Por Marcelo Chalréo, assessor jurídico da ADUR-RJ

Indagam professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, via sua associação de classe – ADUR-RJ S. Sind. SEÇÃO SINDICAL DO ANDES/SN – sobre a necessidade de pagamento de anuidades aos Conselhos de Classe aos quais vinculados, tendo em vista um conjunto de fatos havidos nos últimos meses, cujos principais aspectos estaremos abordando nesse opinativo, de modo a orientá-los como proceder em razão das ocorrências até agora registradas e das quais ciência nos foi dada. Considerando o teor do assunto e como vem sendo suscitado pelos interessados, daremos a este a dinâmica de perguntas e respostas, tentando, com isso, aclarar tudo o que nos foi encaminhado. 

O professor filiado/associado a algum conselho classista deve continuar pagando essa entidade?

- Sim, o professor que se mantém associado ou filiado a uma entidade dessa natureza deve continuar honrando o compromisso de pagamento das anuidades, posto ser isto um mandamento de natureza legal, ou seja, decorrer dos estatutos dessas corporações. 

O professor que até hoje é associado e não pagou anuidades dos anos anteriores é responsável por esse pagamento, por esse débito?

- Sim, o professor que se manteve ou se mantém associado é responsável pelos pagamentos vencidos e não honrados até a data do rompimento desse status, podendo inclusive ser acionado judicialmente para pagamento dessa dívida. Deve ser observado, contudo, limite prescricional retroativo para a cobrança, em geral de 05 (cinco), por se tratar de uma contribuição com características fiscais. 

Como devo proceder para não mais dever ao conselho da classe ?

- Se há dívidas em atraso, a recomendação é de que sejam quitadas, preferencialmente em negociação direta com cada entidade, que geralmente facultam parcelamentos com esse objetivo. A seguir, deve pedir o desligamento, cancelamento ou suspensão do vínculo com o respectivo conselho, valendo anotar que os estatutos das entidades prevêem, em geral, modalidades distintas de cessação, temporária ou definitiva, da vinculação. 

Sendo professor universitário é necessário manter o vínculo com o conselho da classe?

- Isso depende. Se o professor exerce apenas atividades docentes propriamente ditas, não é necessário, como regra geral, manter-se associado à entidade. No entanto, mister observar que caso o professor exerça outra atividade profissional vinculada à sua formação, por exemplo, exerce a de médico veterinário em caráter privado ou público (no caso de possibilidade de acumulação de cargos, para essa última hipótese), será necessário o pagamento à entidade. Deve ainda ser considerado, caso em que obrigado o vínculo e o pagamento das anuidades, a circunstância do professor também desempenhar atividades de extensão e/ou colaboração profissional com outras instituições, privadas ou públicas, que lhe requerer a emissão de laudos, pareceres, consultas e atos assemelhados (na condição de expert), e que tenham repercussão e influência extra-muros da Universidade; nessa hipótese, como esses atos não são exatamente próprios da docência, é recomendável a manutenção da inscrição e o pagamento da anuidade, até para que não seja ao interessado imputado exercício ilegal da profissão. 

E se o edital do concurso que prestei para a Universidade exigia a inscrição no conselho da classe como pré-condição para participação no certame, como devo proceder hoje, tendo em vista que me restrinjo exclusivamente à docência, ou seja, leciono, pesquiso e limito minhas atividades de extensão ao que é próprio e específico da área em que leciono?

- Nesse caso, não creio ser necessária a manutenção do vínculo com o conselho da classe, pois em sua grande maioria os editais que formulam esse tipo de exigência o fazem para que se possa aferir alguma experiência prévia do interessado na condição de postulante do cargo público. Logrando este, pós-ingresso na Universidade, alcançada sua efetivação no serviço público, situar-se na hipótese primeira da resposta anterior, não vejo necessidade de manter o vínculo. 

Na hipótese de uma vez cessado, por quaisquer das modalidades antes apontadas, minha vinculação com o conselho da classe, posso eu volver a obter minha inscrição no mesmo caso isso seja de meu futuro interesse?

- A resposta é positiva, pois isso em regra é permito. Em outras palavras, cessado temporariamente o vínculo, pode o mesmo ser posteriormente retomado, de acordo com as regras de cada corporação de ofício. Deve-se observar, contudo, que isso não se dará em caso de exclusão por falta ético-profissional do interessado, quando, salvo melhor juízo, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional junto ao ente corporativo.

ADUR-RJ, 11/04/2008.

“Senhores Diretores,
 

    No ano passado - resgato dos meus arquivos e-mail encaminhado à ADUR em setembro - em razão de razoável procura de professores ainda querendo ajuizar a ação dos 3,17%, afiancei que ainda poderíamos ajuizar esta ação, fazendo, no entanto, a ressalva de que poderia já ter decorrido o tempo máximo permitido para a propositura da mesma. No entanto, como havia, e ainda há, certa divisão entre os magistrados quanto esta possibilidade, ou seja, uns ainda admitindo outros não o aforamento desta ação, de que seria preciso informar os interessados ( os professores ) de que estaríamos tentando, mas sem garantia de resultado.

    Pois bem, o fato é que alguns juízes não tem mais conhecido desse tipo de demanda alegando, como previmos, a ocorrência de prescrição. Não são todos, mas alguns, embora crescente esse movimento. Desta forma, não acolhem a pretensão de se receber de uma única vez os valores devidos, cujo parcelamento se estenderá até o fim do ano.

    Desta forma, em razão dessas decisões, para que seja aviado um recurso é necessário o recolhimento de custas, o que implica em despesas para a entidade. Caso mantida a decisão pelo juizado de segundo grau, haverá, além da condenação de custas, também fixação de honorários advocatícios que deverão ser suportados pelo docente interessado.

    Deste modo, não é plausível nem razoável, à vista inclusive do alerta feito no ano passado, que se submeta a entidade e o docente a esse nível de risco, ou seja, pagamento de despesas e honorários advocatícios, tudo decorrente de uma provável derrota em segunda grau de jurisdição.

    Em assim sendo, em casos como tais, não interporemos recurso, ante o que se apresenta, uma vez que uma boa perspectiva para o docente e para a entidade poderão muito certamente se revelarem em um lamentável revés.

    De qualquer sorte, o docente colhido com uma decisão dessa natureza não deixará de receber o que lhe é devido, apenas terá que se submeter ao parcelamento fixado pelo Governo.

    Por fim, ante os resultados que ora se colhem e que já tinam sido apontados no ano passado ( o risco ), creio que esta entidade não mais deverá receber documentos para esse tipo de ação, devolvendo os eventualmente recebidos e ainda de posse da ADUR aos interessados, com a devida explicação. De nossa parte, também verificaremos a existência de documentos de professores com essa natureza em nosso poder, e, caso existente, os devolveremos à entidade para as providências acima assinaladas.
 

    Sendo o que se apresenta, 

    Att.

    Marcelo Chalréo”  

À Diretoria da ADUR-RJ,
Prezados Senhores,
 

Recente esta Assessoria foi provocada, a partir desta Associação, por professores se dizendo injustiçados ou incorretamente apenados, por ordens da Administração para que devolvam ao Erário valores pertinentes a acumulação de cargos ocorrida no passado, havendo variação do período do cúmulo. Os mesmos expedientes administrativos dão ciência, de um modo ou de outro, de que esses docentes, após informados pela UFRRJ da  ocorrência abriram mão de um dos cargos que cumulavam. 

Insurgem-se, no entanto, quanto à cobrança feita pela Instituição. Não há, deve-se dizer, ameaça de perdimento do cargo, mas há a determinação de que devolvam, sob pena de ação judicial de cobrança, o recebido pelo acúmulo.

A princípio, preparamos expediente defendendo a não necessidade de devolução do valor recebido enquanto havida a acumulação, com base em entendimento de ato normativo  federal, pontuado pela inexistência de má-fé, o que daria guarida ao pretendido pelos  docentes. 

No entanto, com o seguimento do expediente administrativo, deflagrado com a oposição manifestada nos nossos requerimentos, eis que veio à lume, como informado pela UFRRJ,  que esses professores detinham a condição de professores com Dedicação Exclusiva  quando do exercício, em caráter permanente, de outro vínculo. 

Ora, por certo, essa informação, antes nos omitida por esses profissionais, muda completamente nosso entendimento.

A existência de vínculo com essa IFES moldado pela dedicação exclusiva, como decorrente das normas legais que regem a carreira docente, faz descaracterizar, s.m.j., a existência da boa-fé, pois sabido que de pleno conhecimento desses profissionais que a DE é impeditiva de qualquer outra vinculação de caráter permanente, implicando um contra-senso a manutenção de outra atividade laborativa de natureza permanente, não eventual e não episódica.  

Em assim sendo, inaplicável à espécie o fixado no Parecer n°145 da Advocacia Geral da União, inicialmente utilizado como sustentá-lo em prol desses docentes, pois não se pode dizer do desconhecimento da cogente regra que impede o cúmulo para os que têm que exclusivamente dedicar-se ao serviço público. 

À guisa de outras considerações, é de se destacar que tem sido posição histórica do  movimento docente a defesa desses princípios, não se podendo olvidar que esta previsão  legal - dedicação exclusiva - integra, como norma, o plano único da carreira docente, por  exigência das próprias entidades reunidas no ANDES-SN de muitos e muitos anos, e que  vem sendo reiteradamente manifestada em suas proposições quanto à organização da  Academia. 

Com essas considerações preliminares, esta Assessoria não vê como pautar a defesa dos interesses desses professores, com o que remete o assunto à análise e ciência desta Associação, uma vez que parece haver na pretensão desses profissionais sério e intransponível conflito com os princípios ordenadores do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES/SN.

Sendo o que se apresenta,
Atenciosamente,

Marcelo Chalréo
Assessor Jurídico

12/02/2007.