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Nota pública do ANDES-SN sobre a
O
ANDES-SN defende com todas as suas forças o direito de todos os que possuem
um rosto humano à educação pública, gratuita e de alta qualidade em todos os
níveis. Mais do que um intangível bem público, a educação é um dever do
Estado. É inadmissível, para o ANDES-SN, que o mercado seja convocado pelo
governo federal para garantir esse direito humano fundamental. O mercado
nunca socializou direitos e jamais poderá fazê-lo. A educação superior
somente poderá ser assegurada a todos os milhões de jovens que a reivindicam
– apenas 9 em cada 100 jovens de 18 a 24 anos estão matriculados em alguma
instituição de ensino superior, destes menos de 3 estão em uma instituição
pública – por meio de políticas públicas estatais.
A defesa da tese de
que o setor privado é “notoriamente mais eficiente” e que, portanto, a
expansão deverá ter como eixo o fortalecimento das instituições
particulares, por meio de parcerias entre o setor público e o privado
(Parceria Público-Privada, PROUNI, Inovação Tecnológica, Documento II,
Educação Profissional), apagando as distinções entre as esferas pública e
privada é, para o ANDES-SN, o principal tema de discussão da agenda educação
superior.
Os docentes da
educação superior representados pelo ANDES-SN entendem que a manifestação do
povo no pleito eleitoral de 2002 corrobora uma agenda em favor da educação
pública. Como protagonista das lutas antineoliberais das últimas décadas, o
ANDES-SN contribuiu ativamente para a elaboração de alternativas às
políticas educacionais neoliberais – participando das lutas do Fórum
Nacional em Defesa da Escola Pública por uma LDB democrática e dos
Congressos Nacionais de Educação em favor da construção do Plano Nacional de
Educação da Sociedade Brasileira. Por meio de árduas lutas, combateu as
tentativas de desregulamentação da autonomia encaminhadas por Collor de
Mello e Fernando Henrique Cardoso. Todos aqueles que protagonizaram essas
ásperas lutas têm a expectativa de que um amplo e democrático processo de
discussão empolgue as instituições, os sindicatos, as entidades acadêmicas e
os movimentos sociais do país e que, como resultado desse amplo debate, seja
possível promover as profundas transformações que a educação brasileira
necessita e reivindica.
A Andifes promoveu
importantes seminários temáticos em todo o país e elaborou suas propostas. O
mesmo fizeram, em diferentes níveis, UNE, Fasubra, Contee, Sinasefe, CNTE,
ABC e SBPC e diversos Conselhos Universitários. O MST discute, há mais de
uma década, um projeto educacional para o campo. O ANDES-SN colocou em
debate o seu Projeto para a Universidade Brasileira. Há significativos
pontos de convergência entre essas proposições, mas também marcadas
diferenças. Com democracia e, por conseguinte, com base no princípio de que
esta requer direitos sociais e maior controle social da economia, as forças
sociais que defendem a educação pública seguramente não irão se furtar a
construir, em nome da nação brasileira, consensos que permitam a expansão do
ensino superior público e de qualidade, o que requer políticas públicas que
permitam a real democratização do acesso a esse nível de ensino em uma
perspectiva de universalidade.
Em nome dos milhões de
jovens que sonham com o direito de acesso e permanência à educação superior
e, mais amplamente, do povo brasileiro que pode ter sua vida melhorada com
mais e melhores universidades públicas, o ANDES-SN envidará todos os seus
esforços para não permitir que seja perdida essa oportunidade histórica em
que a educação superior é repensada. O maior obstáculo para essa profunda
transformação da educação superior reside no conteúdo e no método adotados
pelo governo de Lula da Silva. Com efeito, o pressuposto fundamental de que
a ampliação da oferta tem como eixo o setor privado, beneficiado por
contratos de parcerias público-privadas, não levará à sonhada revitalização
do setor público. Ao contrário, debilitará as instituições públicas que se
esvaecerão na mesma intensidade do apagamento das fronteiras entre o público
e o privado, como quer o Executivo ao tratar toda a educação como um etéreo
bem público ou um interesse social sem os verdadeiros adjetivos: público e
privado.
