CARTA DO 4° CONED

Os participantes do 4° CONED trazem ao conhecimento do povo brasileiro seu posicionamento diante das graves questões da educação nacional, relembrando a importância de algumas de suas referências históricas, mas principalmente reafirmando e dignificando a luta tanto de milhões de anônimos(as) trabalhadores(as), estudantes e famílias, como de movimentos sociais que defendem cotidianamente a escola pública brasileira.
A Educação é um direito de todos, afirmavam Anísio Teixeira e tantos outros educadores, mobilizando entidades e movimentos sociais para conquistá-la, o que só se viabiliza por meio de muita luta. O Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública tem conclamado e organizado essa luta, há mais de 15 anos.
Mais verbas para a educação pública, clamava Florestan Fernandes na metade do século passado, forjando uma das principais bandeiras de luta dos educadores. O Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública tem convocado e articulado educadores e movimentos sociais na promoção dessa bandeira.
Educação para uma vida digna para todos, ensinava Paulo Freire, ao propor uma educação dialógica, séria e transformadora, porque política; alegre e rebelde, porque viva. Consciente dos deficits sociais e educacionais, da enorme concentração de renda e do crescimento da violência social no país, onde valores vitais são destruídos, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública tem reafirmado esse ensinamento.
Uma outra educação é possível e necessária, formularam Milton Santos, Maurício Tragtemberg e tantos outros educadores, apontando caminhos, questionando rumos, indicando diferentes alternativas para a educação nacional. Em contraposição ao descaso e à insensatez governamental frente à barbárie social, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública acredita na necessidade e na possibilidade de uma outra educação.
Forja-se, assim, o grande tema do 4° CONED, dando continuidade às lutas de entidades, movimentos e educadores deste país: Garantir direitos, verbas públicas e vida digna: uma outra educação é possível!
Os participantes do 4° CONED denunciam a gravidade da conjuntura internacional. Após o ataque ao World Trade Center, o governo dos EUA tenta manter a subordinação dos demais países conclamando-os ao "combate ao terrorismo internacional". Testa armas, utiliza alta tecnologia militar para esmagar o Afeganistão; avaliza a invasão das terras árabes e palestinas por Israel; auxilia o governo colombiano no combate aos seus adversários políticos; apóia ações golpistas na Venezuela; impõe, via FMI, duras sanções à Argentina; ignora todo o continente africano; tenta impingir a ALCA a toda a América Latina. Dessa forma, submete o mundo todo aos seus ditames, por meio do combate violento a qualquer ameaça à Pax Americana. Além disso, em vez da propalada "abertura de mercados", opera com protecionismos arbitrários.
Tal conjuntura, no plano ideológico, busca tornar hegemônica a idéia de um modelo único de sociedade, justamente o do grande capital, que implica a construção de um Estado "Mínimo" organizado por meio de agências reguladoras, com gerenciamento empresarial das atividades clássicas e exclusivas de Estado, em vez de um sistema articulado, integrado e comprometido com as sociedades nacionais; no plano operacional, busca viabilizar uma pretensa globalização econômica e financeira, com "abertura das economias e criação de um mercado internacional, sem fronteiras e auto-regulável".
Há, todavia, um intenso processo de resistência a essa conjuntura adversa. Há movimentos de contraposição em todos os cantos do planeta: do povo argentino nas ruas, às mobilizações antibélicas nos EUA e em outros países; dos Chiapas no sul do México, à vitória da sociedade timorense... Além disso, as edições do Fórum Social Mundial (Porto Alegre, 2001 e 2002) e do Fórum Mundial de Educação (Porto Alegre, 2002) e as grandes mobilizações populares, no mundo todo, contra as determinações do G7, da OMC, do FMI e do BM (Seattle, Gênova, Davos...) demonstram que novas relações podem e devem ser criadas.
