Não podemos tolerar o abuso de poder dentro da UFRRJ! Readmissão Já!

A luta pelos direitos trabalhistas e pela liberdade de organização sindical é uma luta democrática e social. Tentar impedir ou deslegitimar essa luta é o método dos defensores do obscurantismo e do autoritarismo. A luta contra as demissões dos terceirizados na UFRRJ é parte da luta contra a precarização e por serviços públicos de qualidade.

Os Comitês de Mobilização assumiram para a si a tarefa de luta pelos direitos trabalhistas dos terceirizados. O primeiro movimento foi o de esclarecer as denúncias de trabalhadores terceirizados, que comunicaram aos Comitês de Mobilização da UFRRJ o descumprimento de direitos trabalhistas e também a precariedade das condições de trabalho. A partir de então os comitês realizaram as seguintes ações:

24-07: É enviado um pedido de esclarecimento à direção do IM, relativa às denúncias feitas de descumprimento de direitos trabalhistas por parte de trabalhadores terceirizados.

29-07: A direção afirma que não existem problemas trabalhistas, que tudo se “encontrava regularizado”.
Os Comitês decidem enviar uma solicitação de esclarecimento à Reitoria.

13-08: Os Comitês de Mobilização iniciam campanha de defesa dos terceirizados com as faixas “Cadê os Direitos dos Terceirizados?” nos campi Seropédica e Nova Iguaçu e com panfleto esclarecendo a situação à comunidade.

14-08: A Direção do IM convoca os terceirizados para reunião, ocasião em que recomenda que os mesmos “não dialoguem com o movimento estudantil”.

16-08: Carta solicitando esclarecimentos sobre a situação dos terceirizados da UFRRJ é entregue à PROAF.

21-08: Exatamente uma semana depois da reunião dos terceirizados com a Direção do IM, e oito dias após o início da campanha em defesa dos direitos destes trabalhadores, quatro deles são demitidos sem justificativa, orientados a não mais retornarem ao local de trabalho e a cumprirem o período do aviso prévio “em casa”.

22-08: Estudantes ocupam a Direção do IM em resposta às demissões ilegais e arbitrárias, denunciando a insensibilidade da administração e as ilegalidades praticadas pela empresa.

25–08: As trabalhadoras demitidas participam de reunião na Ocupa IM onde apresentam as provas de que existem irregularidades seríssimas e violação de direitos trabalhistas.

26-08: Um dia após a denúncia, com provas testemunhais e materiais, a empresa Digna distribui equipamentos de segurança para os trabalhadores terceirizados do IM, uma das principais queixas relatadas pelas demitidas no dia anterior (como luvas, uniforme adequado, etc).

- É publicada uma nota conjunta assinada pelas entidades representativas das três categorias da UFRRJ, intitulada “SINTUR, ADUR e DCE-Rural apoiam a luta pelos direitos dos terceirizados”, na qual são reiteradas as denúncias feitas pelos Comitês, o apoio aos terceirizados e aos estudantes que, em solidariedade a eles, ocuparam a sala da Direção do IM.

- Nesta mesma data a PROAF responde, finalmente, à solicitação de esclarecimentos enviada há 10 dias. Na nota, reconhece a existência de “pendências trabalhistas” e a ciência da situação surgida no IM, afirmando que a Digna alegou que a demissão dos quatro terceirizados foi motivada por “problemas de assiduidade e na execução das tarefas que lhes eram atribuídas”.

27-08: É publicada a “Nota de apoio da Assembleia da ADUR à ocupação do IM e à luta contra a violação dos direitos dos terceirizados”.

29-08: Os Comitês de Mobilização emitem a nota “A luta por direitos dentro das universidades: o caso dos terceirizados da UFRRJ”, onde reiteram a denúncia da violação dos direitos trabalhistas dos terceirizados e o apoio à ocupação, entendida como uma ação justa e legítima de solidariedade aos terceirizados demitidos.

30-08: Reunião do CONSU (Conselho Universitário) em que o tema é discutido de forma inconclusiva, apesar das provas apresentadas e do reconhecimento, por parte de membros da própria administração superior, que o descumprimento dos direitos trabalhistas continuava. Foi constituída uma comissão para “apurar a existência de irregularidades”.

