Assembleia Permanente da UFRRJ rejeita
por
unanimidade
a proposta do governo e elabora contraproposta para discussão no
CNG/ANDES-SN
No dia 19 de
julho, os professores reunidos no Gustavão rejeitaram, por
UNANIMIDADE, a proposta apresentada pelo governo na última sexta-feira
(13). Abaixo, segue a versão na íntegra da contraproposta aprovada
pela Assembleia Permanente da UFRRJ e encaminhada para discussão no
CNG/ANDES-SN, em Brasília.
Esta é a versão correta da contraproposta.
PARA UMA CONTRAPROPOSTA AO GOVERNO
O Governo Dilma,
pressionado pela mobilização e pelas denúncias feitas pelas entidades
representativas dos professores, técnico-administrativos e estudantes
da educação federal, apresentou uma proposta, no último dia 13 de
julho, onde tenta convencer a sociedade e, é claro, a base de nosso
movimento, de que, esta atenderia às nossas reivindicações. Decorridos
dois meses do início do movimento paredista, depois de repetir que
nossas ações não iriam mudar o cronograma já estabelecido pelo MPOG, e
demonstrar descaso com os prejuízos advindos desta demora, tanto para
as instituições quanto para os milhares de estudantes, Sergio
Mendonça, interlocutor do Governo, agendou uma reunião com o ANDES e o
SINASEFE para apresentar a sua proposta, na forma de recomposição
escalonada para os anos de 2013, 2014 e 2015. Considerando o
desrespeito por parte do Governo, em apresentar somente tabelas
numéricas, as entidades pressionaram para que os princípios que
balizaram a construção daqueles valores fossem explicitados. O governo
pediu uma pausa e, após uma hora, a equipe governamental retornou com
um texto denominado “Aspectos conceituais da proposta de
reestruturação das carreiras dos docentes”. Terminada a reunião, o
press release, divulgado pelo governo, e reproduzido de forma
acrítica por toda a grande imprensa, fazia grande alarde, mas omitia o
fato de que aquela proposta reproduzia a mesma que o MPOG já vinha
apresentando nos últimos anos, piorada, e ainda mais distante das
reivindicações que levaram à paralisação atual. Ao que tudo
indica, o Governo ignorou a pauta construída nas nossas assembleias e
trouxe uma proposta que tem a mesma lógica e conteúdo das que ele vem
defendendo ao longo das “oficinas” e debates realizados na mesa de
negociação que, por decisão do próprio Ministério, foi implodida.
Esta
inflexibilidade não surpreende. O projeto deste governo para a
educação e para as instituições federais de ensino faz parte da velha
e conhecida política de reforma do Estado, que vai no sentido da
mercantilização, da retirada de direitos sociais, do ataque aos
servidores públicos e de precarização de suas carreiras. Não é
diferente do projeto que hoje reduz salários e empregos no serviço
público dos países que estão no centro da crise internacional. Este é
o projeto que Sérgio Mendonça e Mercadante irão defender com unhas e
dentes; para arrancar qualquer conquista no sentido contrário teremos
que lutar de maneira unificada e firme. A nossa greve tem mostrado
força para negociar a partir da nossa pauta e do projeto de carreira
que construímos e se numa greve com quase 100% da categoria paralisada
não apontarmos para construir a carreira que desejamos, em que outra
situação esta construção se realizaria?
O MPOG mantém o seu projeto de carreira e tenta ludibriar a base docente. No momento
atual, entretanto, não cabe ao movimento grevista construir a
“solução” para o Governo, a partir do teto que ele demarca (3,9
bilhões por ano, ou 1,5 dias de dívida paga aos rentistas). Precisamos
construir uma contraproposta, tomando como referencia a democrática
construção do nosso projeto de carreira, que se consolidou no 30º
Congresso, e que temos agora a possibilidade de lutar para que se
concretize.
Que proposta nos
trouxe o Governo
As tabelas e o
texto enviados como proposta apresentam uma lógica que pretende
fragmentar ainda mais a categoria docente, aprofundar as políticas de
separação entre as unidades acadêmicas voltadas apenas para ensino e
as que desenvolverão também a pesquisa, bem como ampliar o uso de
critérios de avaliação produtivista e centralizada, atacando ainda
mais o que restou de autonomia nestas instituições. Coerente também
com as políticas de Estado, se busca achatar ainda mais os salários de
ativos e aposentados.
