Reparação de política de cotas avança na UniRio

A aplicação da Lei de Cotas em concursos para docentes de nível superior tem sido tema de debate em diversas instituições de ensino. As universidades criaram mecanismos para garantir a aplicação das cotas, no entanto, inúmeras vagas foram perdidas desde a implementação da lei. Neste sentido, diversos movimentos têm pressionado as organizações jurídicas e as instituições por reparação.

Um movimento recente importante foi a recomendação do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ), à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio). O MPF recomendou a adoção de medidas compensatórias sobre o déficit de vagas destinadas a candidatas e candidatos negros em concursos para docente na universidade. A premissa apontada é de que a universidade não aplicou corretamente a lei de cotas nos concursos realizados entre 2014 e 2023. 

A UniRio reconheceu que a fragmentação indevida dos editais de concurso impediu a efetiva aplicação da política de cotas, acatou a recomendação e irá reparar 27 vagas à população negra. Para isto, os próximos concursos terão a reserva de 35% para pessoas negras, um adicional de 10% sobre o que determina a Lei 15.142/2025, a nova legislação federal sobre o assunto.

Além disso, também serão adotadas medidas como concursos unificados, a vedação de editais com número mínimo que inviabilize as cotas, e a aplicação de uma lista única considerando o provimento do cargo efetivo.

Ex-estudante que burlou política de cotas irá indenizar UniRio em R$ 720 mil

Apesar de a implementação efetiva da lei nas vagas de graduação estar mais avançada, com comissões de heteroidentificação ativas e atuando, casos graves ainda são notícia, demandando ação e responsabilidade das instituições.

A UniRio é palco recente de outra reparação em relação à política de cotas. Também por meio da mediação do Ministério Público Federal, uma ex-estudante de medicina que burlou o processo seletivo em 2018, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê o pagamento de R$ 720 mil à universidade. A estudante foi admitida no curso de medicina em 2018.1, quando o único critério adotado pela Universidade para definir a pessoa como negra era a autodeclaração. A UniRio informou que o valor reparado deverá ser utilizado no auxílio a novos cotistas.

UniRio cria pró-reitoria de ações afirmativas

Este assunto demanda que as instituições assumam responsabilidades e mudanças estruturais, nem sempre bem-vindas. Também da UniRio, vem um exemplo importante neste sentido. A instituição aprovou, em novembro de 2025, a criação de uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão (Proaf), voltadas à promoção da igualdade, da dignidade humana e do pertencimento na comunidade universitária.

O setor iniciará a estruturação institucional a partir da aprovação do regimento, que deverá ocorrer, no máximo, até março, e irá articular o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (Neabi), e o futuro Núcleo de Gênero e Diversidade (Nuged). A nova Pró-reitoria iniciará sua estruturação institucional a partir da aprovação do regimento, que deverá ser submetido ao Consuni no prazo de 90 dias.