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REUNIÃO DOS(AS) DOCENTES DA UFRRJ COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA ADUR-RJ PARA TRATAR DE AÇÕES EBTT, AUXÍLIO TRANSPORTE E REAJUSTE DOS SPF

REUNIÃO DOS(AS) DOCENTES DA UFRRJ COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA ADUR-RJ PARA TRATAR DE AÇÕES EBTT, AUXÍLIO TRANSPORTE E REAJUSTE DOS SPF

Local: Sede da ADUR-RJ
Data e horário: Quarta, dia 19/09, às 11:30

Ações Judiciais:

1 – RSC PARA APOSENTADOS – pedido de avaliação do Reconhecimento de Saberes e Competência para os docentes do EBTT aposentados antes de 1º de março de 2013, com pedido de inclusão aos proventos de aposentadoria e pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e juros;

2 – ABONO DE PERMANÊNCIA para docente com tempo exclusivo para aposentadoria na carreira do ensino fundamental e médio (EBTT) – pedido de pagamento do Abono de Permanência para os(as) docentes que completarem ou completaram 25 anos de magistério, se mulher e 30 anos, se homem;

3 – ATRASADOS DO RSC, DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES COLOCADAS EM RESTO A PAGAR -pedido de pagamento em uma única parcela corrigida monetariamente, mais juros, dos créditos reconhecidos e colocadas em Resto a Pagar ou Exercício Findo (ou anteriores);

4 – AUXÍLIO TRANSPORTE INDENIZADO – pedido para quem utiliza outro meio de transporte que não seja coletivo, como automóvel particular, motocicleta, etc;

5 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA DOCENTE COM INGRESSO APÓS 04/02/2013 – servidores oriundos de prefeituras e estados que ingressaram UFRRJ com continuidade de vinculo, pedido de manutenção no Regime Próprio de Previdência, ou seja, não ingresso no Regime de Previdência Complementar (Funpresp);

 

Outros assuntos jurídicos das carreiras docentes do magistério federal:

1 – Contagem de tempo de contribuição para a aposentadoria do período de afastamento para capacitação para efeito de aposentadoria exclusiva de docente da carreira do EBTT.

2 – Medida Provisória (MP) nº 849, que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para o ano que vem.

Diretoria da ADUR-RJ


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