Além de propor um
reajuste, projetado até 2015, que não cobre nem a previsão
inflacionária, a proposta apresentada em 13 de julho não resolve as
distorções provenientes das mudanças impostas a partir de 2006 e
mostra que toda a lógica se mantém fiel ao velho projeto governista.
Olhando a amplitude, o interstício e a variação salarial apresentados
nas tabelas do Governo, se vê que os degraus entre níveis são
variáveis, com distorções significativas, como o abismo entre valores
da classe de Adjunto, se comparados à de Associado. A remuneração por
titulação proposta é fixa e representa um percentual alto nos
vencimentos. O reenquadramento dos aposentados para atender à paridade
não estão atendidos. A questão das perdas, devido ao represamento de
um grande número de ativos e aposentados na classe de Adjunto IV
também não é tratada. Os percentuais de dedicação exclusiva não são
corrigidos. O projeto de carreira proposto pelo governo continua
exatamente com a mesma lógica.
A estrutura de
carreira proposta pelo Governo mantém a de Magistério Superior (MS)
separada da de Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT). Além
disso, propõe a criação de um “Plano de Carreiras de Magistério do
Ensino Básico Federal”, incluindo as instituições ligadas ao
Ministério da Defesa e os professores de ex-territórios, o que, além
de ampliar a fragmentação da carreira, deve ser olhado com cuidado,
pois poderia ser usado para incluir, no futuro, os professores dos
colégios de aplicação, retirando estes companheiros da base docente
das IFES, conforme intenção já manifestada pelo governo. A proposta
mantém também a diferenciação nominal de classes, como auxiliar,
assistente, adjunto e associado e incorpora na mesma carreira o
titular, exigindo um teto máximo de 20% do quadro docente da IFES. Em
uma contraproposta não podemos abrir mão da carreira única, incluindo
todos os docentes das IFES. Também não podemos aceitar a ingerência na
autonomia das instituições e contrapor qualquer teto estabelecido pelo
MEC para estas vagas.
Com relação aos
itens referentes do regime acadêmico, a proposta governamental, além
de atacar o que resta de autonomia nas IFES, vem tornar ainda mais
agudas as dificuldades que os professores têm encontrado no seu
cotidiano. Propõe o aumento da carga mínima obrigatória de aula de 8
para 12 horas semanais, ferindo a LDB e avançando, por um lado, ainda
mais no tempo e na exploração do trabalho dos que já realizam
pesquisas e, ao mesmo tempo tornando ainda mais difícil, para os que
ainda não contam com estruturas e recursos adequados, estabelecer as
condições necessárias para avançar nas suas linhas de pesquisa.
Sabemos bem o que significa hoje manter, a contento, projetos e
publicações científicas, com números de turmas cada vez maiores e
salas de aula cada vez mais cheias, mantendo a qualidade acadêmica à
custa de nosso tempo familiar e de descanso.
Mostrando o
quanto é importante manter o seu projeto, o governo tenta alterar a
Dedicação Exclusiva (DE) admitindo a percepção de Retribuição por
Projetos Institucionais de Pesquisa, Extensão, com recursos próprios
(a ser disciplinado pelo MEC no prazo de 180 dias). Estas mudanças
podem ter um efeito significativo no controle das linhas de pesquisa,
abrindo a possibilidade de um grupo de docentes, remunerado de forma
diferenciada por corporações e empresas, que têm no mercado o seu
único referencial, passarem a dar a direção dos projetos e da produção
intelectual, principalmente nas áreas de interesse do capital. Fica
evidente o prejuízo para a autonomia acadêmica e para a condução de
linhas de interesse para a toda a sociedade.
Para garantir a
sua lógica e controle, a proposta do governo prevê que o MEC (SIC)
ficaria responsável em estabelecer os critérios de avaliação para
desenvolvimento na carreira.
O Governo ignora
a questão das condições de trabalho
Nas assembleias
que discutiram nossa mobilização ao longo de 2011/2012, ficou clara a
urgência de se enfrentar a crise gerada por uma expansão sem
planejamento, onde o ingresso de milhares de novos alunos antecedeu a
contratação de quadros docentes e técnico-administrativos, bem como a
criação de estruturas condizentes com estas novas demandas. Uma
expansão, onde o ingresso de novos professores antecedeu a criação de
instalações, gabinetes, laboratórios e instrumental, que permitisse o
trabalho docente adequado. Não é à toa que boa parte do debate
naquelas assembleias se constituiu muito mais de denúncias, amplamente
divulgadas e ainda não resolvidas, das péssimas condições de ensino,
pesquisa e extensão.
