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- ADUR
- 3 de abr. de 2020
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O ANDES-SN por meio da Circular n° 112/2020 encaminhou, para conhecimento e divulgação, a Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional – AJN, referente à Medida Provisória nº 934/20. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública - Análise Jurídica.
