Nota da Diretoria da ADUR em defesa das universidades, contra as perseguições jurídicas à reitores e ex-reitores

As universidades brasileiras enfrentam  uma crescente judicialização que ameaça a autonomia e a gestão destas instituições. Como apresentado em nota da ADUR do dia 14 de abril, intitulada “A Justiça em Suspenso: Por que a Absolvição dos Gestores da UFRJ é o Único Caminho para a Verdade”, o caso dos ex-reitores e gestores da UFRJ evidencia uma tendência preocupante de transformar atos administrativos complexos em processos criminais exaustivos.

A busca pela verdade e pela justiça nessas instâncias exige o reconhecimento de que erros administrativos, quando ocorrem sem dolo ou má-fé, não podem ser confundidos com crimes. A absolvição dos gestores se apresenta, portanto, como o único caminho para restabelecer a segurança jurídica necessária para que a administração universitária cumpra sua função social sem o temor de perseguições desproporcionais que se arrastam por décadas.

Nesse contexto de insegurança jurídica, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) também enfrenta as consequências desse modelo de controle punitivo. O processo envolvendo um convênio firmado em 1998 com o Ministério da Agricultura, com a execução financeira de responsabilidade da FAPUR, ilustra como a descoordenação entre as esferas administrativa e judicial pode gerar danos irreparáveis.

Após mais de vinte anos de tramitação, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou sua posição inicial e excluiu a responsabilidade do ex-reitor da Rural, José Antonio Veiga, sobre o débito e a multa, reconhecendo a ausência de irregularidade pessoal na execução financeira. Contudo, mesmo com o afastamento da responsabilidade no órgão de controle, o desdobramento criminal do mesmo núcleo factual permanece ativo, submetendo-o a um desgaste prolongado e ignorando a coerência necessária entre as instâncias de julgamento.

Diante desse cenário, a ADUR-RJ manifesta sua irrestrita solidariedade ao Professor José Antonio de Souza Veiga, ex-reitor da UFRRJ e docente titular do Departamento de Ciências Econômicas. É inadmissível que um servidor público, após décadas de dedicação à instituição, continue enfrentando os efeitos de uma persecução criminal cujos fundamentos administrativos já foram superados pelo próprio TCU.

Reafirmamos nosso apoio ao Professor Veiga e reiteramos a expectativa de que o Poder Judiciário considere a decisão técnica do tribunal de contas, garantindo que a justiça seja feita com equilíbrio e respeito ao devido processo legal. Defender o Professor Veiga é defender a própria gestão da universidade pública contra mecanismos de punição eterna e injusta.

Diretoria da ADUR-RJ