Sobre este ponto,
o governo se cala. Não menciona a urgência em finalizar as obras já
contratadas e em agilizar as novas demandas. Não se compromete com um
calendário para os concursos de técnico-administrativos e docentes e
sequer menciona a recuperação das instalações e o redimensionamento
das verbas de custeio que garanta a manutenção dos campi e
hospitais universitários.
O governo finge
que não vê a significativa mobilização do movimento estudantil, na
luta por uma pauta comum às reivindicações de melhoria das condições
de trabalho e ensino nas IFE, apoiando a greve dos docentes e técnicos
administrativos. E assim, de forma midiática, aprontou uma exposição
de sua sofrível proposta, com a única intenção de enganar a sociedade
brasileira e jogar os cidadãos contra a comunidade acadêmica, que de
forma legítima defende a qualidade na política para educação em nosso
Brasil, como condição para a soberania da nação e emancipação de nosso
povo.
Construindo a
nossa contraproposta
A Assembleia Geral Permanente da ADUR-SSind, reunida em 19 de julho,
decidiu rejeitar, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Governo
em 13 de julho e indica para o CNG os seguintes itens para a
construção da nossa contraproposta:
1) Temos um projeto de carreira, construído pela base docente, aprovado
no 30º Congresso do ANDES-SN e que incorpora fundamentos que não
podemos abrir mão. Este projeto inclui uma tabela com a nossa proposta
de malha salarial, que utiliza o piso do DIEESE, e que incorpora RT e
VB numa só linha, mantém steps regulares de 5% e preserva os
percentuais de Dedicação Exclusiva. A Assembleia da ADUR entende que
os princípios e fundamentos da carreira aprovada no 30º Congresso
são inegociáveis. No entanto, o piso gerador poderá ser negociado,
desde que mantida a malha e as diferenças entre níveis e percentuais
que constam da tabela construída pelo ANDES-SN. Propomos que
qualquer contraproposta parta desta tabela, construída pelo ANDES-SN
e, se o Governo discorda dos valores que constam nela, que faça então
uma nova proposta, com modificação do piso gerador, mas mantendo toda
a estrutura e percentuais da nossa tabela. Significa que aceitamos que
o valor que gera a tabela seja alterado, mas não o método de cálculo
dos demais níveis, a partir deste valor inicial. Entendemos também que
esta nova tabela deverá entrar em vigor integralmente, sem
parcelamentos futuros e passar a valer para todos os
professores das IFES.
2) Os outros itens que consideramos inegociáveis são:
2.1. Todos os princípios e fundamentos que constroem a proposta de carreira
do ANDES-SN, como: carreira única para todos os docentes das IFES,
carreira com cargo único, paridade, reenquadramento sem perda de
direitos, ingresso no início da carreira, mediante habilitação em
concurso público de provas e títulos no primeiro nível, dedicação
exclusiva, 13 steps com interstício de 24 meses e variação de
5% e avaliação para desenvolvimento na carreira em cada IFE com base
na autonomia universitária e no âmbito da avaliação institucional;
2.2.
Respeito à Autonomia Universitária. Somos contrários à remuneração por
projeto e ao aumento da carga mínima de 8 horas semanais de aula,
definidas na LDB e que garantem a indissociabilidade entre
Ensino/Pesquisa /Extensão;
2.3.
Com relação às condições de trabalho, que o MEC estabeleça um
calendário para os concursos de técnico-administrativos e docentes,
que amplie o número de vagas para a contratação de docentes e
técnico-administrativos, que garanta a ampliação de recursos de
custeio para a expansão já realizada e prevista, que garanta os
recursos para término das obras e manutenção dos campi e hospitais
universitários, já existentes. O Governo deve garantir que novas
expansões só ocorrerão com calendário que respeite os colegiados
acadêmicos de cada instituição e que permita amplo debate por toda a
comunidade universitária, onde toda a infraestrutura e a ampliação do
quadro de funcionários anteceda estas novas ampliações e que sejam
garantidas políticas de permanência estudantil, incluindo restaurantes
universitários e alojamentos.