Bolsonaro busca apoio do STF, do Congresso e do Senado para reduzir salários dos servidores públicos
- ADUR
- 5 de jun. de 2019
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Na última semana de maio, o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL-RJ) se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. O objetivo do encontro foi a formulação de um Grande Acordo Nacional pela aprovação das reformas da previdência, tributária e outras propostas do governo. A proposta de um pacto federativo já havia sido sugerida pelo Ministro Dias Toffoli no fim do ano passado. Após a reunião, foi anunciado pelo Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que os representantes dos três Poderes assinarão um pacto federativo de metas e ações no dia 10 de junho.
Também foi discutida no encontro a ação que autoriza estados e municípios a reduzirem a jornada e os salários de servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quinta-feira, 6 de junho, a constitucionalidade da medida. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338, data de 2001, foi movida pelo PT, PCdoB e PSB, e será julgada pelos ministros do STF depois de ter sido suspensa há 18 anos por liminar da própria corte.
Esse ataque de Bolsonaro aos servidores públicos é uma estratégia para fazer com que as despesas orçamentárias não ultrapassem o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra de ouro, estabelecida pelo artigo 167 da Constituição e prevista na LRF, proíbe o Governo Federal de emitir títulos da dívida pública para cobrir despesas correntes, como benefícios previdenciários, Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada). Para cumprir a regra, o Executivo enviou um projeto ao Congresso Nacional com pedido de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões. A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou dados do Tesouro Nacional para argumentar em favor da flexibilização. Segundo os dados do órgão, podem ser economizados 80 bilhões se a medida for aprovada.
Caso Bolsonaro descumpra a regra de ouro sem a autorização do Congresso Nacional, ele vai estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser processado por crime de responsabilidade, cuja punição o torna passível de impeachment.
Outras pautas que também foram tratadas no encontro foram a reforma da previdência e a ação que tramita no STF sobre a descriminalização do porte de drogas no Brasil.
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