Title: Explicando a tramitação das reformas no Congresso Nacional
Author: Walter Luiz
Company: Tauranto

Explicando as tramitação no Congresso Nacional -  ‘Reforma da Previdência’

EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO 

CARÁTER TERMINATIVO DO PARECER
Quando surge na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

A proposta inicia aí seu caminho na Câmara, ou como dizemos, sua TRAMITAÇÃO.
A CCJR dirá apenas se a proposta pode ser aceita ou não para tramitar.
Se aceita, dizemos que sua ADMISSIBILIDADE foi aprovada.
Se não preencher os requisitos exigidos pela Constituição, dizemos que a comissão decidiu pela sua INADMISSIBILIDADE. 
Quando a CCJR decide que uma proposta não pode ser aceita, sua carreira na Câmara acabou. Ela vai para o arquivo. É por isso que dizemos que a decisão da CCJR tem caráter TERMINATIVO, pois se ela decidir que a proposta é inconstitucional, não precisa ir ao Plenário para se submeter à apreciação do conjunto dos deputados. Sua carreira, portanto, terminou..
Há somente um caso em que a matéria rejeitada pode ser reexaminada: é quando o autor da proposta - ou se ela for do Executivo, qualquer deputado - pede sua APRECIAÇÃO PRELIMINAR pelo Plenário. Para isso, ele tem de contar com o apoio dos líderes partidários. E é preciso que esses líderes tenham o apoio de, no mínimo, um terço do total dos deputados da Câmara.
O Plenário deverá decidir apenas se a proposta pode ou não ser admitida.
Para dar o PARECER da CCJR, isto é, para dizer se a proposta é constitucional ou não, nomeia-se um RELATOR. Sua decisão pode ser:
a.	pela admissibilidade integral; 
b.	pela admissibilidade, com emendas; 
c.	pela inadmissibilidade; 
OBSERVAÇÕES : As emendas podem ser de qualquer tipo - supressivas, modificativas, aditivas, aglutinativas, etc. - ou até mesmo um projeto SUBSTITUTIVO, isto é, que substitua integralmente o projeto original. As emendas só serão aceitas, se visarem apenas corrigir erros da proposta que impedem a admissibilidade. Dizemos então, que a emenda tem CARÁTER SANEADOR
APRECIAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
Algumas regras fundamentais:
•	O relator lê seu relatório, iniciando-se logo em seguida a DISCUSSÃO; 
•	Algum deputado pode querer mais tempo para examinar a proposta. Pede, para isso, CONCESSÃO DE VISTA, que será concedida pelo prazo de duas sessões; 
•	Se o plenário achar que a discussão já foi suficiente, pode decidir pelo ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, se pelo menos dez deputados já tiverem falado. 
•	Se o relator achar que as sugestões de seus colegas de CCJR são boas, ele pode fazer alterações na proposta original e pedirá o prazo de uma sessão para modificar seu texto. 
•	Até que a matéria seja votada, os deputados podem ainda apresentar REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, para chamar atenção sobre algum ponto determinado da proposta que têm interesse em destacar. 
Podem ser de duas espécies:
•	se estão dentro das quotas que cabem a cada bancada ( é o Regimento que determina as quotas ) o destaque é concedido imediatamente. Dizemos então que houve CONCESSÃO AUTOMÁTICA; 
•	se o plenário da comissão tiver que examina-lo, dizemos que o requerimento está dependente de DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. Nesse caso, em vez de serem votados um a um - o que exige muito tempo para a votação - podem ser votados todos de uma vez, ou EM BLOCO, bastando para isso que haja requerimento de algum líder de bancada - e se o plenário da comissão estiver de acordo com ele. 
POSSIBILIDADES DE RESULTADO
O parecer do relator pode ser:
•	REJEITADO; 
•	APROVADO NA ÍNTEGRA; 
•	APROVADO APENAS EM PARTE; 
Se for rejeitado, o presidente da comissão nomeará outro relator, que será encarregado de redigir o texto sobre a posição majoritária da comissão. Dizemos então que ele vai redigir o VOTO VENCEDOR.

Se for aprovado na íntegra, será considerado o parecer oficial da comissão. Encerra-se, assim, a tramitação da proposta na CCJR.

Se for aprovado apenas em parte, por meio da aprovação de destaque, isso significa que alguma emenda foi rejeitada ou que uma parte da proposta original foi suprimida porque continha erros.

EXAME DO MÉRITO PELA COMISSÃO ESPECIAL

Aprovada na CCJR, a proposta vai para a Comissão Especial para o chamado EXAME DE MÉRITO, ou seja, a análise de seu conteúdo. 

