ANDES-SN
encaminha parecer sobre a MP 520 ao procurador-geral da República
A Nota Técnica da Assessoria
Jurídica Nacional - ANJ do ANDES-SN que considera inconstitucional a
Medida Provisória 520/2010 já se encontra nas mãos do procurador-geral
da República, Roberto Gurgel. O documento foi protocolado no órgão
nesta segunda-feira (28/3).
Em carta anexa ao documento, o
1º vice-presidente do ANDES-SN, Luís Mauro Sampaio Magalhães, informa
ao procurador-geral que, com base no parecer e nas discussões
realizadas pela base da categoria docente, o 30º Congresso do
ANDES-SN, realizado em Uberlândia, de 14 a 20 de fevereiro de 2011,
posicionou-se contra a MP 520/2010.
Luís Mauro acrescenta que o
ANDES-SN decidiu também implementar e apoiar, em articulação com
outras entidades e movimentos sociais, atividades para debater o tema,
buscando atuar junto aos parlamentares, procuradores da República e
Ministério Público.
Ainda no documento, ele
informa que a MP 520/2010 se constitui em tema complexo e já despertou
a atenção da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que promove
o Seminário para discutir os Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais
da MP 520 nos dias 5 e 6 de abril de 2011, na sede dessa
Procuradoria-Geral.
Privatização
A MP 520, que cria
a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A., foi rejeitada
formalmente pelos delegados presentes ao 30º Congresso do ANDES-SN. Na
prática, se sair do papel (a MP tramita agora na Câmara dos
Deputados), a empresa vai flexibilizar a forma de contratação dos
trabalhadores, que poderão ser admitidos não mais pelo regime
estatutário, mas sim pela CLT.
O principal argumento
utilizado para justificar a criação da empresa relaciona-se à
terceirização irregular dos trabalhadores nos hospitais
universitários, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia
declarado a ilegalidade da situação de 26 mil contratos nessas
unidades em todo o país. Embora à primeira vista a medida pareça
significar a resolução do problema, entidades representativas dos
trabalhadores em saúde e educação - entre elas, o ANDES-SN - avaliam
que a empresa constitui via de privatização do maior sistema
hospitalar público brasileiro.
As entidades classistas
apontam que a medida choca-se com as necessidades estratégicas de
fortalecimento do Estado na promoção da saúde pública, e exigem a
recomposição permanente da força de trabalho nas Instituições Federais
de Ensino Superior (Ifes) articulada com sua expansão e a
democratização do acesso às instituições.
Fonte:
ANDES-SN