Nota da Diretoria da ADUR sobre a pauta “Diretas Já / Eleições Gerais”
ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
ADUR-RJ – S. SINDICAL – ANDES – SN
A dinâmica e imprevisível conjuntura política nacional caracterizada pela crescente perda de legitimidade das instituições tem admitido duas constantes. Uma delas é o projeto de desmonte sistemático de direitos sociais, expresso, por exemplo, na aprovação da emenda constitucional 95, a “PEC do teto”, na total desregulamentação da terceirização, e na persistência dos projetos de reforma da previdência e reforma das leis trabalhistas. Nesse sentido, os sucessivos escândalos que tornam incerta a ocupação dos três poderes da república e dividem facções da grande mídia quanto ao apoio enrustido ou oposição circunstancial aos variados setores que ora se mantém no controle desses poderes não impediram em momento algum que se mantivesse uma unanimidade anti-popular na defesa da necessidade das reformas, falaciosamente apresentadas como pressupostos do saneamento da economia. Outra das constantes tem sido a reação à retirada de direitos, num processo ainda tímido de reorganização da classe trabalhadora por meio de sindicatos e movimentos sociais que se colocam como linha de frente da massiva rejeição da população à retirada de direitos.
A primeira constante já vinha sendo construída em maior ou menor medida desde governos anteriores, na forma de um histórico de sucessivas reformas da previdência e, mais recentemente, do endurecimento de regras de acesso a direitos trabalhistas e assistenciais, assim como abruptos cortes no financiamento do serviço público. O impeachment marcou um momento de recrudescimento, mas não de início desse processo, que já não estava sendo conduzido pelo governo anterior no ritmo e eficiência desejados pelo grande empresariado. A segunda constante, por outro lado, tem se consolidado de maneira mais tardia: a resistência à PEC do teto foi protagonizada especialmente pelo setor da educação e permitiu que demais forças, algumas das quais liberadas da inércia de um compromisso com os governos de conciliação de classes já retirados de cena, se juntassem para uma resistência mais sistemática e ampla às reformas, que têm se verificado no presente ano, com vultuosas mobilizações nos dias 8 e 15 de março, a realização da maior greve geral da história do dia 28 de abril e uma marcha de mais de 150 mil pessoas à Brasília no dia 24 de maio. Tudo isso só foi possível com a formação de uma unidade ampla, a ponto de poder juntar regularmente nas mesmas ações centrais sindicais como Força Sindical, CUT, CTB e CSP-CONLUTAS, dentre outras.
A potência das mobilizações populares se traduziu na visão de parte relevante do grande empresariado de que o ilegítimo governo Temer já não seria capaz de emplacar suas tão ansiadas reformas. Isso se refletiu na delação da JBS e na mudança notável de postura das organizações Globo com relação ao condomínio de facções da política partidária que havia implementado o impeachment. Como resultado, houve uma aparente virada na conjuntura, tornando crível a queda de Temer e de alguns de seus aliados.
Ao mesmo tempo, no entanto, esse último episódio resultou numa freada no processo de organização unitário de resistência à retirada de direitos. Forças que vinham sendo decisivas na construção de unidade, porém mais comprometidas com legendas eleitorais, pareceram ver uma perspectiva de retorno ou ascensão ao poder. Toda a ênfase na oposição às reformas foi deslocada para a pauta eleitoral das Diretas Já, tornada agora pauta única que joga para escanteio a luta por direitos.
Um dos reflexos mais visíveis do abandono do eixo que vinha unificando as lutas é que a reunião das Centrais no Rio de Janeiro, que vinha se reunindo uma ou mais vezes por semana, ainda não teve qualquer encontro desde a divulgação dos grampos. O procedimento de decisão por consenso, que já havia impedido que a oposição às reformas degenerasse numa apologia do imposto sindical, foi abandonado em favor da marcação de posição. Em muitos dos eventos sob a consigna Diretas Já, as principais figuras públicas presentes sequer mencionam a necessidade de barrar as reformas, nem há menção a elas nas respectivas convocações. Vemos a mobilização popular capturada por eventos do tipo “palanque eleitoral”, destinados a impulsionar futuras candidaturas. No entanto, o afã perene em acabar com direitos sociais sugere que qualquer uma das forças político-partidárias a assumir e controlar o poder num improvável processo eleitoral direto antecipado estaria também comprometida em grau significativo com a preservação da primeira constante.
A diretoria da ADUR entende que a legítima ânsia por expressar nas urnas o projeto político que a população deseja para o país não pode vir em prejuízo das pautas que têm unificado nossas lutas no último período. Por isso, consideramos que a delação de um abastado grupo empresarial que obteve beneplácito das autoridades para locupletar-se de suas malfeitorias não pode alterar a pauta da classe trabalhadora organizada. O nosso foco deve manter-se em torno de consignas relacionadas às questões e lutas que mais nos afetam, como ‘Contra as reformas’, ‘Greve Geral’ e congêneres. Mais que isso, entendemos que a prioridade na destinação de nossas energias deve se concentrar nesses eixos, na medida em que somos acima de tudo uma organização de trabalhadores, sem compromisso com projetos partidários de qualquer espécie. Isso não significa um veto à composição de unidade com setores que enxergam no processo eleitoral, com um otimismo exacerbado, a esperança de atenuar os ataques aos interesses dos trabalhadores. Em outras palavras, podemos e precisamos estar ao lado daqueles que fazem questão de bandeiras eleitoralistas como Diretas Já e Eleições Gerais. Mas não podemos fazer isso ao custo das pautas que nos são mais caras.
Por isso, recomendamos reafirmar enquanto consignas de nossa seção “Greve Geral” e “Contra as reformas”, defendendo-as junto ao nosso sindicato nacional e demais espaços que construímos, como a CSP CONLUTAS, o Fórum dos Servidores Públicos Federais, a Reunião Operativa das Centrais/RJ e a Plenária de Base dos Setores em Luta. Além disso, defendemos que, embora não seja nossa missão primordial neste momento nos posicionar quanto a Diretas Já ou Eleições Gerais, não podemos adotar uma postura sectária que impeça nossa capacidade de influir sobre a organização das mobilizações. Por isso, defendemos continuar a juntar forças com os setores que enxergam centralidade nessas consignas, desde que sem prejuízo da defesa de direitos expressa nas duas primeiras consignas.
Seropédica, 03 de Junho de 2017.
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