Também o método
compromete o necessário processo democrático. O exercício da democracia
requer que as negociações sejam verdadeiras, o que pressupõe que todas as
questões relativas ao futuro da educação superior sejam colocadas em
discussão e não apenas o instrumento que lhes servirá de arremate final,
como é o caso do Documento II “Reafirmando compromissos...”. Não há
democracia se não é possível discutir os conceitos básicos das ações
governamentais. Está em curso um conjunto de medidas que compõe um todo,
constituído, em suas linhas gerais, além do referido Documento II, pelo
PROUNI, pelo projeto de Inovação Tecnológica, pelo projeto de lei orgânica
da educação profissional e tecnológica e pelo SINAES.
De fato, o Executivo
Federal colocou em marcha a sua controversa política para a educação
superior como um fato consumado, com base no mote: “o governo tem de
governar.” Não casualmente, reivindicou o uso generalizado de medidas
provisórias. O ANDES-SN espera, sinceramente, que
a defesa da crença de que a “soberania popular (está) expressa no Programa
de Governo”, como quer o referido Documento II, seja apenas um deslize
conceitual. Com efeito, o programa de governo não pode
instituir uma nova ordem acima da constituição; somente o povo é portador de
direito constituinte. A campanha salarial em curso é um importante
contra-exemplo de procedimento que tem de ser abandonado. Impor uma
alternativa contra as Assembléias Gerais, rompendo com princípios
fundamentais da entidade, como a paridade entre os ativos e os aposentados,
não é uma atitude de quem aposta na democracia.
É necessária a criação
de um espaço de discussão que inclua, além dos referidos instrumentos, a
discussão das medidas heteronômicas criadas após 1988 que bloquearam o gozo
efetivo da autonomia universitária. Igualmente, urge reverter, radicalmente,
o laissez faire que caracteriza o funcionamento e a expansão de
instituições privadas. Somente atendendo a consistentes condições prévias
estabelecidas pelo Estado – não passíveis de serem reduzidas a indicadores
pontuais que acabam legitimando a existência de instituições que comprometem
a credibilidade do sistema de ensino superior – podem as particulares atuar
na educação superior. É importante destacar que o atendimento aos critérios
públicos é condição prévia para que uma instituição privada possa fazer jus
ao status de universidade e, por conseguinte, para a autonomia
universitária.
O ANDES-SN propugna
que o MEC tome para si a tese de que o eixo da expansão das vagas é o ensino
público e gratuito e de que as polpudas verbas públicas que seriam
repassadas para o setor privado, por meio das parcerias público-privadas,
materializadas no PROUNI e no Documento II, sejam aplicadas nas instituições
públicas, com o propósito de ampliar a oferta, um requisito necessário para
democratizar o acesso em uma perspectiva universal.
A década de 90 foi um
período de democracia de baixa intensidade, incapaz de ampliar a esfera
pública frente à esfera privada regida pelo mercado. A educação foi ainda
mais privatizada e, cada vez mais, comodificada. As desigualdades
educacionais entre os ricos e os pobres aumentaram drasticamente, assim como
entre os países do G-7 e a periferia do capitalismo. Como sustentou
Florestan Fernandes, para reverter esse trágico quadro, é necessário um novo
ponto de partida. As proposições do Banco Mundial para a educação superior
fracassaram em toda parte e é preciso superá-las e não recauchutá-las.
Lamentavelmente, essas proposições continuam oprimindo os cérebros dos
autores dos referidos projetos fundamentados nas PPP. Todo o esforço
político do ANDES-SN nas assembléias, colóquios, mesas e nas ruas, estará
dirigido para a concretização das condições para que a educação superior
pública possa estar no rumo da universalização, na direção oposta à sua
perversa mercantilização.
Diretoria
ANDES-SN |