Comissão vive dilema entre nova Lei Kandir e aumento para servidor público federal

REAJUSTE AMEAÇADO
Comissão vive dilema entre nova Lei Kandir e aumento para servidor público federal

Enquanto o Fundeb não é votado em segundo turno, proposta do sub-relator do orçamento Anivaldo Vale (PSDB-PA) corrige distorções da Lei Kandir, o que ameaça reajuste de 29% para o funcionalismo público até o fim do ano. O relator Carlito Merss (PT-SC) propõe a mobilização dos servidores e diz que a hora de fazer greve é esta.

É uma conta difícil de fechar essa das despesas novas caberem dentro da proposta do orçamento para este ano, e o vilão da hora no noticiário é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, que é, também, a menina dos olhos do Executivo. O novo fundo consumirá R$ 1,2 bilhão do governo federal até dezembro, caso passe pelo segundo turno de votação no plenário da Câmara esta semana e seja aprovado também no Senado, ainda durante a convocação extraordinária que termina em meados deste fevereiro chuvoso. Mas é bom deixar claro que o Fundeb serve, agora, apenas para desviar o foco do principal das discussões.

O dinheiro para cobrir esta primeira etapa do fundo está na proposta orçamentária do Executivo, mas mesmo que não estivesse, a equipe de sub-relatores coordenada pelo relator-geral procedeu a uma re-estimativa de arrecadação e acrescentou R$ 10 bilhões ao total previsto Executivo . O governo e as centrais sindicais acertaram o salário mínimo de R$ 350 a partir de abril e a correção da tabela do imposto de renda em 8%, avançando em R$ 6,6 bilhões desse extra – que na verdade nem existe, e será captado se a economia se comportar à altura e a máquina arrecadadora do Estado faturar além dos recordes que vem orgulhosamente ostentando.

AMEAÇA REAL

O que, de fato, ameaça as contas é a mudança da Lei Kandir e seu impacto contra o reajuste dos servidores públicos federais. O Fundeb está equacionado, o aumento do mínimo consumirá R$ 4,6 bilhões no ano, e a correção do imposto, segundo a Receita Federal, representará renúncia de R$ 2.080 bilhões até dezembro. O que está por trás da ameaça e nas entrelinhas das notícias é a compensação aos estados pela desoneração das exportações, estabelecida pela Lei Kandir. Esta lei criada com estardalhaço no tucanato de Fernando Henrique Cardoso restitui aos estados perdas com a renúncia de impostos nas exportações, e favorece São Paulo, que exporta muito, mas importa demais e arrecada ICMS na entrada. Estados como Pará, Ceará e outros, exportam muito e importam pouco – daí Carlito Merss dizer que melhor seria ela se chamar Lei São Paulo, já que 31% dos seus recursos vão para lá.

Durante a era FHC, todo ano era a mesma novela para restituir as perdas com a Lei Kandir, que alcançariam por volta de R$ 9 bilhões anuais, em valores atualizados. O governo regateava, negaceava e liberava pouco mais de R$ 3 bi, e estamos conversados. No ano passado, foram repassados aos estados exportadores R$ 4,3 bilhões (incluídos aí Lei Kandir, Fundef e Fomento às Exportações), mas em vez de acalmar os ânimos isso só ampliou a chiadeira geral, especialmente dos paulistas inconformados com o déficit acumulado ao longo do tempo.

HORA DE GREVE

O cálculo dos secretários estaduais de Fazenda reunidos no Confaz é de R$ 10,7 bilhões de perdas acumuladas nos três anos entre 2003 e 2005. O deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), relator setorial de Fazenda do orçamento é autor da proposta que resgata esse prejuízo e cria uma legislação definitiva que atualiza a Lei Kandir, criada em 1996 (em 10 anos, R$ 160 bi de perdas acumuladas, segundo o mesmo Confaz). A idéia é dividir meio a meio com a Lei de Fomento à Exportação a compensação aos estados, de maneira mais igualitária, até porque, diz o tucano paraense, “em dez anos a economia mudou muito, a situação é outra em todo o país, as exportações cresceram, é preciso uma lei nova que corrija as distorções”.

Pelo acordo entre Anivaldo Vale e Carlito Merss, os R$ 10,7 bilhões de perdas acumuladas nos últimos anos serão supridos com R$ 3,4 bi já assegurados no orçamento mais R$ 7,3 bi a serem “cavados”, e é precisamente aí que mora o perigo, tanto para os exportadores quanto para os servidores públicos. O relator já anunciou o propósito de que o orçamento seja capaz de garantir que todo o funcionalismo público federal civil e militar chegue ao Natal com 29% de reajuste nos vencimentos, totalizando eventuais ganhos já computados com o que se obtiver ao longo do ano. A sabedoria popular ensina também que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco; por isso o relator-geral está nos jornais conclamando os servidores públicos a pressionarem já os parlamentares, assegurando o dinheiro para a realização do sonho de Boas Festas.

“Há vontade política do ministério do Planejamento em conceder o reajuste até dezembro, mas é hora de os servidores pressionarem os parlamentares. Não adianta fazer greve na hora errada, em maio, a hora certa é durante a discussão do orçamento, como fizeram as centrais sindicais”, alerta. O relator assegurou R$ 1,5 bilhão, mas são necessários mais R$ 3,5 bi para fechar a conta do aumento dos servidores. Ele espera votar todos os relatórios setoriais até a próxima sexta-feira (3) e votar o orçamento até o dia 15.

Fonte: Ag. Carta Maior, Luis Augusto Gollo, 31/01/2006.