STJ reconhece abono de permanência no cálculo de férias e 13º salário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A medida é uma vitória para a categoria docente e confirma que o abono tem natureza remuneratória e permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo dessas verbas. Como a decisão foi tomada em julgamento de recursos repetitivos, têm efeito vinculante e deverá ser aplicada em todo o país.

Com isso, professoras e professores da UFRRJ que recebem atualmente o abono ou que o receberam a partir de 2021 podem ter direito à revisão dos valores e ao recebimento de atrasados. Para verificar o direito, é necessário encaminhar os contracheques ou as fichas financeiras do período à Assessoria Jurídica da ADUR-RJ.

Confira a nota completa da Assessoria Jurídica da ADUR neste link.

STJ reconhece abono de permanência no cálculo de férias e 13º salário STJ re abono de permanência no cálculo de férias e 13º salário

Professores da UFRRJ que tenham recebido Abono de Permanência a partir 2021 ou que estejam recebendo atualmente podem buscar o acréscimo no valor das férias e do 13º salário, bem como atrasados.

O que é?

O abono de permanência é uma verba de natureza remuneratória e permanente, integrante da remuneração do servidor enquanto este permanecer em atividade, já tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária. Contudo, o valor do abono não vinha sendo considerado no cálculo de férias e 13º salário, que têm como base a remuneração.

Posição do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A decisão, proferida pela Primeira Seção da Corte no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1233), tem efeito vinculante e será aplicada a processos semelhantes em todo o país.

A tese aprovada pelos ministros foi clara: “o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina.” Com isso, o valor deve ser considerado no cálculo de verbas que têm como base a remuneração, como as férias e o 13º salário.

Professores da UFRRJ que tenham recebido Abono de Permanência a partir 2021 ou que estejam recebendo atualmente podem buscar o acréscimo no valor das férias e do 13º salário, bem como atrasados.

Como garantir seu direito

Para verificar sua situação individual, basta enviar à Assessoria Jurídica os contracheques ou fichas financeiras do período em que recebeu Abono de Permanência.

As fichas financeiras podem ser emitidas pelo aplicativo ou site SouGov.br na opção Todos os serviços > Ficha Financeira Anual.

As fichas financeiras devem ser enviadas para boechatewagner@gmail.com.