MP-520 está entre as quatro que trancam a pauta do Plenário
 

Quatro medidas provisórias (MP), transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLV), trancam a pauta do Plenário e devem ser votadas pelo Senado até quarta-feira (1/6), para não perderem a validade. Dentre elas está a  MP-520, que cria uma empresa pública para gerir os hospitais universitários, desrespeitando a autonomia universitária. As demais são a MP 521, que aumenta o valor da bolsa paga ao médico residente, a MP 517, que concede incentivos fiscais a vários setores da economia e a MP 519, que prevê doação de alimento para ajuda humanitária.

Apesar das mudanças introduzidas na MP 520 pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), docentes e servidores públicos das universidades avaliam que sua aprovação significará um retrocesso para a sociedade brasileira, que tem hoje nos 45 hospitais universitários federais uma grande referência para o atendimento público em Saúde. Significará, ainda, um retrocesso para as universidades, que perderão o controle sobre a gestão dessas unidades, responsáveis pela formação dos estudantes e do desenvolvimento da pesquisa e da extensão na área de Saúde.

Caráter privado

Entre as mudanças introduzidas no texto original pelo deputado relator,  a Ebserh será vinculada ao Ministério da Educação e controlada totalmente pela União. Seguirá as normas de direito privado, terá sede em Brasília e poderá manter escritórios nos estados e subsidiárias regionais.

Segundo ele, a nova empresa assumirá a gestão dos hospitais apenas se as universidades quiserem assinar com ela contratos nos quais devem constar metas de desempenho, indicadores, sistema de acompanhamento e avaliação. O capital social da empresa será representado por ações ordinárias nominativas, de propriedade integral da União. Os recursos virão de dotações orçamentárias, bem como da incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Regimes diferenciados de trabalho

Os 53,5 mil servidores públicos que trabalham nos hospitais universitários federais poderão ser cedidos à nova empresa, assegurados os direitos e vantagens que recebem no órgão de origem. No caso dos demais 26,5 mil, recrutados pelas fundações de apoio das universidades, o relator da matéria na Câmara aumentou de dois para cinco anos o tempo máximo de contratação temporária desses funcionários sob o regime celetista.

Essas contratações deverão ocorrer nos primeiros 180 dias da constituição da empresa e serão feitas por meio de análise de currículo em processo seletivo simplificado. Até o final desses cinco anos, todo o quadro de pessoal deverá ser contratado por concurso público de provas e títulos. Para valorizar o conhecimento acumulado do pessoal atualmente empregado, a MP autoriza a contagem como título do tempo de exercício em atividades correlatas ao respectivo emprego pretendido.

Dispensa de licitação

Os contratos serão assinados com dispensa de licitação e estabelecerão as obrigações dos signatários, as metas de desempenho e a sistema de acompanhamento e avaliação. Os serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade continuarão gratuitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os deputados aprovaram, entretanto, um dispositivo que prevê o ressarcimento das despesas com o atendimento daqueles que têm planos de saúde privados. Para as universidades, os hospitais continuarão a servir de apoio à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde.

Cessão de bens públicos

Durante a vigência do contrato entre a Ebserh e as universidades, elas poderão ceder à empresa seus bens e direitos necessários à execução dos serviços, que deverão ser devolvidos ao término do contrato.

A empresa será administrada por um conselho de administração, com funções deliberativas, e por uma diretoria-executiva. Haverá ainda um conselho fiscal. O texto aprovado prevê que o conselho de administração terá como membros natos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra).

Outra novidade introduzida pelo relator na Câmara é o Conselho Consultivo, que terá representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além da Andifes e da Fasubra. No Senado, a matéria é relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

(Com informações da Agência Senado)

FONTE: ANDES-SN