Na Comissão Especial, os deputados têm oportunidade de apresentar suas emendas à proposta que veio da CCJR. É necessário: 
a.	Obterem o apoio de pelo menos um terço da composição da Câmara por emenda apresentada; 
b.	Apresentar as emendas nas dez primeiras sessões da Comissão Especial. 
CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO DO PARECER

O parecer da Comissão Especial é apenas uma sugestão, uma indicação para orientar essa ou aquela decisão do Plenário da Câmara. Por isso, a aprovação do parecer do relator na Comissão Especial não exige o chamado QUORUM QUALIFICADO de três quintos obrigatórios para a votação, no Plenário, de qualquer emenda à Constituição. 

Na Comissão Especial, basta que a proposta tenha a aprovação da maioria dos votos dos presentes.

Mas atenção: para ser votado o parecer da Comissão Especial, exige-se a presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.
CONTEÚDO E APRECIAÇÃO DO PARECER
As regras para a apreciação do parecer do relator na Comissão Especial são as mesmas com relação à CCJR.

O parecer do relator que examina o mérito da matéria pode propor:
•	Aprovação total; 
•	Rejeição total ou parcial; 
•	Emendas pontuais; 
•	Substitutivo; 
O relator é bastante livre na Comissão Especial, mas tem de respeitar o parecer da CCJR. Por isso, não pode incluir de novo em seu relatório aquelas matérias já rejeitadas por ela - consideradas inadmissíveis - mesmo que tenham outra redação. 

PLENÁRIO 
Algumas regras devem ser observadas para a apreciação no Plenário de uma proposta de emenda à Constituição:
•	Entre a publicação do parecer da Comissão Especial e a inclusão da matéria na ordem do dia da Câmara, há necessidade de um prazo de duas sessões. Esse prazo é chamado de INTERSTÍCIO. 
•	A proposta será votada em dois turnos, com um prazo de duas sessões entre um turno e outro. 
•	Para ser aprovada, a proposta deve obter os votos de três quintos pelo menos do número total de deputados da Câmara, em cada turno da votação. Dizemos, então, que há necessidade de QUORUM QUALIFICADO para aprovar emendas à Constituição. 
OBSERVAÇÃO: O Regimento Interno só admite emendas de mérito a propostas de emenda constitucional se forem apresentadas na Comissão Especial e dentro do prazo das dez primeiras sessões. A Presidência entretanto, em decisões recentes, tem permitido a apresentação de EMENDAS AGLUTINATIVAS no momento da votação em Plenário. Nesse caso, a votação da matéria fica adiada pelo prazo de uma sessão, a fim de que todos os deputados possam tomar conhecimento do texto pela publicação e distribuição dos avulsos.

REDAÇÃO DO VENCIDO E REDAÇÃO FINAL
Se a proposta for aprovada com alterações ou se forem descobertos vícios de linguagem, defeitos ou lacunas, a matéria voltará à Comissão Especial, entre um turno e outro da votação, para que seja redigido o texto aprovado, chamado de VENCIDO.

Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também voltar à Comissão Especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o caso, podem ser propostas EMENDAS DE REDAÇÃO.

A votação da redação final pelo Plenário deverá ocorrer após o prazo de duas sessões, contado a partir de sua publicação ou distribuição em avulsos.

O Presidente da Câmara mandará a proposta aprovada para o Senado onde tramitará segundo as regras de seu Regimento Interno que é diferente do da Câmara

NO SENADO FEDERAL 
No Senado, a proposta vai apenas para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania que dará parecer sobre todos os seus aspectos. O Regimento do Senado não distingue admissibilidade e mérito.
Para propor emendas ao texto, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado. Esse quorum pode ser conseguido juntando-se assinaturas de membros da Comissão com as de demais senadores. 
Outras emendas podem ser apresentadas durante a discussão da proposta no Plenário, em primeiro turno. Essas emendas devem ser assinadas pelo menos por um terço dos senadores.

Durante a discussão em segundo turno apenas emendas que não alterem o mérito da proposta podem ser apresentadas.
O Senado pode:
•	Rejeitar a proposta: Será mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura. Dizemos que está com IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL; 
•	Aprová-la integralmente: O fato será comunicado à Câmara e deverá ser convocada sessão para a promulgação; 
•	Propor- lhe alterações; A matéria retornará à Câmara para a apreciação das alterações. Voltamos, então, praticamente ao mesmo ponto de partida da tramitação, já que as emendas deverão seguir o mesmo procedimento da proposta original. 
OBSERVAÇÃO: Há precedentes da chamada PROMULGAÇÃO PARCIAL. A matéria é polêmica. Promulgam-se as partes que obtiveram consenso na Câmara e no Senado. As outras sobre as quais não houve entendimento, continuam sua tramitação

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS