Em uma espécie de enquete realizada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os dirigentes das seccionais da entidade, presente em todos os Estados e no Distrito Federal, afirmaram que o governo Luiz Inácio Lula da Silva "decepcionou" ao longo dos dois primeiros anos de mandato. Para eles, a atual gestão causou "surpresa, decepção e frustração", segundo nota divulgada pela entidade.

Procurada pela Folha, a assessoria de imprensa do governo não comentou a enquete da OAB.

"O presidente Lula veio com muita esperança de mudanças para melhor, principalmente para melhorar a área social, acabar com a fome, com as desigualdades, ampliar a segurança pública, a educação e, principalmente, fazer transformações radicais na área social.

Passados dois anos, nós não vimos absolutamente nada de novo. Aliás, vemos uma cópia fiel do antigo governo", diz Octávio Gomes, presidente da OAB do Rio de Janeiro, em nota.

Nas análises dos presidentes e vice-presidentes das seccionais estaduais da entidade, a principal crítica é a manutenção da política econômica estabelecida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

"O governo de Luiz Inácio Lula da Silva é o papel carbono do governo Fernando Henrique Cardoso, parece até que os dois pertencem ao mesmo partido. Se completam dois anos em que o Brasil experimentou o governo Lula, e o país nada progrediu", afirma na nota Adherbal Maximiniano Corrêa, presidente da OAB do Acre.

O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, por sua vez, criticou o excesso de medidas provisórias editadas pelo Palácio do Planalto.  

Fonte: Folha de S. Paulo.

MEC decide reabrir autorização para novas faculdades 

O Ministério da Educação reabre na próxima segunda-feira o recebimento de pedidos de credenciamento de novas instituições de ensino superior e de autorizações de novos cursos de graduação e seqüenciais, inclusive aqueles que são ministrados fora da sede da instituição.

O recebimento de pedidos estava suspenso desde maio.

Agora, instituições e cursos deverão apresentar propostas que atendam a critérios de "responsabilidade social, redução de desigualdades sociais e regionais e ações afirmativas", além dos documentos exigidos no processo, como projeto pedagógico e descrição da infra-estrutura.

Na prática, o MEC, para conceder a autorização, levará em conta também se a instituição ou curso tem cotas para negros e alunos carentes ou se há demanda na região para a área proposta. Essa exigência já vinha sendo adotada na época em que foi decidida a suspensão dos novos protocolos.

Faz parte do que o ministro Tarso Genro (Educação) chama de "novo marco regulatório da educação superior particular para assegurar a qualidade".

"Diário Oficial"

A medida com as novas regras está em Portaria a ser publicada hoje no "Diário Oficial" da União. Ela não vale para universidades, que têm autonomia.

A portaria também vai exigir a apresentação de todos os documentos antes de o MEC iniciar formalmente o processo de credenciamento e autorização do curso. Isso não ficava claro na legislação anterior. "É o início da moralização da abertura de cursos, que era feita de maneira irresponsável e mercantil. Buscamos preservar o interesse do Estado de constituir marcos regulatórios sérios", afirmou o ministro.

Recusa

Nos sete meses de suspensão da avaliação de pedidos, o MEC cortou 1.990 vagas solicitadas pelas instituições em vários cursos.

Mais 2.450 vagas foram reduzidas nos cursos de direito, medicina e psicologia, que dependem de parecer do Conselho Nacional de Educação. Ou seja, das 5.380 vagas solicitadas pelas instituições nesses três cursos, apenas 2.930 foram autorizadas pelo MEC.

Fonte: Folha de S. Paulo

A faxina do MEC 

No mesmo dia em que enviou à Polícia Federal uma lista de seis faculdades particulares a serem fechadas sumariamente, sob alegação de que estão funcionando irregularmente, o Ministério da Educação (MEC) determinou o fechamento de 36 cursos de mestrado e doutorado, por falta de qualidade. Situadas quase todas em cidades do interior, as seis faculdades têm pouco tempo de existência e são praticamente desconhecidas. Já entre os cursos de pós-graduação se encontram, surpreendentemente, alguns oferecidos pela USP e por universidades federais de alto prestígio, como a UFRJ, a UFRGS e a UFSC.

Com essas duas importantes iniciativas, o governo deu o primeiro passo para estabelecer regras e critérios mais rigorosos de fiscalização de todos os níveis do ensino superior, que serão definidos por meio de portaria. Esta não é a primeira vez que o MEC promete fechar instituições cujos cursos de graduação e pós-graduação foram reprovados pelos mecanismos de avaliação do governo. No entanto, seja para não prejudicar os estudantes, seja por causa das resistências dos empresários do setor educacional, muitas dessas ameaças nunca foram concretizadas.

Foi por esse motivo que muitos aventureiros se sentiram encorajados a abrir cursos de graduação e pós-graduação sem, em momento algum, preocupar-se com a qualidade do ensino. "Não são faculdades, mas lugares de comércio, provavelmente com crime de estelionato. São chamadas de faculdades ilegalmente", afirmou o ministro Tarso Genro, depois de prometer analisar "caso a caso" a situação dos alunos das faculdades a serem fechadas. "A situação deles é idêntica à de qualquer pessoa lesada por golpistas", concluiu. No caso dos mestrados e doutorados, os pós-graduandos já matriculados poderão concluir seus estudos e defender suas dissertações ou teses. Mas, como serão descredenciados, os 36 cursos reprovados por falta de qualidade não poderão abrir novas vagas.

Agora, resta esperar que o MEC cumpra o que prometeu. Se ficar na ameaça, serão desmoralizados os esforços feitos ao longo das últimas décadas para criar eficientes mecanismos de fiscalização dos dois níveis do ensino superior. No âmbito específico da pós-graduação, desde os anos 80 o País dispõe de um sistema de avaliação que já se tornou referência no mundo inteiro. Realizado a cada três anos pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Pessoal de Ensino Superior (Capes) e contando com fiscalizadores indicados pela própria comunidade acadêmica, ele analisa a produção científica dos professores, a quantidade de trabalhos por eles publicada nas mais respeitadas revistas internacionais e o número de mestres e doutores formados no período, entre outros itens.

A escala vai de 1 a 7, sendo que as notas 6 e 7 são conferidas somente a doutorados cujos padrões de excelência sejam compatíveis com os cursos da área mais conceituados no exterior. Em sua última avaliação trienal, a Capes analisou 1.819 programas de pós-graduação mantidos por universidades públicas, privadas e confessionais. Desse total, só 62 obtiveram nota máxima e 145 conquistaram nota 6. Já 31 ficaram com nota 2 e 5, com nota 1, totalizando 36 programas reprovados. É esse o caso dos programas de prótese dentária, no mestrado e doutorado em odontologia da USP; de nefrologia, nos mestrados em medicina da Uerj e da UFRGS; de ortopedia e traumatologia, no mestrado em medicina da UFRJ; e de clínica médica, no mestrado em medicina da UFSC.

Já na graduação, independentemente da polêmica substituição do antigo Provão pelo Exame Nacional de Cursos, para credenciar um curso o MEC exige a apresentação de um projeto com os objetivos das disciplinas, o detalhamento da linha pedagógica e a infra-estrutura disponível, em termos de salas de aula, laboratórios e bibliotecas. As seis faculdades a serem fechadas vinham funcionando sem atender a esses requisitos mínimos. Por isso, não podiam nem mesmo ter aberto as portas e matriculado alunos.

O empenho do MEC em promover essa limpeza na graduação e na pós merece aplauso. Mas é preciso que ele a leve até o fim, passando por cima da resistência corporativa das universidades públicas e dos maus empresários do setor educacional.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Lei das Parcerias Público-Privadas é sancionada

Brasília (30/12) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a lei das Parcerias Público- Privadas (PPPs). Durante a solenidade, o presidente disse que a lei das PPPs é fundamental, mas não a solução de todos os problemas do país. Para Lula, o projeto das PPPs não é um projeto só para este governo, e sim um instrumento sólido de investimento no país para os próximos anos.