No Brasil, também se constrói e se fortalece um amplo processo de resistência, que se expressa em inúmeras e significativas ações de movimentos sociais organizados e partidos políticos de esquerda. Está em curso a resistência organizada contra o desemprego e contra as tentativas de flexibilização, pelos governos, tanto da CLT como dos regimes jurídicos dos servidores públicos, atacando garantias e direitos consagrados. Exemplos disso, no setor educacional público, foram as prolongadas greves de docentes e funcionários técnico-administrativos, com pleno apoio estudantil, em todo o país. Em outro embate dessa resistência, conscientes de que, entre 1995 e 2000, os governos de FHC promoveram o salto da dívida pública de 86 para 698 bilhões de reais, destinando cada vez mais recursos para o pagamento de juros e amortizações, inviabilizando assim o atendimento de direitos sociais, dentre eles a educação, os movimentos sociais realizaram um plebiscito sobre as dívidas interna e externa, com resultado contundente contra seu pagamento. Hoje, estão articulados na preparação de um plebiscito sobre a ALCA ... Unido e organizado, o povo brasileiro resiste a um projeto de recolonização do país!
E é incontestável que, desde a consolidação do Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira (9 de novembro de 1997), a distribuição de renda e outros indicadores sociais não melhoraram no país. Permanecem as desigualdades de oportunidades educacionais lá expostas, já que o país investe menos em educação do que deveria e poderia, em termos de percentual do PIB, que alcançou R$ 1,1 trilhões no ano de 2000. A tudo isso o povo brasileiro, organizado, resiste - também no 4º CONED.
O 4º CONED foi realizado, ainda, num ano de eleições para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Diante da não explicitação clara de projetos políticos para o país e das questões éticas que devem cercar este importante momento da vida nacional, o 4° CONED considerou como um dos principais desafios dos educadores usar essa ocasião privilegiada de discussão pública, tanto de projetos sociais, quanto da própria democracia representativa, para tornar mais presentes e socialmente respaldadas as suas aspirações, reivindicações e lutas. Aprendemos, arduamente e de longa data, que só sairemos vitoriosos se conseguirmos forjar outra conjuntura política.
O 4º CONED foi realizado em São Paulo, cidade que representa um pólo importante de implementação de ações do grande capital; ao mesmo tempo, é berço histórico de resistência e luta.

O 4° CONED foi realizado num momento em que o Brasil se consolida como um laboratório para as reformas neoliberais na área da educação, por meio de um quadro legal centrado na LDB imposta pelo governo FHC. Este reproduz e aprofunda o processo de exclusão da maioria da população brasileira, concebendo a educação como mercadoria e mero treinamento de força de trabalho. Impingindo a trabalhadores(as) e seus "formadores(as)" a interiorização de valores, crenças e costumes - individualismo, competitividade, produtividade etc. - busca tornar hegemônicas as visões de mundo e de educação da cultura capitalista, tomadas como naturais. De acordo com essa concepção, todos(as) os(as) trabalhadores(as) tornar-se-ão meros(as) portadores(as) de habilidades e competências cognitivas e operacionais, suficientes apenas para torná-los funcionais, alienados, descartáveis.
A essas concepções políticas e educacionais o 4° CONED contrapõe a sua visão de educação, apresentada no Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira, e reafirma que a educação é um direito fundamental, universal, inalienável e constitui um dever do Estado. Neste Plano, a educação é entendida como um instrumento de formação ampla, de luta pelos direitos da cidadania e da emancipação social, preparando as pessoas e a sociedade para a responsabilidade de construir, coletivamente, um projeto de inclusão e de qualidade social para o país. Ao Estado cabe a responsabilidade de assegurar e a cada cidadão o direito de exigir educação de qualidade social, igualitária e justa. O Estado para isso deverá munir-se de órgãos e estratégias, eficientes e transparentes, para cumprir seu dever, atribuído pela própria Constituição Federal.
A qualidade social, conceito originário do Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira, implica providenciar educação com padrões de excelência e adequação aos interesses da maioria da população, tendo como valores fundamentais a solidariedade, a justiça, a honestidade, o conhecimento, a autonomia, a liberdade e a ampliação da cidadania. Como conseqüência política e educacional, alcançaremos a inclusão social, por meio da qual todos os(as) brasileiros(as) se tornarão aptos(as) ao questionamento, à problematização, à tomada de decisões, buscando as ações coletivas possíveis e necessárias ao encaminhamento dos problemas de cada um, da comunidade e da sociedade onde vivem e trabalham. A educação, nessa perspectiva, dirige-se ao ser humano integral, considerando todas as dimensões de sua relação com o mundo.
