
III - ter comprovado, no caso de universidades, a oferta de programa de pós-graduação stricto sensu avaliado com conceito igual ou superior a três pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior, CAPES e reconhecidos pelo MEC;
IV - ter atendido ao disposto no art. 52 da Lei 9.394, de 20/12/1996.
Parágrafo único. As instituições de que trata o caput deverão apresentar pedido de recredenciamento à SESu, acompanhado de seu plano de desenvolvimento institucional para um período de cinco anos.
Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO RENATO SOUZA