O decreto que vai regulamentar as parcerias será editado no fim de janeiro e a expectativa é de que as parcerias sejam efetivadas apenas em 2006. Segundo o ministro interino do Planejamento, Nelson Machado, no ano de 2005 serão lançados os primeiros editais.

O ministro informou ainda que o governo escolheu 20 projetos de rodovias, ferrovias, portos e irrigação, num total de R$ 13,067 bilhões, que serão financiados pelas empresas privadas, pelos bancos federais e pelos fundos de pensão.

Segundo Machado, a lei vai viabilizar projetos com maior impacto social do que financeiro. Os bancos federais só poderão financiar até 70% do valor do projeto. Uma das principais fontes será o BNDES. Se a instituição financeira pública estiver associada a um fundo de pensão, o limite sobe para 80%.

- Não se contratarão obras, mas sim serviços, que serão prestados por prazos de cinco a 35 anos. O pagamento só será feito após a constatação de que o serviço está alcançado o padrão estabelecido em contrato - afirmou.

Para atrair os investidores, o governo está criando um fundo garantidor de R$ 6 bilhões para o eventual pagamento das complementações de tarifas dos serviços apenas da União. os recursos do fundo sairão do Orçamento da União, dos títulos públicos e das ações de empresas estatais (Petrobras, Banco do Brasil). O dinheiro será utilizado somente em casos emergenciais, quando não houver uma liberação dos recursos orçamentários.

O projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi aprovado pelo Congresso na semana do Natal. Empresários acreditam que as PPPs possibilitarão investimentos entre R$12 bilhões e R$15 bilhões nos setores de infra-estrutura e saneamento nos próximos cinco anos. O Ministério do Planejamento acredita em R$5 bilhões aplicados em obras apenas a curto prazo, considerando uma lista de programas prioritários para o país nas áreas de rodovias, portos e energia.

A nova legislação também servirá de arcabouço legal para estados e municípios que quiserem implantar suas PPPs - como é o caso de São Paulo e Minas Gerais, que já têm projetos prontos.

As PPPs são uma nova maneira de permitir a entrada do capital e da gestão privada em áreas usualmente de responsabilidade do Estado - que está com sua capacidade de investimento limitada devido ao esforço para gastar menos do que arrecada.

Pelo projeto, o Poder Público e a empresa privada poderão ser parceiros num empreendimento, que poderia tanto ser uma obra quanto a prestação de um serviço. O parceiro público garante ao privado uma margem mínima de lucro no empreendimento, desde que o parceiro privado cumpra as exigências acertadas no contrato. Dessa maneira, o governo espera que empresas privadas se interessem por investimentos que, em geral, não seriam atraentes, especialmente no setor de infra-estrutura.

Os contratos terão prazo mínimo de cinco anos e máximo de 35 anos, e o valor mínimo dos projetos será de R$20 milhões. Para aprovar a matéria, o governo aceitou fixar um limite mínimo de 30% de participação do capital privado nos projetos, para evitar que um empreendimento seja financiado integralmente com recursos públicos (fundos de pensão estatais e BNDES, por exemplo).

Além disso, o Tesouro Nacional terá que dar parecer prévio aos projetos, assegurando que os gastos anuais da União com as PPPs não ultrapassem 1% da receita com impostos da União. Grosso modo, é como se o governo pudesse gastar no máximo cerca de R$4 bilhões por ano (a valores da receita atual) nas parcerias.

Se os gastos ultrapassarem esse teto, as transferências voluntárias de recursos da União serão suspensas. Estados e municípios também deverão consultar o Tesouro sobre os projetos - que se enquadram nesse tópico da legislação por eles terem dívidas renegociadas com a União.

O texto também estabelece que as PPPs podem ser utilizadas por meio da concessão de serviços públicos - quando envolve o complemento de tarifa pelo governo, como no caso da exploração de pedágio - e por intermédio de contratos de prestação de serviços nos quais a União é usuária direta ou indireta - por exemplo, na administração de uma penitenciária.

Foram preservados no projeto os dispositivos da lei de concessões ( 8987/95) e da lei de licitações ( 8666/93). Os especialistas dizem que esse dispositivo dá mais garantia aos investidores.

A lei prevê ainda a criação de um Conselho Gestor formado pelos ministros da Casa Civil, do Planejamento e da Fazenda, com participação também dos órgãos setoriais envolvidos nos projetos. Ele deverá autorizar a abertura das licitações e aprovar os editais para formação das PPPs.

A lei prevê também que antes da celebração dos contratos será criada uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), encarregada de implantar o projeto e gerir o contrato das PPPs. A administração pública não poderá ter a maioria do capital votante das SPEs. 

Fonte: O Globo, 31/12/2004.

Duas portarias assinadas hoje, 27, pelo ministro da Educação, Tarso Genro, iniciam, a partir de 2005, um novo processo de verificação da qualidade da educação superior no País. Uma portaria institui a verificação anual de cursos superiores autorizados pelo MEC e a outra fecha, por três anos, as oportunidades de solicitação de novos cursos para a instituição que, em processo de credenciamento ou já credenciada pelo MEC, iniciar a oferta de cursos antes de cumprir todos os procedimentos formais.

Uma das portarias do MEC atribui ao Departamento de Supervisão do Ensino Superior (Desup) da Secretaria de Educação Superior (SESu/MEC), a responsabilidade por selecionar anualmente um conjunto de cursos superiores autorizados pelo ministério ou criados por instituições de educação superior, com base na sua autonomia, para verificação in loco. Os cursos que participarão da amostragem serão divulgados pela SESu até o final de fevereiro de cada ano. Na verificação, especialistas designados pelo Desup vão avaliar nas instituições como andam os projetos segundo os planos de trabalhos apresentados e aprovados pelo MEC ou pelos conselhos superiores, no caso de instituições com autonomia.

A portaria determina que a seleção dos cursos leve em consideração a representação de instituições por região geográfica e a distribuição nas diferentes áreas do conhecimento. Na amostra deverão constar, obrigatoriamente, cursos que foram objeto de denúncias de implantação irregular. O objetivo dessa medida, explica o ministro, é “reprimir eventuais burlas a compromissos assumidos quando da autorização de funcionamento de cursos. Um exemplo são os laboratórios ou bibliotecas montados apenas para impressionar a verificação”.

Arquivamento – As instituições de ensino superior que estão em processo de credenciamento e as já credenciadas pelo MEC, que oferecerem cursos superiores antes de concluir os procedimentos formais, determinados pela legislação, terão arquivados os processos dentro do ministério. Além de cessar a tramitação do processo, a instituição que se antecipar não poderá apresentar nova solicitação pelo período de três anos. Os procedimentos formais de credenciamento e autorização são considerados finalizados após a publicação de portaria no Diário Oficial da União. Para o ministro, “é preciso evitar a estratégia do fato consumado, prejudicial, sobretudo aos estudantes que pagam um serviço não reconhecido legalmente”.

Fonte: MEC.

O Ministério da Educação (MEC) irá fechar 36 cursos de mestrado e doutorado em 13 Estados que foram reprovados na avaliação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Desses 36 cursos, 11 são de instituições de São Paulo. 

Os cursos serão fechados por terem recebido conceitos 1 e 2 na avaliação feita a cada três anos. Como serão descredenciados, não podem abrir novas vagas, apesar de permitir que os atuais alunos concluam os estudos.
A instituição havia reprovado 55 cursos na avaliação feita entre 2001 e 2003, mas 19 conseguiram, por meio de recurso, reverter o resultado a ponto de alcançarem notas mais altas.

