|
|
|
Ano CXLVII Nº 225 Atos do Poder Executivo DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente – CNETD, a se realizar na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 2 a 4 de maio de 2012, com o objetivo de promover a discussão do tema emprego e trabalho decente, visando a formulação de proposta da política nacional de trabalho decente, bem como a atualização do respectivo plano e agenda de trabalho. Art. 2º A realização da 1ª CNETD será coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e precedida de etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, que ocorrerão a partir da publicação deste Decreto. Art. 3º A 1ª CNETD será presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e, em sua ausência, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério. Art. 4º A 1ª CNETD desenvolverá seus trabalhos com base nos seguintes temas: I - geração de mais e melhores empregos, com proteção social; II - erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil; e III - fortalecimento do modelo tripartite e do diálogo social. Art. 5º O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego viabilizará a constituição de comissão nacional, com composição tripartite, para organizar a realização do evento. Parágrafo único. A comissão nacional elaborará e aprovará o regimento interno da 1ª CNETD, que disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das etapas estaduais, regionais ou municipais, e distrital, e a forma de escolha dos delegados. Art. 6º As despesas com a realização da 1ª CNETD advirão das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA |