Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN sobre a PEC 188/19 do Pacto Federativo
- ADUR
- 26 de nov. de 2019
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Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN referente à Proposta de Emenda Constitucional n° 188/19 do Pacto Federativo (Anexo da Circular n°505/19). Leia aqui.