A Capes avalia todos os cursos de pós-graduação "strictu sensu" (doutorado e mestrado em que há formulação e defesa de tese) do país. São dados conceitos de 1 a 7 a partir de critérios como a produção científica do corpo docente e o fluxo de mestres e doutores no período avaliado.

Em sua última avaliação, a Capes analisou 2.861 cursos, em 1.819 programas de pós-graduação. Entre os 36 reprovados, cinco tiveram nota um e 31 ficaram com nota 2. No outro extremo, 62 programas receberam 7. Segundo Ribeiro, o número de cursos reprovados representa apenas 2% do total avaliado. Um dos reprovados em São Paulo é o de prótese dentária, da USP. 

Fonte: Folha de S. Paulo.

4ª Conferência de Educação e Cultura será em fevereiro

A Comissão de Educação e Cultura vai realizar, entre 22 e 25 de fevereiro de 2005, a quarta Conferência Nacional de Educação e Cultura. A intenção é de debater, no âmbito do Poder Legislativo, as políticas públicas para a educação e a cultura. A solenidade de abertura será dia 22, às 18 horas, no Teatro Nacional de Brasília.

Programação
A Conferência terá sessões de abertura e encerramento comuns à educação e à cultura, e painéis separados para as duas áreas. Na área da educação, o primeiro dia será dedicado à discussão das diferentes concepções de educação de qualidade; o segundo dia, à análise do Plano Nacional de Educação. No terceiro dia será abordada a contextualização do Plano no conjunto das políticas educacionais públicas.
Na área cultural estarão em pauta o Plano e o Sistema Nacional de Cultura, ambos em fase de elaboração pelo Executivo. Em todas as manhãs serão realizadas duas grandes conferências, uma de cada área. E à tarde dois painéis consecutivos sobre educação e dois sobre cultura, às 14 horas e às 16 horas.

Fonte: Agência Câmara.

22/12/2004
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto que promove ajustes na reforma da Previdência Social. Entre eles, há um especialmente relevante. Permite que professores de universidades públicas hoje obrigados a se aposentar aos 70 anos, optem por parar de trabalhar aos 75. A medida é boa para as universidades e seus alunos, que podem aproveitar a criatividade e a experiência de grandes profissionais, (...).

A medida também é boa para os cofres públicos. "É positiva sob todos os aspectos", diz o ministro da Educação, Tarso Genro. Neste ano, o gasto adicional gerado pela aposentadoria compulsória foi de 2 milhões de reais. Nos últimos quatro anos, o total chegou a 13 milhões. Não é uma montanha de dinheiro, mas há outro ganho. "Há um grande número de professores com produção bastante significativa aos 70 anos. Como educar é transferir conhecimento, eles são fundamentais nesse processo. Esse ganho é imensurável", diz Mário Pederneiras, secretário substituto de Educação Superior do Ministério da Educação. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e subir à sanção presidencial.

Fonte: Revista Veja, edição nº 1.885 de 22/12/2004.

Senado aprova projeto que beneficia servidores da educação

O Senado Federal aprovou na madrugada de hoje, dia 22, o Projeto de Lei nº 4.177, que trata da estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. A matéria vai, agora, à sanção presidencial.

Os servidores terão prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para fazer a opção pela carreira. Aqueles que não optarem permanecerão no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Emprego (Pucrece). Será criada, em cada instituição de ensino, uma comissão de enquadramento para proceder à transposição dos servidores para a nova tabela. Os que não concordarem com o enquadramento terão 30 dias para apresentar recurso. Também será formada comissão nacional de supervisão do plano de carreira, no MEC, para acompanhar, assessorar e avaliar a implantação do processo.

Movimento – De acordo com a coordenadora de gestão de pessoas do MEC, Maria do Socorro Mendes Gomes, a aprovação do projeto é uma demanda histórica do movimento sindical e dos dirigentes das instituições federais de ensino. “A lei vai organizar a política de desenvolvimento de recursos humanos das instituições”, explicou.

Maria do Socorro informou, ainda, que o MEC se adiantou à aprovação do projeto e criou uma rede de comunicação direta com os dirigentes das instituições para a troca de informações. O contato deve ser feito pelo endereço redecggp@mec.gov.br.

Fonte: MEC.

Câmara aprova o ProUni e mantém as vagas de 2005

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje, 22, a medida provisória (MP) que instituiu o Programa Universidade para Todos (ProUni). Após ser aprovada com alterações pelo Senado Federal, a MP, que já havia sido modificada por emendas dos deputados federais, voltou a ser votada na Câmara. As vagas do programa para o início de 2005, que já estão sendo disputadas por candidatos de todo o País, estão mantidas.

As modificações determinadas pelo Senado estabelecem que, além de bolsas integrais e de 50%, as faculdades poderão oferecer bolsas de 25%, a serem regulamentadas pelo Ministério da Educação. A outra alteração está relacionada ao percentual de investimentos. Pela proposta original do MEC, as instituições não-filantrópicas, com ou sem fins lucrativos, ofereceriam bolsas integrais e parciais no valor de 10% de sua receita. A Câmara havia reduzido para 7% da receita a oferta de vagas pelas instituições de ensino.

O texto aprovado no Senado, e ratificado hoje, em segunda votação na Câmara, ampliou o percentual para 8,5%, a partir de 2006. A única modificação da Câmara dos Deputados em relação às alterações feitas pelo Senado diz respeito à manutenção da obrigatoriedade de as instituições que aderirem ao ProUni comprovarem a sua regularidade fiscal ao final de cada exercício.

O ministro Tarso Genro declarou que o ProUni é uma promessa cumprida. “É uma vitória a implantação do programa.”

Fonte: MEC.

STF decidirá o destino do ProUni

Programa que concede isenção fiscal a faculdades particulares em troca de vagas para negros, índios e estudantes carentes é alvo de três ações
 diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal 

O futuro do Programa Universidade para Todos (ProUni) — um dos principais projetos do ministro da Educação, Tarso Genro, — deve ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira passada, chegou ao tribunal a terceira ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando as regras do programa, criado por medida provisória (MP). As instituições de ensino ficam livres do recolhimento de impostos em troca de bolsas integrais e parciais para alunos com renda familiar per capita de até três salários mínimos.

A última Adin foi ajuizada pela Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), que contesta praticamente todos os pontos da MP. O principal é que a imunidade tributária prevista na Constituição para entidades beneficentes alcança apenas os impostos, deixando de fora as contribuições sociais, caso do recolhimento para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E essa imunidade vale apenas para entidades de assistência social, de atendimento a pessoas carentes. O que não é o caso das escolas e faculdades particulares.

No entendimento da federação, a MP feriria outros dispositivos constitucionais, como o fato de isenção fiscal não poder ser objeto de medida provisória e a violação dos princípios de eqüidade do custeio e solidariedade da seguridade social, já que as instituições de ensino têm capacidade contributiva.

Imunidade

A Adin da Fenafisp faz companhia a outras duas Adins — do PFL e da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem). O PFL ataca a inconstitucionalidade da MP 213 alegando que o tema tratado não tem caráter de urgência e relevância.

Já a Confenem alega, na ação, que as instituições de ensino beneficiadas pela isenção fiscal não são obrigadas a oferecer bolsa alguma, porque a imunidade tributária está prevista na Constituição, sem necessidade de contrapartida. A edição da MP do ProUni causou polêmica ao promover anistia às entidades filantrópicas que vinham descumprindo a lei e não estavam prestando assistência social para terem direito à isenção fiscal.

Na versão original do governo, as autuações feitas nos últimos seis anos pelos fiscais do INSS e da Receita Federal serão anuladas e os certificados de filantropia cassados por irregularidades serão restabelecidos. As entidades não precisarão mais ser sem fins lucrativos para ter direito à isenção fiscal.

Outro ponto polêmico da MP, questionado pela Adin movida pela Fenafisp, é a transferência da competência de fiscalização dos auditores fiscais do INSS para o Ministério da Educação, que não tem equipe técnica nem experiência na área, o que fere o princípio constitucional do interesse público.
  
Mais facilidades

No Congresso, a MP está sendo transformada para beneficiar ainda mais as faculdades particulares. A Câmara reduziu o percentual obrigatório a ser aplicado em bolsas integrais e parciais a alunos carentes de 10% das vagas da instituição para 7%.

Na semana passada, o Senado elevou para 8,5%, garantindo os 10% para vagas abertas em 2005. Pela lei anterior, as instituições tinham que destinar 20% da receita anual bruta em atendimento a pessoas carentes. Elas alegavam cumprir a norma dando bolsas de estudo, a maior parte parciais de até 50%. Como o Senado mudou novamente, a MP volta a ser analisada pela Câmara. Para o ministro Tarso Genro, a demora na aprovação do ProUni no Congresso não vai prejudicar os alunos beneficiados pelo programa. 

Fonte: ANDES-SN, Correio Braziliense, Estado de Minas

Plenário aprova as parcerias público-privadas 

Depois de nove meses de discussão, o Plenário do Senado aprovou na madrugada de hoje substitutivo ao projeto (PLC 10/04) que institui e regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs). Por meio de contratos entre a União, os estados e os municípios com investidores privados, obras de infra-estrutura poderão ser realizadas e concessões de serviços poderão ser licitadas por prazos de cinco a 35 anos e em valor não inferior a R$ 20 milhões.

Relator do substitutivo oriundo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) afirmou que as PPPs "não resolvem tudo", mas são um passo importante para a solução de graves lacunas na infra-estrutura do país. Ele chamou a atenção para o trabalho de aperfeiçoamento do projeto enviado pelo governo e aprovado na Câmara dos Deputados. Um dos itens foi a definição das modalidades de contratos (ver quadro).

Tourinho foi antecedido por Valdir Raupp (PMDB-RO), outro que, juntamente com Tasso Jereissati (PSDB-CE), participou intensamente das negociações e relatou a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Raupp disse acreditar que muitos pontos de estrangulamento nos setores de portos, rodovias e produção de energia possam ser desfeitos com as PPPs.

– A construção desse substitutivo foi uma lição de democracia – enfatizou Jereissati.

Na modalidade de concessão patrocinada, os investidores privados serão ressarcidos em parcelas pagas periodicamente ao longo do contrato (as chamadas contraprestações), além de auferir a receita da tarifa que poderá ser cobrada dos usuários dos serviços. Poderá ser o caso de estradas federais com tráfego pequeno para que o pedágio cubra os investimentos e os seus custos de manutenção.

Na modalidade de concessão administrativa, os investidores privados executarão obras e/ou prestarão serviços à administração pública, sendo remunerados pelo poder público. Espera-se que isso ocorra com a construção e a administração de presídios.

– Não tenho dúvidas de que as PPPs, juntamente com a lei de concessões, atrairão investidores – afirmou o senador Delcidio Amaral (PT-MS).

Esses investidores irão receber, além das contraprestações, as garantias integrantes de um fundo formado com recursos e bens públicos. Mas o governo poderá reduzir o pagamento das contraprestações se as metas de desempenho e de padrão de qualidade, acertadas no contrato, não forem obedecidas.

Os parceiros privados terão de entrar com 30% de recursos próprios, ou 20% quando houver a participação dos fundos de previdência complementar. Quanto ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União e os entes federados não poderão gastar mais do que 1% da sua receita corrente líquida (RCL) com contratos de PPP. Esse limite também alcançará as estatais não dependentes, como a Petrobras e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), atualmente fora das amarras da LRF.

A atenção aos ditames da LRF foi elogiada por Antero Paes de Barros (PSDB-MT). Ele observou que a prolongada discussão permitiu que se chegasse a um bom projeto e reforça a idéia de que o Senado não deve aceitar votações "a toque de caixa".

Apesar das mudanças, Heloísa Helena (PSOL-AL) argumentou que a nova modalidade está sendo estabelecida de modo a beneficiar os empreiteiros. 

Texto integral de Proposições

Fonte: Jornal do Senado..

A Diretoria do ANDES-SN participou hoje à tarde de audiência com o ministro da Educação, Tarso Genro, para discutir a situação salarial, as condições de trabalho dos docentes, o Projeto para as Universidades Brasileiras e a Reforma Universitária encaminhada pelo governo. 

A presidente do ANDES-SN, Marina Barbosa, demonstrou preocupação com a composição do GT que, em seguida, seria instalado no MEC com a finalidade de apresentar propostas para o aperfeiçoamento da estrutura salarial dos docentes, a paridade entre ativos, aposentados, bem como do novo sistema de avaliação que deverá substituir a GED. Integram o GT, além do MEC, o ANDES-SN, a ANDIFES, a SBPC e o PROIFES. 

Questionado sobre a legitimidade e representatividade do PROIFES e qual o critério foi adotado para convidar essa entidade, Tarso Genro argumentou que foi uma opção política do Ministério. 

Marina afirmou que entidades como o ANDES-SN são diferentes do PROIFES. “O Sindicato Nacional não é igual a ele (PROIFES). Tem mais de 20 anos e sua história foi construída de outra forma. O ANDES-SN tem legitimidade política e histórica”, disse Marina Barbosa. 

O 1º vice-presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, reafirmou que o ANDES-SN é o legítimo representante da categoria docente. “Parece que criaram uma outra entidade porque não havia espaço no ANDES-SN para divergências. Nós não excluímos aqueles que tenham divergências, somos pela liberdade e democracia, mas no caminho da unidade sindical”, disse Paulo Rizzo. 

Salário

Em relação à questão salarial, Tarso Genro afirmou que o MEC está subordinado a uma visão global de governo. “As demandas do ANDES-SN são históricas e nós temos compromisso com elas, mas somos mediadores do processo e certas questões dependem do Ministério do Planejamento e da Fazenda”, afirmou o ministro. 

O secretário-executivo do MEC, Jairo Jorge, disse que, em 2005, o MEC poderia criar uma gratificação fixa no lugar da GED. Segundo ele, isso garantiria a paridade entre ativos e aposentados, mas questiona: “haverá estímulo à docência?”. 

A presidente do ANDES-SN respondeu que “se os docentes tiverem condições salariais e materiais condignas, não haverá necessidade de estímulo à docência”. Marina Barbosa afirmou ainda que por trás de uma gratificação de estímulo pode esconder-se um caráter punitivo. Cobrou a retomada das reuniões das mesas nacional e setorial de negociação. 

Reforma Universitária

Os diretores do ANDES-SN questionaram o limite de tempo imposto pelo MEC para que as entidades apresentem propostas ao Anteprojeto de Educação Superior proposto pelo ministério. O secretário-geral do ANDES-SN, Márcio Oliveira, lembrou que até a data limite de 15 de fevereiro, as universidades estarão paradas devido ao recesso de fim de ano e às férias. 

Marina Barbosa afirmou que não há como discutir esse último documento do MEC abstraindo-se dos acontecimentos e medidas que já estão em curso, como por exemplo, o ProUni e o Sinaes. O ministro Tarso Genro respondeu que todas as iniciativas do governo podem ser revistas. 

A Diretoria do ANDES-SN entregou ao ministro dois documentos: um reafirma a necessidade de incorporação da GED, sua extinção para restabelecer a autonomia e a paridade e abrir negociações verdadeiras para implementar a carreira única; o outro reivindica a definição de uma agenda que garanta a educação superior pública e gratuita como direito universal e um processo de negociação amplo, democrático e objetivo. 

Grupo de Trabalho

Logo após audiência, foram oficialmente abertos os trabalhos do GT sobre estrutura salarial dos docentes. Foi acordado novo cronograma de trabalho. A próxima reunião está marcada para o dia 16 de fevereiro. 

• Leia a íntegra dos documentos entregues pelo ANDES-SN ao minstro Tarso Genro
• Confira as fotos da audiência e da reunião do GT no MEC.

Fonte: ANDES-SN..

A União Nacional dos Estudantes (UNE) entregou ao ministro da Educação, Tarso Genro, proposta de emenda para o anteprojeto da Reforma Universitária, que tem como objetivo garantir que as políticas de assistência estudantil garantam igualdade de condições para a permanência com qualidade e a formação completa dos estudantes. Para o presidente da UNE, Gustavo Petta, a idéia de assistência estudantil tem que ser vista como uma política universal dentro da universidade que permite a permanência e a conclusão do curso pelos estudantes. 'Por exemplo, o restaurante universitário não é só para alguns, deve ser para todos na universidade', explicou Petta. Segundo o ministro Tarso Genro, 'a emenda da UNE é completa, é correta do ponto de vista de conteúdo e objetivos. Ela determinaria, se aprovada no Congresso Nacional, que a União tivesse programas que complementassem as necessidades do aluno carente, tanto aquele que está na rede federal como na rede privada, na alimentação, habitação e transporte'.

A emenda da UNE especifica as necessidades da assistência estudantil. Para a manutenção dos alunos, ressalta moradia, alimentação, creches, acessibilidade aos portadores de necessidades especiais e acompanhamento médio, psicológico e odontológico. Sobre o desempenho  acadêmico, destaca bolsas, estágios remunerados, bibliotecas, formação em línguas estrangeiras, inclusão digital, fomento à participação sócio-política e acompanhamento acadêmico. Além destes itens, a UNE ressalta a importância de cultura, lazer e esporte. O ministro Tarso Genro informou que o anteprojeto de reforma universitária já está pronto e recebendo emendas. 'Nós vamos reformatá-lo até o dia 15 de fevereiro e depois distribuí-lo para discussão na sociedade. Na metade de junho, nós queremos mandá-lo para o Congresso Nacional para que a reforma seja aprovada no ano que vem', ressaltou.  

Fonte: IG Educação.

O Senado aprovou ontem a medida provisória que criou o programa Universidade para Todos (ProUni) com as modificações propostas pelo relator, Rodolfo Tourinho (PFL-BA). O programa que sai do Senado prevê a reserva de 8,5% das vagas das instituições de ensino superior privadas não filantrópicas para bolsas de estudo dirigidas a estudantes carentes oriundos de escolas públicas. Outra alteração é a criação de uma bolsa de 25% do valor das mensalidades, enquanto a MP original previa apenas bolsas integrais ou de 50%. A proposta agora volta para a Câmara, mas a votação deve ocorrer apenas em fevereiro.

A alteração no Senado é a terceira feita no porcentual de reserva de vagas para estudantes de baixa renda. A MP propunha 10% das vagas, contabilizadas a partir do número de estudantes matriculados. A Câmara fez duas alterações: baixou o índice para 7% e ainda reduziu a base de cálculo para estudantes matriculados e "efetivamente pagantes", deixando a cargo das instituições definir exatamente o que são esses pagantes. A versão que sai do Senado, além de subir para 8,5%, deixa a cargo do Ministério da Educação a definição dos alunos pagantes.

"Da maneira que estava poderia reduzir muito o número de bolsas, porque as instituições poderiam alegar que 20 dias de atraso na mensalidade já tiraria o aluno da lista de pagantes", explicou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). A versão do projeto na Câmara, de acordo com cálculos do MEC, reduziria em cerca de 40 mil o número de bolsas - hoje em 118 mil. Ainda não foram feitos novos cálculos, mas estima-se que a versão do Senado diminuiria as bolsas para cerca de 100 mil.

O acordo manteve os contratos assinados para o primeiro ano do programa, em 2005, cujo processo de adesão das instituições já foi feito e os alunos estão sendo selecionados. As modificações, se mantidas quando o projeto voltar para a Câmara, só valerão para as novas vagas ofertadas em 2006.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Vagas para militares só entre instituições congêneres

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as instituições públicas de ensino superior só terão obrigação de abrir vaga para militares ou filhos de militares transferidos de instituições congêneres. Isto significa que, se um militar estuda em faculdade pública, terá vaga garantida em instituição pública, mas se estudar em instituição privada deverá buscar vaga em outra instituição particular.

A decisão foi tomada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) encaminhadas pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador e a OAB questionaram a interpretação da Lei nº 9.536/97 pela Advocacia-Geral da União (AGU) que dava aos militares e aos seus filhos o direito a vaga em instituição pública, mesmo sendo egressos de faculdade particular. O ministro do STF, Marco Aurélio Melo, relator da matéria, interpretou o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, conforme a Constituição Federal, de modo a autorizar a transferência obrigatória desde que a instituição de destino seja congênere à de origem.

Controvérsia – A vigência do parecer da AGU, no começo do segundo semestre, gerou polêmica e trouxe ao MEC a diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e da Universidade de Brasília (UnB). Os dirigentes informaram ao ministro da Educação, Tarso Genro, sobre as dificuldades que teriam para cumprir a decisão da AGU e anunciaram que, se a decisão fosse mantida, poderiam ser inviabilizados os vestibulares de alguns cursos, especialmente o de direito. Em setembro, a UnB chegou a cancelar o vestibular para o curso de direito, mas, posteriormente, com a decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu o parecer da AGU, reabriu o prazo de inscrição e manteve o vestibular.

Fonte: SESU/MEC

Governo e ex-aliados trocam acusações

Anunciado pelo ministro da Educação, Tarso Genro, em 16 de fevereiro, o "Universidade para todos", o ProUni, vem sendo alvo constante de ataques. Enquanto os movimentos sindical e estudantil acusam o governo de transferir dinheiro público para o setor privado, as instituições particulares reclamam das condições para aderir ao programa. Agora, no entanto, a troca de acusações envolve o governo e ex-aliados. No início da semana, o ProUni recebeu ataques do senador e ex-ministro da Educação, Cristovam Buarque (PT-DF); do ex-presidente do Inep, Otaviano Helene; e do deputado federal Ivan Valente (PT-SP).

O fogo amigo começou com a publicação de um artigo assinado por Cristovam Buarque. Nele, o senador diz que o ProUni foi deturpado. Ele afirma que a meta de levar o ensino superior as camadas mais carentes jamais será alcançada. "Do termo ‘todos’ estão excluídos, sem qualquer chance de serem beneficiados, os 15 milhões de analfabetos, os dois terços de jovens que não conseguirão concluir o ensino médio, os que concluirão um ensino sem qualidade e não farão vestibular, os que serão reprovados e aqueles aprovados que não serão atendidos. O programa vai beneficiar apenas uma pequena parte dos nossos jovens, os convidados que concluem o ensino médio com condições mínimas de qualidade", argumenta.
 

Programa é visto como retrocesso

O senador alega ainda que a filosofia do ProUni é equivocada, na medida que mantém a visão da universidade como caminho para a ascenção social. "É colocada (a universidade) como escada social para os que nela ingressam, e não como instrumento de transformação para todos, inclusive os que nunca entrarão nela", diz o ex-ministro. A saída, segundo ele, seria garantir educação de qualidade, ao invés de criar um novo processo seletivo.

