Governo e oposição fecham acordo para votar DRU e Emenda 29
 

Depois de longa discussão entre senadores da base do governo e da oposição, os líderes partidários chegaram a acordo em torno da votação da prorrogação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da regulamentação da Emenda 29, que contempla recursos para a saúde. O exame dessas duas matérias vinha provocando quebra de braço entre o governo e a oposição, já que ao primeiro interessa a rápida aprovação da DRU, enquanto a oposição pressiona pela urgência na regulamentação da Emenda 29.

O impasse sobre o calendário de votações no Plenário foi solucionado na tarde desta quarta-feira (30), após fortes críticas e acusações mútuas de quebra de acordos e desrespeito a normas regimentais e constitucionais. Pela manhã, depois de reunião dos líderes com o presidente do Senado, o assunto parecia resolvido, mas as interpretações divergentes renasceram à tarde durante a sessão plenária, a princípio comandada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), 1ª vice-presidente, e depois pelo presidente José Sarney.

Com o acordo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a DRU até 2015, começará a ser discutida nesta sexta-feira (2), tendo seus interstícios (prazos regimentais) quebrados. O substitutivo da Câmara ao PLS 121/2007, que regulamenta a Emenda 29, continuará em regime de urgência.

DRU

Uma das emendas constitucionais mais importantes para o Governo, a DRU possibilita ao executivo utilizar livremente 20% da arrecadação da União, cerca de R$ 62 bilhões, que sairão, ao que tudo indica, da verba que deveria ser destinada à Seguridade Social, que engloba as áreas da Saúde, Previdência e Assistência.

EC29

Já a Emenda Constitucional 29 fixa um percentual mínimo que municípios, estados e União deverão investir em Saúde. Defendida pela presidente Dilma Roussef durante a campanha eleitoral, a EC 29 virou um problema para o governo, principalmente depois que foi aprovada na Câmara dos Deputados excluindo o dispositivo que permitia a criação de um tributo específico para arrecadação de verbas para a Saúde - a Contribuição Social da Saúde (CSS). A casa jogou para o Senado a responsabilidade de discutir a fonte de recursos.

Na ocasião da votação da emenda, O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), em um discurso enfático, ironizou a questão. "Senadores, o abacaxi agora passa para as mãos dos senhores e senhoras. Quando vocês chegarem a uma conclusão, nós estaremos esperando ansiosos a sábia proposta dos senhores", disse o deputado.

Dinheiro existe

Embora o governo alegue que não há dinheiro para mais investimentos, os movimentos sociais e entidades de classe relacionadas à saúde e educação defendem há tempo que existe recursos disponíveis para o financiamento dos direitos sociais, mas que estes estão sendo desviados para o pagamento dos juros e amortização da dívida pública.

“Dados do Orçamento Geral da União denunciam a destinação de 45% dos recursos para a dívida, enquanto a Educação e Saúde recebem juntas menos de 7%”, alerta Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal e coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida.

O médico e diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, Felipe Monte Cardoso, também aponta a questão da utilização de verbas para o pagamento da dívida em detrimento de uma política precária de investimento em áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do país.

Cardoso lembra que o montante reivindicado do Produto Interno Bruto (PIB) pelos movimentos sociais da saúde e educação juntos (7% e 10%, respectivamente), corresponde ao destinado pelo governo para o pagamento da dívida pública no ano passado.

 “Em 2010, R$ 635 bilhões (17% do Produto Interno Bruto) foram gastos apenas com pagamento da dívida da União, exatamente o montante reivindicado pelos movimentos sociais de saúde e educação juntas”, denuncia.

Para o médico, o fato da regulamentação da Emenda 29 não atender aos requisitos mínimos do financiamento do SUS deve ser compreendido dentro do compromisso da coalizão governista (e também da oposição de direita, PSDB-DEM-PPS-PV) com os fundamentos da política econômica: ajuste fiscal e utilização dos recursos públicos para o pagamento da dívida.

Com informações da Agência Senado

Fonte: ANDES-SN, 1/12/11.