03/09: Reunião do CONSUNI/IM (Conselho do Instituto) com pauta única, na qual: 1. É criada uma comissão que daria um ultimato aos estudantes para desocuparem a sala em 24 horas, em uma reunião a ser realizada no dia seguinte; 2. Delibera-se, por unanimidade, “que a Direção do IM não teve nenhum envolvimento na demissão dos quatro trabalhadores” (mesmo antes da Comissão do CONSU iniciar seus trabalhos de apuração dos fatos).

04-09: Reunião da Comissão do CONSUNI com os estudantes do Ocupa IM, onde não houve diálogo nem negociação, mas a entrega de uma NOTIFICAÇÃO onde é concedido “um prazo improrrogável de 24 horas para a desocupação”.

06-09: Reunião do CONSUNI/IM, onde se decide solicitar à Reitoria o encaminhamento imediato de uma ação judicial de reintegração de posse e é instaurada uma comissão de sindicância “para apurar os fatos relacionados à ocupação, estabelecer responsabilidades e tomar as providências cabíveis”.

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No relato desses fatos é importante registrar o seguinte: a iniciativa dos Comitês de Mobilização foi de solicitar esclarecimentos à administração. A primeira resposta da administração, via Direção do IM, foi negar a existência do problema. Na sequência, ocorreram as demissões com claro teor político. Basta vermos o que aconteceu no CONSU, em que o ponto de pauta principal foi a demissão dos quatro funcionários da empresa Digna. Houve, num primeiro momento, esclarecimentos pelas partes envolvidas sobre as demissões e o motivo da ocupação da sala da Direção. Naquele instante foram ouvidos, respectivamente, o diretor do IM, uma técnica administrativa que é uma das responsáveis pela gestão dos contratos, o Sr. Amauri, “representante” dos terceirizados, o representante da empresa Digna e o estudante Jônatas Aarão.

A fala do diretor do IM, Prof. Alexandre Fortes, foi no sentido de se isentar totalmente da responsabilidade sobre as demissões, dizendo que a decisão foi da empresa e esta alegava que as demissões tinham sido motivadas por “faltas”. A gestora do contrato confirmou que foi comunicada pela empresa que os quatro terceirizados seriam demitidos e afirmou que a empresa “estava regularizando” os depósitos no que se refere ao FGTS e o INSS, o que contraria a resposta dada pelo diretor do IM em 29 de julho, na sua nota oficial. O Diretor do IM confirmou que falou na reunião com os terceirizados (14/08) que os “achava bem grandinhos para se auto-representarem e que não necessitavam de ajuda dos estudantes”. A fala do representante da empresa foi no sentido de confirmar as pendências do INSS e do FGTS para com os funcionários e que a empresa estava correndo atrás pra regularizar isso, mas que essas situações se deviam ao atraso da universidade no pagamento de faturas para a empresa. Fato negado pela Profª Nídia Majerowicz, Pró-reitora de Assuntos Financeiros, que apresentou as provas de que a UFRRJ está em dia com o pagamento das faturas, desmentindo o representante da empresa. Ou seja, não existe nem pendência da Universidade para com a Digna que justifique atrasos de pagamentos, nem justificativas funcionais para as demissões.

A mesa pediu para que o representante da empresa Digna expusesse os motivos reais das demissões e ele disse que foi por “insubordinação à encarregada”, além das faltas. Um dos conselheiros apresentou a proposta de desocupação da sala da direção, o que foi prontamente rechaçado pela Reitora, Profª Ana Dantas, que disse considerar o movimento de ocupação legítimo e que a via para resolução desse caso é o diálogo entre as partes e não medidas impositivas. Relatou que na história da UFRRJ nunca foi preciso nem mesmo o uso de força policial para resolução de problemas políticos. Foi aprovada uma comissão para investigar os fatos relacionados às demissões dos quatro terceirizados do IM.