"Anunciando um programa para todos, o MEC restringe o número de alunos que receberão uma boa educação básica, limitando os beneficiários do ‘Universidade para todos". Diz que é para todos e faz para poucos. Não convida os excluídos. Aplicar o conceito de ‘poucos todos’ na educação é usá-lo nos demais aspectos da sociedade, é fazer da expressão ‘um país para todos’ um slogan para poucos convidados", finaliza.

Um segundo artigo, assinado por Otaviano Helene e Ivan Valente, faz coro com as palavras do senador e classifica o ProUni como retrocesso na política educacional. "O programa tem apelo popular e parece combater a exclusão. Mas a proposta é na verdade um grande equívoco e fere pontos defendidos há décadas pelos educadores ligados ao PT. Além disso, fortalece ainda mais a já hegemônica presença do setor privado no ensino superior, dando posição de mando ao mercado educacional. A posição de que os recursos públicos devem ser utilizados na educação pública é histórica no PT", diz Otaviano. 

Fonte: Folha Dirigida.

Os  últimos artigos desta coluna foram dedicados  à criação de um organismo paralelo de professores, o PROIFES,  cujo alvo seria tratar de universidades federais em harmonia com o governo. Milito desde 1962 por um ensino público digno deste nome. Em 1964, como presidente de  Grêmio Estudantil, sofri  a violência dirigida contra professores e alunos.  Em 1968 vivi os movimentos de massa que reuniram milhares de pessoas para lutar contra os acordos MEC-USAID. Preso em 1969, passei bom tempo no sinistro Tiradentes, onde percebi até que ponto pode ir a crueldade humana. Passou a ditadura militar, mas persiste a ditadura do Poder Executivo. Basta ver as Medidas Provisórias que fornecem à Presidência da República meios de impor leis  à Nação, como a vergonhosa “lei” que outorga foro privilegiado aos presidentes do Banco Central.

Não costumo exibir minha pequena vida. E também não tenho o vezo de cobrar pelo que nela passei. Não entrei em juízo solicitando reparações do Estado, porque ideais não possuem preço. Mas precisava do parágrafo acima para dizer algo gravíssimo sobre a vida nacional.  Desde 1962 os professores e estudantes que  defendiam a democracia e a escola pública sabiam contra o que lutavam. Em documentos explícitos e claros, mesmo os ministros da educação impostos pelos militares diziam o que programavam para os campi e para o mundo educacional como um todo. Os documentos existiam e tinham correlação com os atos governamentais. Estes últimos, desastrosos para o Brasil, foram repudiados pelos democratas. Nosso país, segundo o BIRD, possuia o melhor ensino primário e médio da América do Sul antes de 1965. Com o privilégio concedido às escolas privadas e a corrosão  programada do ensino médio e primário (pagamento aviltado dos professores, escolas de péssima construção, etc) o vestibular das universidades públicas — as únicas que produzem pesquisas tecnológicas e científicas dignas de nota — tornou-se mais do que seletivo pois se transformou num matadouro das esperanças dos pobres.

Mas embora lesivos ao país, os planos governamentais existiam, eram discutidos e lidos por todos. Na “administração”  Luis Inacio da Silva nada podemos dizer sobre o pensamento do Planalto  sobre o mundo universitário. O segredo é a marca do Ministério e mentiria quem afirmasse possuir a diretriz publicada de um plano coerente e democrático para toda a política educacional do governo. Além de muita propaganda e de artefatos legislativos (como o Prouni que joga dinheiro nas mãos dos capitalistas e das “faculdades de direito” cujos alunos são reprovados em massa pela OAB) o ministério da educação apenas joga balões de ensaios e nenhum plano ordenado e rigoroso para o setor. Amadorismo de um lado,  truculência de outro. É nesse contexto que surgem as tentativas para desmoralizar ainda mais as universidades públicas e para preparar as derradeiras “reformas”,  destruindo  os direitos sindicais  no interior dos campi.

Os defensores do PROIFES, em carta publicada na coluna anterior, afirmam que a nova entidade terá estrutura similar e funções idênticas ao Forum das Seis.  O Forum não foi produzido como substitutivo para nenhum setor vencido nos sindicatos que o compõem. No caso do Proifes o fato é luminoso: os seus fundadores encontram-se entre os que perderam as últimas eleições do Andes. O Forum não tem estatutos nem possui hierarquia interna, cargos, etc. Sua função é deliberativa para os que o integram, não imperativa. Last but not least ele representa as bases universitárias e com frequência bate-se contra ditames oriundos de gabinetes governamentais. Enfim, na polêmica atual, seria bom que os defensores do Proifes deixassem a comparação com o Forum de lado e buscassem argumentos mais condizentes com  os seus fins.

Volto ao primeiro parágrafo: em toda a minha vida jamais testemunhei a existência de um governo tão fechado em copas como o atual, só aberto para as inspeções do FMI: para os cidadãos, segredos e abolição de direitos. A meta de implodir os sindicatos  —prática arcaica resumida no dístico latino divide et impera —  é sinal dessa vontade política que trai suas origens. Se o governo atraiçoa os que sempre os apoiaram, não deixará de trair os seus novos parceiros . É um erro supor que o Proifes substituirá o Andes com apoio do governo federal. A razão disto é evidente: dentro de pouco tempo a equipe dirigida por Antonio Palocci (o presidente de fato) não mais agradará o agronegócio, os bancos, a equipe Bush. E deixará o Planalto.  Os sindicatos reais estarão nas ruas, com a população. Os agregados da Realpolitik arrumarão as valises. Os velhos senhores retomarão seus postos com ajuda do PT.  Quanto aos democratas, eles lutam para que chegue o Estado de direito, deixando o Estado de direita hoje reiterado pelo antigo Partido dos Trabalhadores.

Professor Roberto Romano
(Do mesmo autor: Renasce o peleguismo?)

 Fonte: Correio Popular de Campinas.

Acordo fechado ontem entre oposição e governo no Senado sobre o texto do Prouni (Programa Universidade para Todos) mantém em 118 mil o total de bolsas oferecidas em instituições particulares de ensino superior para 2005. A regra, porém, será alterada para instituições com e sem fins lucrativos a partir de 2006.

A votação do novo texto pelos senadores no plenário está prevista para hoje. Se for aprovado com mudanças, volta para a Câmara.

No início deste mês, deputados da base governista cederam a pressões e aprovaram uma emenda do PFL reduzindo a contrapartida das instituições com e sem fins lucrativos de 10% das vagas destinadas em bolsas ao Prouni para 7% do faturamento.

Segundo cálculos do Ministério da Educação, essa mudança retiraria 40 mil vagas ao ano do Prouni. Esse foi um dos argumentos do ministro Tarso Genro ao tentar convencer ontem senadores da Comissão de Educação a ajudar a derrubar a alteração.

Na medida provisória editada pelo governo, o Prouni destinava bolsas integrais e parciais -de 50%- a alunos com renda familiar per capita de até três salários mínimos, portadores de deficiência e professores da rede pública. Em troca, as instituições têm isenção de quatro tributos federais.

No caso das filantrópicas -que têm isenção fiscal prevista na Constituição-, elas deveriam destinar 10% das vagas em bolsas integrais, além das parciais e de serviços de assistência.

Segundo o relator da medida no Senado, senador Rodolpho Tourinho Neto (PFL-BA), também será incluída no texto a ser votado hoje a possibilidade de conceder bolsas parciais de 25%.

Pela proposta do senador, as instituições com e sem fins lucrativos que aderirem ao Prouni a partir de 2005 terão que destinar, a partir de 2006, 8,5% -as instituições haviam reivindicado 7%.

Interesse

Na audiência na Comissão de Educação, Tarso disse que a destinação de 10% das vagas foi "fruto de uma profunda, complexa e respeitosa" discussão com 99% das entidades. O MEC tem um documento assinado por entidades que representam as instituições particulares apoiando os 10%.

Quando as alterações foram aprovadas na Câmara, Tarso atribuiu à Unip (Universidade Paulista) "força política extraordinária" para reduzir o percentual de bolsas. A instituição negou, lembrando que havia um parecer da Trevisan Consultores que recomendava os 7%.

No estudo, o argumento é que as filantrópicas teriam de dar em contrapartida o mesmo percentual que gozam em isenção. Já para as instituições com e sem fins lucrativos, para isso acontecer o índice deveria ser 7%.

Com base nos termos de adesão ao Prouni assinados por 1.142 instituições, oferecendo as 118 mil vagas, o MEC já iniciou o processo de pré-seleção dos candidatos. O prazo para inscrição termina na próxima sexta-feira.

Fonte: Folha de S. Paulo

O Senado aprovou e enviou à sanção presidencial o projeto de lei de conversão (PLV 55/04) relativo à medida provisória (MP 208/04), que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, que beneficiará os professores das universidades públicas, e será paga de acordo com uma pontuação baseada nos cursos de graduação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, além do número de horas de trabalho. Em 180 dias, o governo instituirá ato com novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho dos professores.

O limite individual é de 175 pontos, e o limite global mensal de cada instituição federal de ensino será correspondente a 140 vezes o número de professores que cada uma tenha. A proposta aprovada completa, segundo o Ministério da Educação, o ciclo de reajustes salariais diferenciados concedidos aos servidores da área de educação em 2004.

- Os efeitos da medida atingirão 73 mil e 483 servidores, a partir de 1º de maio deste ano - disse a relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), que deu parecer favorável.

Fonte: Agência Senado

Ministro destaca investimento nas universidades federais

A implantação de 13 projetos, entre expansão e criação de novas universidades, a abertura de 400 mil vagas nas instituições federais de ensino superior (Ifes) dentro de quatro anos e a recuperação de 75% do orçamento das universidades públicas foram destacadas hoje, 14, pelo ministro da Educação, Tarso Genro, durante audiência pública na Comissão de Educação do Senado.

Tarso Genro explicou aos senadores que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está dando “um choque de financiamento” no sistema federal de educação e que a meta é expandir as universidades com abertura de campi nas regiões mais necessitadas ou, mesmo, com a criação de novas instituições. Com essa decisão do presidente da República, disse o ministro, na prática, o MEC revogará a pretensão do governo anterior de criar 400 mil vagas até 2011. “Criaremos bem antes disso”, afirmou.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) pediu ao ministro que mantenha, em 2005, o mesmo processo de distribuição de vagas para concursos de professores adotado este ano nas universidades federais da região Norte que, por serem pequenas, sempre foram prejudicadas nesse quesito. A Universidade Federal do Amapá, explicou o senador, foi criada há 12 anos, tem sete doutores nos seus quadros e apenas 11 cursos. Tarso Genro disse ao senador que o MEC continuará a fazer a distribuição de vagas nas Ifes em conjunto com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e anunciou que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) vai desenvolver, entre 2005 e 2010, um programa especial de capacitação de doutores nas instituições públicas federais da região Norte.

Capiberibe também reivindicou ao ministro a criação de uma universidade federal no Oiapoque, área de fronteira com a Guiana Francesa para atender à população que fica à margem esquerda do rio Amazonas e que não tem contato rodoviário com o restante do Brasil.

Fundeb – O ministro informou aos senadores que o núcleo da proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), entregue ao presidente da República, foi negociado com o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O projeto, porém, continua em debate até 15 de fevereiro quando deverá ser concluída a Proposta de Emenda Constitucional que será encaminhada ao Congresso.

O Fundeb vai abranger toda a educação básica – do ensino infantil ao médio –, mas na primeira etapa estará mais voltado “para resolver o gargalo do ensino médio”, disse Tarso Genro. A participação do governo federal na composição do fundo também será ampliada com o ingresso progressivo de verbas resultantes da volta da vinculação, de 25% ao ano, no prazo de quatro anos, dos recursos da União. Com essa medida “teremos R$ 4,5 bilhões para o Fundeb nos próximos quatro anos”, explicou o ministro.

Fonte: MEC.

Estudantes de 21 cursos de direito reprovados no Provão recebem
empréstimos oficiais para pagar mensalidades

O governo financia o pagamento das mensalidades de estudantes de 21 cursos de direito reprovados no extinto Provão, oito deles no Rio de Janeiro. São cursos que tiraram os conceitos D ou E a partir de 1999, quando o Ministério da Educação lançou o Financiamento Estudantil (Fies) para substituir o antigo programa de Crédito Educativo.

Dados obtidos pelo GLOBO mostram que 5.016 alunos dos 21 cursos de direito reprovados assinaram contratos com a Caixa Econômica Federal nos últimos cinco anos. Entre os 21 cursos reprovados a partir de 1999, 11 já eram mal avaliados antes da criação do Fies. Tiram D ou E desde 1996, quando o Provão começou a ser realizado.

— O governo está financiando cursos de má qualidade com dinheiro público — critica o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. 

Fies financia até 70% da mensalidade a juros baixos

Segundo ele, os cursos reprovados deveriam ser fechados ou, pelo menos, sofrer o prejuízo da perda de alunos para os concorrentes.

— Em vez disso, recuperam o fôlego com dinheiro do contribuinte — diz Britto, que participa da comissão conjunta entre MEC e OAB criada pelo ministro Tarso Genro para propor novos critérios de abertura e funcionamento de faculdades de direito no país.

Porta de entrada no ensino superior para alunos de baixa renda que não conseguem passar nos vestibulares das universidades públicas, o Fies empresta valores correspondentes a até 70% das mensalidades, a juros mais baixos que os de mercado. O estudante paga o financiamento depois de formado. O programa usa recursos do Orçamento da União, das loterias federais e das parcelas pagas por quem já quitou o empréstimo. 

No Rio, MEC financia sete cursos de direito reprovados 

O MEC deverá desembolsar este ano cerca de R$655 milhões para manter 163 mil universitários na rede privada. Por intermédio do Fies, o governo repassa títulos da dívida pública às instituições particulares, que usam os papéis para quitar débitos com o INSS.

Na lista de 21 cursos de direitos reprovados, a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), de Canoas (RS), é a que tem mais alunos inscritos no Fies: 1.203 contratos foram assinados com a Caixa a partir de 1999. No Rio, os cursos do Centro Universitário Augusto Motta e do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos estrearam em 1996 no Provão com conceito D. Depois, ambos desceram mais um degrau, colecionando sucessivos Es até 2003, quando o exame foi aplicado pela última vez.

Em 1999, quando o governo Fernando Henrique lançou o Fies, os dois cursos já colecionavam um D e dois Es. Apesar disso, foram assinados 45 contratos de empréstimo beneficiando alunos das duas instituições. A Universidade Salgado de Oliveira (Universo) é outra que coleciona Ds e Es desde 1998, em Niterói e São Gonçalo, e teve 261 alunos de direito atendidos pelo Fies. Os outros quatro cursos de direito fluminenses reprovados no Provão e com contratos no Fies são do Centro Universitário Barra Mansa, das Faculdades Integradas Bennett, da Universidade Iguaçu e da Veiga de Almeida.

A falta de qualidade dos cursos de direito preocupa a OAB. No último exame em São Paulo, obrigatório para um bacharel poder advogar, 91,5% dos candidatos foram reprovados. 

Fonte: O Globo, 12/12/04

O ministro da Educação, Tarso Genro, conseguiu apoio de todos os líderes aliados e da oposição para dar urgência ao projeto que destina 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em especial, negros e índios. A Câmara dos Deputados deve votar a proposta na semana que vem. Tarso ontem foi à Comissão de Educação para debater o projeto e conseguiu consenso: todos os partidos concordaram em votar.

