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Nova Concessionária do pedágio de Seropédica volta a cobrar de moradores e servidores. Entidades se mobilizam

  • Foto do escritor: ADUR
    ADUR
  • 7 de mar. de 2023
  • 1 min de leitura

De acordo com a Lei nº 9.277/1996, a União permite que municípios e estados da federação concedam isenção de pagamento de pedágios aos que possuem residência permanente ou que exercem atividades profissionais permanentes no município em que se localiza a praça de cobrança de pedágio. Seguindo esta lei, funcionários e servidores da UFRRJ não pagavam a tarifa na praça de Pedágio Viúva Graça, na entrada da Via Dutra. No entanto, com a mudança de concessionária que presta o serviço (a licença era concedida à empresa CCR e atualmente quem assumiu a prestação de serviço é a empresa Ecoriominas) a isenção deixou de vigorar. A Prefeitura de Seropédica já entrou com o processo para reaver a decisão e manter a isenção. O pedido foi aceito judicialmente, já que a nova empresa é sucessora material da empresa anterior. Buscando resolver a questão e impedir que os trabalhadores continuem sendo lesados financeiramente, a ADUR-RJ, juntamente com o Sintur também está envidando esforços junto à Reitoria da UFRRJ para reivindicar a isenção da cobrança de pedágio. O sindicato já enviou um ofício solicitando que a universidade se posicione sobre o assunto.

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