Ao encerrarmos o 4° Congresso Nacional de Educação, constata-se, mais do que nunca, que dois projetos de educação e sociedade continuam em confronto, como bem evidenciaram as conferências e mesas redondas, os debates realizados nos grupos de trabalho e plenárias temáticas do 4° CONED, bem como um significativo número de trabalhos ali apresentados por participantes de todo o Brasil.
Em sua dinâmica, evidenciou-se que, quanto à Organização da Educação Nacional, para a realização de uma outra educação, torna-se necessária a existência de um Sistema Nacional de Educação (SNE) articulador, coordenador e integrador, de forma a superar a educação fragmentada, setorizada, justaposta e desarticulada, e a exercer as funções deliberativa, organizativa, de coordenação e de avaliação que lhe são próprias. Ainda, cumprir, conforme previsto na Constituição Federal, as reais funções redistributiva e supletiva da União e dos Estados e estabelecer um verdadeiro regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios que permita o atendimento do direito à educação gratuita e de qualidade em todas as esferas administrativas, com garantia das devidas condições. A existência de um Fórum Nacional de Educação (FNE) e de conselhos democráticos continuam sendo exigidas, em todas as instâncias educacionais.
Quanto à Avaliação da Educação Nacional, defende-se a concepção que toma como ponto de partida as condições em que se encontram educadores e educandos, avaliação essa inserida num amplo processo orientado, também, por indicadores sociais. Defende-se, acima de tudo, o respeito a princípios éticos, democráticos, de autonomia, de construção de conhecimentos, sem descuidar da eficiência, enfatizando as funções diagnóstica e formativa da avaliação. Enquanto instrumento de gestão democrática, a avaliação deve sempre subsidiar os processos de tomada de decisão necessários à educação, em âmbitos nacional, estadual, regional ou local. Para garantir o objetivo social dessa avaliação e de um planejamento estratégico democráticos, é indispensável a participação organizada de todos os envolvidos na educação. Ao lado disso, enfatizou-se a necessidade de superar a concepção de avaliação individualista e focalizada, que privilegia princípios como produtividade e competitividade, por meio da aferição pontual de desempenhos, orientada apenas por indicadores técnicos e burocráticos, tal como tem ocorrido nas pseudo-avaliações que o governo adota (SAEB, ENEM, "Provão", GED, GID, entre outras) e cujos resultados têm sido utilizados para ranqueamento de instituições, maquiagem de estatísticas, estímulo à "competitividade", manipulação da opinião pública etc.
Quanto à Gestão Democrática da Educação Nacional, a concepção prevista no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira tem como princípio fundante a radicalização da democracia, que se consubstancia no caráter público e gratuito da educação, na inserção social, nas práticas participativas, na descentralização do poder, na socialização de conhecimentos, na tomada de decisões e na atitude democrática das pessoas em todos os espaços de intervenção organizada - condições essenciais para garantir a materialização legal do direito à educação de boa qualidade.
Assim, além de um princípio educacional amplo, a gestão democrática da educação torna-se uma das estratégias para superar o autoritarismo, o individualismo e as desigualdades sociais que têm caracterizado as diferentes ações e políticas governamentais e empresariais. 
Quanto ao Financiamento da Educação Nacional, foram evidenciadas as necessidades de reafirmar-se que a educação pública de boa qualidade só é possível com amplo financiamento estatal e de denunciar as políticas governamentais, subordinadas à agiotagem do capital internacional por meio do pagamento de dívidas públicas, retirando recursos das políticas sociais, com o objetivo de favorecer e estimular o setor privado. Paralelamente, desmistificar as políticas e desconstruir os discursos governistas que encobrem a redução das verbas para a educação, por não reconhecerem os deficits educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino, assim como por não sanearem, por um lado, as aviltantes condições de trabalho e salário dos(as) trabalhadores(as) em exercício e, por outro, a falta de pessoal, materiais e equipamentos para o atendimento educacional no Brasil.
