Audiência aponta estratégias contra a Reforma Administrativa

17 de outubro de 2025 Uma Audiência Pública contra a Farsa da Reforma Administrativa foi realizada em 14 de outubro na Câmara dos Deputados, em Brasília, quando se debateu a nova tentativa da direita e das forças conservadoras, aliadas ao capital e aos grandes empreendedores, de extinguir direitos dos funcionários públicos. Convocada pelas deputadas federais Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Ana Pimentel (PT-MG), a reunião, promovida no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, foi coordenada pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e transmitida ao vivo pelo Youtube. Participaram representantes de mais de 40 entidades e centrais sindicais, que avaliaram os impactos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que encabeça esse movimento e pretende romper com o pacto federativo, prejudicando trabalhadores concursados e, consequentemente, o atendimento qualificado que prestam à população. A proposta apresentada na quinta-feira (2) pelo grupo de trabalho liderado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) incluiu a PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). Usa a retórica de modernização dos serviços públicos para enfraquecer carreiras, reduzir direitos e abrir espaço à terceirização em larga escala, criando vínculos temporários e ampliando contratações precárias. Um conjunto de medidas que já encontra forte reação da sociedade esclarecida, frentes progressistas e entidades de classe, como a ADUR-RJ. A deputada Ana Pimentel (PT-MG), uma das requerentes da audiência, afirma que o GT da PEC ficou circunscrito a um pequeno grupo, além de ter sido organizado sem a devida transparência. “Uma proposição de reforma administrativa que adota a prerrogativa de alterar toda a dinâmica do Estado brasileiro precisaria ser amplamente debatida com a sociedade brasileira, sindicatos e servidores, e não limitada a poucas pessoas”, observa. “E sua amplitude acabou por transcender a função de uma PEC, pois incide diretamente na base do estado democrático de direito social, que foi consolidada na Constituinte de 1988”, assegura. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), que coordenou a audiência, o processo segue sempre o mesmo rito distorcido e vicioso. “Ao pensarem numa reforma administrativa, os representantes da Câmara vão, de acordo com seus interesses, à Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e ao setor privado, mas nunca ouvem os funcionários públicos, os principais envolvidos. É evidente que eles não querem, como defendem, melhorar o serviço público, mas apenas deformá-lo”. Maria Carlotto, da ADUFABC, explicou que há indícios de que o texto foi elaborado com assessoria externa à Câmara, envolvendo a ONG “Pessoas à Frente”, ligada à Fundação Lemann, e com o forte lobby da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos). Segundo ela, essa composição revela o caráter profundamente privatista da proposta. "Não se trata de uma reforma voltada à eficiência ou à melhoria do Estado, mas de um projeto político de reconfiguração do serviço público segundo os interesses do mercado e de grandes grupos financeiros". Outra das autoras do requerimento para a audiência, a Professora Luciane Cavalcante (PSOL-SP) frisou que se trata de uma PEC contra o povo. “A proposta aprofunda desigualdades sociais, econômicas, raciais e de gênero. Não dispõe de um único instrumento de combate à desigualdade atual, pois seu objetivo é promover um achatamento de carreiras, eliminar os concursos públicos e fragilizar a estabilidade de quem já está no sistema”, argumenta. “Promove a demolição do estado de direito com o discurso de fazer economia e ajuste fiscal, mas em cima dos servidores públicos e com a redução de políticas públicas, interferindo em serviços que vão da creche ao apoio judiciário. Portanto, é a PEC da desigualdade!”, enfatiza Luciane. Entre as distorções da proposta que impactam os servidores detectadas pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) está a possibilidade de extinção de cargos por decreto presidencial. “É uma situação crítica, pois ao mudar o mandatário pode mudar também a ideologia, permitindo que o novo ocupante da presidência promova a extinção de cargos e o desmonte de políticas sólidas construídas anteriormente”. Outra irregularidade, segundo a parlamentar, é a transformação da avaliação de desempenho em instrumento de controle e punição. “Trata-se de uma total interferência nesse processo”, avalia. “É uma proposta deletéria, que atinge todo o serviço público e, sobretudo, dificulta o acesso da sociedade ao atendimento prestado pelo Estado”, salienta a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que defende um amplo esclarecimento à população sobre o que a PEC representa de fato. “Precisamos de um discurso objetivo e claro, pois a população não vai entender o que é terceirização, temporariedade, tabela única e aposentadoria com integralidade e paridade. As pessoas querem saber se vão ter saúde e educação com qualidade, enquanto os oportunistas do outro lado, como já acontece em alguns estados, só têm a oferecer serviços temporários e terceirizados, providos por fundações e organizações sociais ”. É, segundo Alice, um movimento para dissolver o Estado. “A visão neoliberal contaminou a política e, com o imediatismo de utilizar uma estrutura pronta, ninguém enxerga que ao ser abandonada caberá ao Estado reconstruí-la”. O caminho agora, na avaliação da deputada Luciane Cavalcante (PSOL-SP), é criar um plano de luta com as entidades informando e mobilizando seus associados, pois muitos ainda não sabem o que está acontecendo. “Desta vez não vamos deixar a boiada passar sobre nossas cabeças”, garantiu. O deputado Rogério Correia, por sua vez, diz que todos devem ser orientados a não assinar a PEC. “Se a oposição não conseguir reunir 171 assinaturas já demonstraremos a nossa força, criando dificuldades para a proposta avançar. E também temos que impedir que eles peguem carona em outras PECs, como a 32/2020, que igualmente altera disposições sobre servidores, mas está engavetada e pode ressurgir”, advertiu. Até o momento, a PEC não foi protocolada, o que indica possível falta de assinaturas suficientes para dar seguimento à tramitação. Segundo Carlotto, "isso mostra a força e a consciência da categoria, que está atenta ao fato de que o que está em jogo não é apenas o emprego dos servidores, mas o próprio sentido público do Estado brasileiro”. Na avaliação da deputada Alice Portugal, o embate será mais uma vez árduo. “Dos 513 deputados, tivemos 87 votos contra a blindagem, além de 197 votos contra os super-ricos não pagarem impostos. Eles, de fato, têm força, mas terão de enfrentar seus rostos nos postes e nos posts, como pessoas que são contra a população”, disse. A primeira grande batalha já tem data marcada e contará com a participação da sociedade. Em 29 de outubro, será promovida em Brasília a Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, com apoio de frentes populares, centrais sindicais e confederações de trabalhadores. Atos em outras cidades também estão previstos. “É o momento de mostrarmos nossa força”, sintetizou a deputada Luciane Cavalcante (PSOL-SP), que adiantou o grito a ser bradado nos eventos: “Não me engano não. Não é reforma é demolição!”