Nota da Assessoria Jurídica da ADUR sobre o Decreto 10.620/21
PARECER PRELIMINAR SOBRE O DECRETO 10.620/21, QUE DESMONTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS DERVIDORES FEDERAIS
Imprensa ADUR
18/02/2021
Por Dr. Carlos Boechat
Assessor Jurídico da ADUR-RJ
Segue análise preliminar do Decreto nº 10.620, de 05/02/2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Em conclusão, além das inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas, há que se destacar a insegurança jurídica por ele gerada. A vagueza da norma e a delegação da sua regulamentação à esfera administrativa dão margem à incerteza quanto aos reais contornos do que será efetivado, com potencial ainda maior de prejuízo aos servidores públicos atingidos – que se soma ao já decorrente das previsões expressas da norma.
Mais Notícias Adur/Andes/Educação
Docentes da UFRRJ rejeitam proposta do governo federal e aprovam manutenção do estado de greve
Postado em 25/04/2024
A Assembleia Geral da ADUR, realizada hoje, 25 de abril, rejeitou por unanimidade a proposta apresentada pelo governo federal na … leia mais
ADUR participa da reunião do Setor das IFES em Brasília
Postado em 15/04/2024
No dia 10 de abril, quarta-feira, aconteceu em Brasília a Reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES … leia mais
Inauguração da Exposição em Memória dos 60 Anos do Golpe Militar na Baixada Fluminense
Postado em 27/03/2024
A Rede de Educação Popular da Baixada Fluminense, em parceria com o Fórum Grita Baixada, Sepe Nova Iguaçu, Centro Cultura … leia mais
Entidades sindicais se reúnem com governo para discutir a reestruturação da carreira docente
Postado em 22/03/2024
Aconteceu no dia 15 de março a terceira reunião da Mesa Específica e Temporária dos docentes do magistério superior para … leia mais
8M | Protagonismo feminino no sindicato
Postado em 08/03/2024
Hoje, celebramos o Dia Internacional das Mulheres, uma data emblemática que nos convida a refletir sobre as conquistas femininas ao … leia mais
Viva Nina Simone!
Postado em 23/02/2024
👑 No mês de fevereiro celebramos o icônico legado de Nina Simone. A cantora nasceu em 1933, no estado da … leia mais
Dia Internacional das Meninas e Mulheres na Ciência | Entrevista com a professora de física Viviane Morcelle
Postado em 11/02/2024
Hoje, 11 de fevereiro, é o Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência. A data foi instituída pela Assembleia … leia mais
Reunião conjunta do GTCarreira e GTPE
Postado em 23/11/2023
Acontecerá nesta terça-feira, dia 28 de novembro, às 10h, uma reunião conjunta entre o Grupo de Trabalho Carreira (GTCarreira) e … leia mais
Eleições ADUR 2023 | Confira os locais e horários de votação
Postado em 06/11/2023
De acordo com a alteração do calendário eleitoral aprovada pelo Conselho de Representantes da ADUR, as eleições para Diretoria biênio … leia mais
Eleições ADUR 2023 | Confira as novas datas do calendário eleitoral
Postado em 01/11/2023
Atenção, docentes! O calendário eleitoral da ADUR foi adiado. A votação para escolher o Conselho de Representantes e a Diretoria … leia mais