Nota sobre ação antissindical do TCU contra professores do Cefet/RJ
Nós, abaixo-assinados, vimos a público para denunciar recente ação do Tribunal de Contas da União (TCU), que demandou a abertura de um processo de apuração no Cefet/RJ contra o atual presidente da ADCEFET-RJ, professor Alberto Jorge Silva de Lima, e o presidente anterior, professor Rômulo de Souza Castro, que beira o absurdo. Segundo o TCU, os dois trabalhadores da Educação e militantes sindicais estariam violando a dedicação exclusiva por estar exercendo a presidência da seção sindical, que compõe a estrutura do ANDES – SINDICATO NACIONAL. Importante destacar que os trabalhadores, na condição de dirigentes sindicais, não têm redução ou liberação de carga de trabalho e não são remunerados, sendo esta uma atividade político-associativa, de caráter não laboral. Ademais, a atividade sindical é integrante do plano de atividades docentes no âmbito das instituições federais de ensino, em especial, no Cefet/RJ. Portanto, diante de todos esses fatos, a participação em diretoria de sindicato não fere nenhuma legislação relativa à dedicação exclusiva.
A ação do TCU se configura como mais uma atitude antissindical, que fere a liberdade sindical, sendo, inclusive, contrária às convenções 87 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É um verdadeiro absurdo que o órgão tenha se prestado a fazer um movimento assemelhado à prática de lawfare. As ações contra as organizações sindicais e seus militantes têm sido comuns por parte do judiciário e de membros do Estado brasileiro, como acontece agora contra algumas seções do ANDES-SN e do SINASEFE. Já basta a investidura sindical do Estado, que fere a liberdade de organização sindical das e dos trabalhadores brasileiros.
Esperamos que o Cefet/RJ não dê prosseguimento a essa demanda absurda, que não tem fundamento legal nenhum, e aja em pleno reconhecimento do direito à organização sindical na Educação pública.
Reforçamos também a solidariedade aos militantes sindicais Alberto Jorge Silva de Lima e Rômulo de Souza Castro, reconhecidos por seu compromisso com a luta por uma educação pública de qualidade e com suas atribuições como trabalhadores da Educação. Quando um trabalhador é atacado, todos são. É preciso apoiar a luta contra mais essa ação antissindical e apoiar os camaradas, que estão sofrendo na pele as ações tirânicas do TCU contra os trabalhadores.
A liberdade sindical é um direito internacional e esperamos que essa demanda arbitrária seja arquivada!
Arquivamento Já!!!
Lutar não é crime!
Fazer Sindicalismo não é Crime!!
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2024
Associação de Docentes do Cefet/RJ – ADCEFET-RJ – Seção Sindical do ANDES-SN
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN
Associação dos Docentes da UFF – ADUFF – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da UENF – ADUENF – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação de Docentes da UERJ – ASDUERJ – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes do Ensino Superior da FAETEC – ADESFAETEC – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da UFRRJ – ADUR – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da Unirio – ADUNIRIO – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes e Profissionais da Educação a Distância do Rio de Janeiro – ADOPEAD-RJ – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação de Docentes da UFRJ – ADUFRJ – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da UnB – ADUnB – Seção Sindical do ANDES-SN
Sindicato de Docentes do CEFET-MG – SINDCEFET-MG – Seção Sindical do ANDES-SN
Seção Sindical dos Docentes da UFVJM – ADUFVJM – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da UFMS – ADUFMS – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da UFRPE – ADUFERPE – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Docentes da UFAL – ADUFAL – Seção Sindical do ANDES-SN
SINDOIF – Seção Sindical do ANDES SN no IFRS
Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II – SINDSCOPE – Seção Sindical do SINASEFE
Núcleo Jurídico Popular Esperança Garcia e Joaquim Mota (NEB)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Corumbá (SIMTED)
Sindicato Geral Autônomo do Rio de Janeiro – SIGA-RJ
Seção Sindical dos Docentes da UFSM – SEDUFSM – Seção Sindical do ANDES-SN
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