ADUR-RJ repudia avanço da PEC que reduz a maioridade penal

A ADUR-RJ manifesta profunda preocupação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta representa um grave retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A experiência brasileira demonstra que o encarceramento em massa não reduz a violência e tampouco enfrenta suas causas estruturais. Ao contrário, tende a aprofundar desigualdades e ampliar a seletividade penal.

A ADUR-RJ reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e fortalecimento das medidas socioeducativas como caminhos efetivos para a construção de uma sociedade mais justa e segura.