O PNE: Proposta da Sociedade Brasileira indica prioridades claras de investimento em educação pública, tendo como referência o custo-aluno/ano de cerca de 25% do PIB per capita na Educação Básica e 60% na Educação Superior, definindo uma aplicação progressiva até chegar a 10% do PIB. Somente quando superados os déficits históricos, o Brasil poderá investir próximo a patamares internacionais, garantindo um atendimento equilibrado de educação de boa qualidade para toda a população.
Além disso, o PNE da sociedade brasileira mantém a defesa intransigente da vinculação constitucional de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE) em todos os níveis da administração pública. Nele está ressaltado que devem ser mantidos, com recursos adicionais aos definidos para programas de redistribuição de renda ou de garantia de renda mínima e outras ações que têm referência no conceito de gratuidade ativa (como programas de bolsa-escola ou outros tipos de bolsas, no ensino público), com vistas a enfrentar as condições que inviabilizam o acesso e a permanência de estudantes nas escolas e universidades.
Contudo, o contra-senso governamental pode ser constatado na execução do próprio FUNDEF, pois quando o Presidente decreta valor-aluno/ano nacional bem abaixo dos previstos em lei por ele imposta, diminui a complementação da União aos fundos estaduais. De 1998 a 2002, a dívida alcança 10 bilhões de reais!
Sem exercer controle sobre a educação privada e sem fiscalizar seu funcionamento e seu padrão de qualidade, os governos favorecem a expansão do ensino particular. Ao lado disso, têm privatizado o Estado por meio de diferentes instrumentos e mecanismos: ampliam-se o número de fundações privadas no setor público, as terceirizações, a tentativa de introdução de taxas no ensino público, entre outros.
É necessário revelar ao país que a falta de transparência na prestação de contas dos recursos públicos, pelos governos, e a ausência de controle pela sociedade agravam as conseqüências dessa privatização. Acompanhar o destino das verbas públicas é tarefa à qual os educadores não podem mais se furtar, pois isso favorece o desvio de recursos e o sucateamento do setor educacional público.
Por isso os movimentos sociais devem preocupar-se, cada vez mais, em interferir de forma organizada, a cada ano, nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de definição da Lei Orçamentária (LO). Além disso, é preciso acompanhar permanentemente as ações desenvolvidas pelos Legislativos, pelo Ministério Público, pelos Tribunais de Contas, intervindo, de forma organizada, sempre que possível, e denunciando as iniciativas de governos - sejam eles quais forem - que não contemplam os interesses da sociedade.
Quanto aos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Nacional, ao tratar dos seus aspectos formativos, considerou-se fundamental a garantia de que a formação inicial de docentes para a educação básica seja feita, de fato, em cursos de licenciatura plena, inclusive, quando apropriado, em cursos de Pedagogia, em contraposição às formas alternativas preconizadas pelos governos federal e estaduais, regulamentadas em legislação complementar e coerentes com políticas de caráter privatizante (universidades virtuais; cursos seqüenciais, cursos modulares, aligeirados, minimalistas, semi-presenciais ou à distância etc.). Para a educação superior, a garantia de continuidade de formação e titulação acadêmica torna-se imprescindível, sobretudo diante da condição estratégica que o desenvolvimento científico e tecnológico representa para o país e que se encontra ameaçada pelas políticas governamentais.
Evidenciou-se, ainda, a necessidade de maior distinção conceitual, incorporada aos programas formativos, entre formação inicial e formação continuada de docentes para a educação básica, dando fim à falácia e à propaganda enganosa de programas de formação inicial (pretensamente de graduação plena, mas na realidade inferior à do curso normal de nível médio), que são apresentados também como de formação continuada.
Percebeu-se, também, que além da educação básica, formal e regular, acessível a todos os que a ela têm direito e dela necessitem, há urgência de maior profissionalização dos(as) trabalhadores(as) que exercem funções outras que a docência, o que vem sendo cada vez mais dificultado e mesmo restringido.
Quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários dos(as) trabalhadores(as) em educação, evidenciou-se a necessidade de contraposição às políticas e às ações de governos e de empresários, geradoras da perda de direitos trabalhistas e previdenciários; de deterioração tanto salarial, como das condições de trabalho individual e coletivo; do crescimento da terceirização de serviços e a "celetização" das admissões, no setor público; da terceirização de serviços e da intensificação da precarização das condições de trabalho, no setor privado; e, nos dois setores, o freqüente desrespeito à legislação vigente, inclusive à Constituição Federal.
Debateu-se a criação de conselhos profissionais, que não interessam à sociedade nem aos(às) trabalhadores(as) em educação, porque fragmentam e pulverizam categorias; reproduzem uma visão de profissão fundada nas antigas corporações de ofício; ferem a autonomia das instituições formadoras, introduzindo órgãos controladores e reguladores, fora do Estado, que dariam o aval para o exercício profissional, entregando essa importante função nas mãos de grupos de interesses particulares. Em especial, torna-se inadiável aprofundar o debate sobre a regulamentação da profissão dos profissionais em educação e sustar a tramitação no Congresso Nacional bem como sustar a tramitação dos correspondentes Projetos de Lei no Congresso Nacional sobre a criação dos Conselhos Federal e Estaduais de Pedagogia.
É nesse contexto amplo de análises, posicionamentos, denúncias e contraposições que se realizou o 4° CONED. É fundamental que os segmentos que compõem o setor educacional no país estejam atentos e preparados para as investidas de cunho antipopular que governos, de diferentes matizes políticas, querem impingir à educação. Mais do que nunca o Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira se transforma numa referência nacional de luta dos educadores. 

Na busca de um enfrentamento organizado das desigualdades educacionais e sociais do país, o 4° CONED indicou uma agenda política e um plano de lutas, aos trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos estudantes, às entidades e movimentos ali presentes.
Pelo fato de o 4º CONED realizar-se num ano eleitoral, é importante lembrar que os movimentos, as entidades e os(as) profissionais em educação devem esclarecer-se, e esclarecer a população a que têm acesso, para o exercício do voto consciente, pela análise do histórico político dos candidatos e de seus compromissos com as políticas sociais, em especial com a educação. É importante também a inclusão nos programas de governo de garantias de direitos dos(as) trabalhadores(as) em educação por meio de políticas públicas. De outra forma, onde for possível, buscar implementar os conteúdos do PNE: Proposta da Sociedade Brasileira, por meio da divulgação, debate e compromisso com candidatos.
O 4° CONED indica, ainda, subsídios para o aprofundamento de conteúdos, propostas e denúncias e, além disso, sugere instrumentos para cobrar compromissos de candidatos e para uma coleta inicial de dados e informações para a elaboração preliminar de Planos Estaduais de Educação (PEE) e Planos Municipais de Educação (PME).
Diante dessas considerações, à luz da contribuição de tantos, é fundamental articular os trabalhadores e trabalhadoras em educação na perspectiva de engendrar uma nova relação de forças, recuperando a iniciativa de proposição de políticas públicas para superar os deficits sociais e educacionais de nosso país. Tal iniciativa honra e qualifica ainda mais a nossa força no trato com o conhecimento e com nossas posturas democráticas e transparentes. Nossa força é a nossa verdade, porque esta é fruto de valores que proporcionam vida digna a todos. Nosso conhecimento é o principal instrumento para a nossa luta cotidiana.
Nossa luta é a mesma de todos os que procuram construir uma outra ordem mundial e nacional, única forma de garantir direitos, verbas públicas e vida digna: uma outra educação é possível!

AGENDA E PLANO DE LUTAS
ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAR AS PROPOSTAS DO 4º CONED
Os setores organizados da sociedade civil - entidades acadêmicas, sindicais, estudantis, movimentos sociais e populares etc. -, articulados por meio do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, e os demais segmentos da sociedade política que apóiam as ações desse Fórum, encontram no 4º CONED um espaço para reforçar a sua unidade e alavancar a sua atuação política, cujo ápice será a derrota do projeto neoliberal e a implementação de um projeto democrático e popular que possibilite a construção de uma sociedade justa e igualitária.