Já a decisão do CONSUNI do IM se mostra profundamente autoritária. Autoritária na forma e no conteúdo. Em menos de 72 horas, instaura uma Comissão de Negociação que não negocia, fixa um prazo de saída e delibera por solicitar a reintegração de posse e abrir uma Comissão de Sindicância. Essa Comissão de Sindicância, com claro teor policialesco e político, para caçar as bruxas. Infelizmente não se demonstrou a mesma celeridade para apurar as ações da empresa Digna, nem a repressão política contra os trabalhadores terceirizados. Essa ação do CONSUNI não somente mostra que não houve o menor interesse em diálogo da parte da Direção do IM, apesar dessa ser a palavra que é mais usada. O diálogo para a Direção do IM parece ser o diálogo do “fala quem pode, obedece quem tem juízo”. Testemunhamos então uma ação autoritária e arrogante, de quem acha que é administração e que o movimento deve se subordinar aos seus ditames, mas não consegue nem dar respostas enquanto administração e nem acompanhar o movimento real da história. Ao criminalizar a ocupação, eles caminham na contramão da história recente do país, em que os vários movimentos de Ocupa (Cabral, Câmara, Assembleias Legislativas) se difundem pelo país como principal método de luta em defesa dos direitos e contra a criminalização. E fazem uso de uma prática repressiva e autoritária, entulho da história conservadora e ditatorial que parece querer voltar a se impor em toda a sociedade. História e prática essa que encobre sob o apelo “a democracia e a lei”, o império da opressão social e discriminação racial estrutural que opera sob a forma de terceirização, tática de superexploração, e inclusive práticas ilegais para os quais fecham comodamente os olhos.

A decisão do CONSUNI/IM apenas mostra a inabilidade em lidar com um movimento legítimo de defesa de direitos. Além disso, reforça a tendência de fechar os olhos diante do problema principal, a terceirização e suas consequências, como a prática sistemática dessas empresas em descumprir direitos trabalhistas. O que acontece na Universidade é extremamente grave. E não é um caso isolado. A UFRRJ e a Digna figuram como rés em vários processos trabalhistas. Além disso, a empresa Digna foi convocada no edital de licitação depois da empresa anterior, “Forte”, ter tido o contrato rompido por problemas na execução do serviço e desrespeito aos direitos trabalhistas. A legislação é clara: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).”

Não podemos deixar desviar o foco. Vimos no mês de julho, como no caso Amarildo, que a denúncia do seu desaparecimento levou a uma grande mobilização. Mas o Estado, a princípio, optou por “investigar a família da vítima”. Uma mesma lógica parece surgir na cabeça de determinadas pessoas dentro da universidade. Querem investigar as vítimas da demissão arbitrária e os que com elas se solidarizaram - que são cidadãos que lutam por direitos - e se esquivam de investigar a empresa, que deveria ser a verdadeira ré. Continuaremos na luta, em uma ampla campanha de denúncia da violação dos direitos trabalhistas dos terceirizados da UFRRJ, não apenas para a comunidade acadêmica, mas para outras entidades sindicais, movimentos sociais e órgãos públicos. Os movimentos organizados, estudantes e trabalhadores devem recusar que uma empresa privada possa praticar abusos de poder dentro do espaço público. Tentamos, através do diálogo com a UFRRJ, que a situação dos terceirizados fosse regularizada. A resposta até agora foi a omissão e a repressão, velada ou não, aos terceirizados e aos que estão na luta em solidariedade a estes trabalhadores – que hoje são as maiores vítimas e os exemplos emblemáticos da realização da política de precarização do trabalho dentro da UFRRJ, Por tudo isso, EXIGIMOS:

1. READMISSÃO IMEDIATA dos quatro trabalhadores terceirizados demitidos no IM.

2. Regularização imediata da situação trabalhista dos terceirizados ligados à empresa Digna.

3. Abertura de sindicância para apurar as denúncias de descumprimento dos direitos trabalhistas de todos os terceirizados da UFRRJ e da violação do direito à liberdade de organização no local de trabalho.

Assembleia Geral dos Docentes da UFRRJ – 09 de setembro de 2013