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MP 295 vira Lei
Reajuste para 163 mil na União
O Diário Oficial da União publicou ontem a
Lei 11.344, que oficializa os reajustes de 163.618 servidores das
categorias de Ciência e Tecnologia, fiscais federais agropecuários, Banco
Central e magistério de 1º, 2º e 3º graus. Os novos salários já estão
sendo pagos, mas a publicação da lei garante que os aumentos não serão
revogados, o que poderia acontecer caso as medidas provisórias que os
concederam passassem do prazo de validade sem terem sido aprovadas. As
votações na Câmara e no Senado aconteceram na semana passada.
Veja
Lei nº 11.344 com todas as tabelas e os artigos revogados ...
Fonte: O Dia e Planalto, 12/9/2006.
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