À luz das conjunturas nacional e internacional, os congressistas reafirmam o ideário que orientou a elaboração e consolidação do Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira, que se contrapõe ao projeto político das elites representadas no/pelo governo brasileiro. Identificaram problemas sociais e educacionais, debateram e propuseram ações coletivas para solucioná-los. Nessa perspectiva, reafirmou-se a convicção de que uma outra educação só será possível com a continuidade da luta para garantir direitos, verbas públicas e vida digna.
A mobilização e a articulação - em níveis nacional, estadual e municipal - tanto das entidades acadêmicas, sindicais, estudantis, movimentos sociais e populares etc., que constituem o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, como dos demais setores da sociedade também comprometidos com a inclusão, a educação de boa qualidade para todos e a justiça social, propõem: a elaboração de alternativas que se contraponham aos projetos e programas excludentes e antidemocráticos; a definição e a implementação de processos democráticos de gestão das políticas públicas, com instâncias de avaliação; a exigência e o acompanhamento de audiências públicas sobre as questões educacionais; o impedimento da sonegação fiscal, da renúncia, da anistia e dos incentivos fiscais que tenham cunho anti-social.
Essa empreitada passa pela exigência de que o poder constituído assegure a qualidade social das políticas públicas; passa pela revogação da Lei nº 9.394/1996 (LDB); passa pela revogação da Lei nº 10.172/2001 (PNE do governo) e pela construção democrática de Planos Estaduais de Educação (PEE) e Planos Municipais de Educação (PME), tendo como referência a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o projeto original de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Câmara dos Deputados, 1988) e o Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira. Para que isso aconteça, o 4º CONED propôs uma Agenda Política e um Plano de Lutas, explicitados a seguir.

AGENDA POLÍTICA DO FÓRUM NACIONAL EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA
1.	Garantir acesso, permanência e sucesso de todos em todos os níveis e modalidades de ensino;
2.	Defender a constituição do Fórum Nacional de Educação, enquanto instância deliberativa máxima da política nacional de educação, com ampla representação dos setores sociais envolvidos na área educacional;
3.	Fomentar a criação de Fóruns Estaduais e Municipais em Defesa da Escola Pública, onde esses não existem e articular os já atuantes;
4.	Estimular discussões, envolvendo os movimentos sociais, populares e outros setores da sociedade, visando a elaboração coletiva e democrática dos Planos Estaduais de Educação (PEE) e Planos Municipais de Educação (PME), tomando como referência o Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira;
5.	Garantir espaços para divulgação dos conteúdos políticos do Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira junto à imprensa das entidades nacionais, bem como procurar espaços na imprensa em âmbito nacional;
6.	Intervir para que sejam realizadas audiências públicas representativas e transparentes, nos Estados e nos Municípios, sobre os projetos de Planos Estaduais e Municipais de Educação (PEE e PME, respectivamente) e sobre os níveis e modalidades de ensino;
7.	Combater propostas e programas que comprometam a qualidade social e técnica da educação;
8.	Criar mecanismos de acompanhamento, pela sociedade civil, dos gastos públicos com a educação, nas três esferas governamentais, com o auxílio de instituições especializadas na obtenção e análise dos dados;
9.	Exigir o levantamento e a divulgação periódica de dados educacionais, censos escolares, censos demográficos, despesas totais e correntes com a educação;
10.	Intervir de forma organizada, em todos os espaços possíveis, revelando as políticas compensatórias do governo, que focalizam níveis de ensino em detrimento de outros, que fragmentam o sistema nacional de educação, resultando no não atendimento do direito social à educação de boa qualidade para todos;
11.	Promover intervenção conjunta das entidades, movimentos, etc. para acompanhamento junto aos Tribunais de Contas, da execução orçamentária das verbas vinculadas constitucionalmente à educação, recorrendo ao Ministério Público quando constatada a improbidade administrativa;
12.	Acompanhar os processos orçamentários junto às Câmaras Municipais, às Assembléias Legislativas e ao Congresso Nacional, notadamente os planos plurianuais (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e as leis orçamentárias (LO) anuais;
13.	Combater a desresponsabilização crescente do Estado para com o financiamento das políticas públicas;
14.	Posicionar-se contra os instrumentos oficiais de avaliação vigentes;
15.	Socializar o conhecimento produzido e refutar as idéias referentes ao "pensamento único";
16.	Exigir a gestão democrática nos órgãos colegiados, nas instituições escolares, tendo como horizonte a eleição de dirigentes, conforme o Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira.

PLANO DE LUTAS
1.	Defender a efetivação de Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, representativos, democráticos e deliberativos;
2.	Repudiar a estrutura, a composição e o funcionamento do atual CNE e solicitar que as entidades do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública não indiquem membros para o atual CNE;
3.	Participar da elaboração dos Planos Estaduais e Municipais referenciados no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira, articulados, onde houver, com os respectivos Fóruns Estaduais e Municipais em Defesa da Escola Pública;
4.	Posicionar-se contrariamente às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) e aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) sustentados na concepção mercadológica;
5.	Exigir a aplicação imediata de valor nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo de Manutenção e Desenvolvim ento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e a matrícula total no ensino fundamental no ano anterior, de acordo com o Artigo 6º da Lei nº 9.424/1996, enquanto o FUNDEF estiver em vigência;
6.	Lutar pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei nº 10.172/2001 (PNE do governo);
7.	Revelar a desresponsabilização do governo pelo não cumprimento dos montantes referentes ao FUNDEF e pelos vetos ao PNE;
8.	Lutar pela revogação do Decreto nº 2.208/1997 e da Portaria nº 646/1997 (Educação Profissional);
9.	Lutar pela revogação do Decreto nº 2.855/1999 (índice de 70% de professores nas eleições de dirigentes das instituições educacionais);
10.	Lutar pela revogação da Lei nº 9.192/1995, da Lei nº 9.131/1995 ("Provão") e da Portaria Ministerial nº 715/1996 (escolha de dirigentes educacionais);
11.	Exigir que as convenções coletivas de trabalho contemplem a formação/habilitação adequada dos trabalhadores e trabalhadoras em educação;
12.	Posicionar-se contra a proposta de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
13.	Posicionar-se contra o projeto de "Lei antigreve";
14.	Lutar para que o governo brasileiro ratifique a Convenção nº 138 da OIT, comprometendo-se com a erradicação do trabalho infantil;
15.	Posicionar-se contra a alteração da Convenção 103 da OIT, que trata de direitos da Mulher Trabalhadora;
16.	Lutar contra todas as formas de discriminação referentes a gênero, raça, religião e orientação sexual;
17.	Utilizar-se do espaço das eleições, comprometendo os candidatos na luta pela educação pública, gratuita, laica e de boa qualidade, com referência no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira;
18.	Convocar e comprometer as entidades e instituições com a responsabilidade de diferenciação dos projetos de sociedade que estão presentes neste pleito eleitoral;
19.	Cobrar, nos âmbitos federal e estadual, o compromisso com a educação pública de boa qualidade, dos candidatos a Presidente da República, a Senador, a Governador, a Deputado Federal e a Deputado Estadual, de acordo com os Anexos II e III do Caderno do 4º CONED;
20.	Lutar pela instituição do Orçamento Participativo, democrático e transparente, em todos os níveis de administração - municipais, estaduais e federal;
21.	Participar da "Campanha Nacional pela Auditoria da Dívida Externa", convocada pelas entidades nacionais;
22.	Promover discussões e participar do Plebiscito, de 01 a 07 de setembro de 2002, posicionando-se contra o envolvimento do Brasil na Aliança de Livre Comércio das América (ALCA);
23.	Participar do Fórum Mundial de Educação, em Porto Alegre (RS), e da 3ª Conferência Nacional de Educação, promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), em novembro de 2002, posicionando-se de acordo com a concepção de educação contida no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira;
24.	Posicionar-se contra qualquer forma de regulamentação do Art. 207 da CF/1988, que trata da autonomia universitária e ampliar as discussões sobre esse tema.