Fonte: O Estado de S. Paulo

PPP passa na CCJ do Senado e vai ao plenário

O projeto das Parcerias Público-Privadas foi aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por unanimidade. Líderes do governo e da oposição acreditam que conseguirão aprovar o projeto sem dificuldades já na semana que vem. Como houve alterações no Senado, o texto volta à Câmara.

Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, há sete medidas provisórias trancando a pauta, mas acredita que serão votadas a tempo de apreciar as PPPs, semana que vem.

Ele espera que o projeto seja aprovado na Câmara no começo do ano que vem, sem modificações no texto que sairá do Senado. "O projeto recebeu importantes contribuições aqui no Senado e foi aprovado com a participação dos partidos da base aliada e da oposição. Politicamente, não há dificuldades [para a aprovação na Câmara sem alterações]", disse Mercadante.

Mercadante informou que ele e senadores da oposição já começaram a conversar com as lideranças dos partidos na Câmara. "Não há mais nenhum tipo de questionamento em relação ao projeto", disse o relator do projeto, Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Foram poucas as emendas adicionadas ao texto que veio da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Pelo texto da CAE, as unidades federativas não podem gastar mais que 1%, anualmente, de suas receitas com as parcerias. No formato atual, no entanto, o valor pode aumentar.

Fonte: Folha de S. Paulo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Minístro
Portarias de 9 de dezembro de 2004

O MINÍSTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o papel do Ensino Superior como elemento chave para a constituição de uma nação soberana e com justiça social e considerando o papel dos docentes na constituição de um educação com qualidade, no desenvolvimento da produção científica e na elaboração de projetos de extensão que garanta a função social da Universidade, resolve:

Nº 4052 - ....

Fonte: D.O.U.

Governo não prevê recursos no Orçamento para aumento salarial dos servidores públicos em 2005. Gastos com a folha serão de R$ 95 bilhões

Os servidores públicos só terão aumento no ano que vem se houver folga na arrecadação do governo federal. Ao contrário do que aconteceu este ano, quando o Orçamento da União (desenhado ainda em 2003) destinava R$ 1,5 bilhão especificamente para reajustar salários e benefícios, o plano de gastos para 2005 não traz nenhuma previsão de aumento.

Por enquanto, o gasto previsto para o ano que vem com a folha do serviço público federal é de aproximadamente R$ 95 bilhões — cerca de R$ 10 bilhões a mais que em 2004. O valor, porém, já absorve o impacto dos reajustes concedidos este ano, além de parte do que foi negociado entre governo e algumas categorias de servidores ainda no fim de 2003. 

Com isso, o Ministério do Planejamento calcula comprometer cerca de R$ 7,5 bilhões do que está no Orçamento. O restante diz respeito a pagamentos atrasados, como as parcelas dos 28,86% concedidos ainda em 1998, e ao próprio crescimento vegetativo da folha, como anuênios ou a contratação de novos funcionários por concurso.

‘‘Vários servidores tiveram aumentos significativos este ano. Para o ano que vem, um eventual reajuste estará apoiado no resultado de folga fiscal. Certamente não teremos uma ampliação na folha de outros R$ 7 bilhões’’, afirma o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

O bom desempenho da arrecadação também ajudou no aumento dos servidores este ano. Além dos R$ 1,5 bilhão previstos no Orçamento, outros R$ 400 milhões vindos do resultado fiscal foram somados ao montante disponível para as negociações. Mas, mesmo com crescimento econômico, é difícil prever o cenário para o ano que vem. ‘‘Precisamos lembrar que o ano já começa com a discussão do reajuste da tabela do Imposto de Renda e do salário mínimo’’, diz Mendonça. Ou seja, pressão de sobra nas contas do governo.

Este ano, os servidores civis do Poder Executivo — ou seja, aqueles cujas negociações são feitas diretamente com o Planejamento — receberam aumentos diferenciados. O governo preferiu utilizar o mecanismo de gratificações fixas com diferentes valores para cada categoria.

O sistema beneficiou 905 mil funcionários do Executivo com menores salários dentre os 1,3 milhão de servidores federais civis. No bolso do servidor, portanto, o reajuste variou conforme a categoria, de 6% a 51%. Em negociação separada, os militares conseguiram aumento de 10%.

Linear

Com a decisão de corrigir os salários por gratificações, o governo federal enfrentou uma discussão sobre a obrigatoriedade de um reajuste linear. Quando fechou o acordo com o funcionalismo, o Ministério do Planejamento alegou que o aumento linear não era necessário, apesar dos protestos de parte dos servidores federais.

A tese, na época, era de que ampliar as gratificações dariam cobertura legal para o assunto. Agora, parece que a incerteza voltou. Ainda este mês, os servidores vão receber 0,01% de aumento no salário. ‘‘A questão é discutível. A medida tem muito mais caráter de evitar futuros questionamentos judiciais’’, explicou o secretário Sérgio Mendonça. O valor será retroativo a maio — data-base dos servidores públicos.

Fonte: Correio Braziliense.

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) começou hoje, 7, a debater o anteprojeto de reforma da educação superior. Até o dia 15 de fevereiro, o conselho, composto por 12 representantes do governo federal e 90 membros da sociedade civil, poderá apresentar propostas coletivas ou por meio de seus membros para o projeto, que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e depois apresentado ao Congresso Nacional. O CDES tem a função de assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes governamentais. 

A apresentação da reforma ao conselho foi feita pelo ministro da Educação, Tarso Genro, associada ao projeto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). “O fortalecimento do ensino médio e do ensino superior está relacionado à construção de um projeto de identidade nacional, cultural, científica e tecnológica de alto nível”, disse o ministro.

A maioria dos conselheiros manifestou simpatia à reserva de 75% dos recursos federais da educação para as universidades, o que vai garantir R$ 1 bilhão ao ano para o ensino superior. Proposta da representante da Fundação Getúlio Vargas, Sonia Fleury, acolhida pelo ministro da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, prevê que os membros do CDES firmarão documento oficializando o apoio do conselho à vinculação dos recursos da educação.

O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, destacou o aumento do orçamento das universidades para o próximo ano. “Este fato precisa ser comemorado, porque é uma bandeira histórica”, afirmou. O movimento estudantil, que participou da primeira rodada de debates da reforma universitária, ainda vai propor uma composição paritária de docentes, servidores e alunos nos conselhos universitários.

Fonte: MEC.

O ministro da Educação, Tarso Genro, apresentou hoje, 6, em Brasília, a versão preliminar do anteprojeto de lei da reforma da educação superior aos fóruns das comunidades acadêmica e científica, aos movimentos sociais e estudantis e às entidades dos setores trabalhista e empresarial. Estas mesmas entidades e movimentos têm prazo até 15 de fevereiro de 2005 para apresentar emendas ao anteprojeto. Depois, explicou o ministro, o MEC vai construir o projeto de lei para discussão com a sociedade e, finalmente, encaminhá-lo ao presidente da República.

Ao apresentar o anteprojeto da reforma universitária, Tarso Genro disse que o texto contém institutos claros a respeito da autonomia, financiamento, qualidade e também da assistência estudantil, “inclusive propondo uma forma inovadora de primeiro emprego acadêmico, além de uma política de financiamento do aluno e sua permanência na universidade”. O ministro lembrou que a reforma da educação superior está ocorrendo paralelamente “a uma reforma radical e profunda” do financiamento da educação básica, que se consolida com a entrega ao presidente da República, em 2 de dezembro, do Projeto de Emenda Constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Esta reforma não teria sentido se não tivéssemos pensado também no financiamento e na qualidade do ensino básico”, disse o ministro.

Para a presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ana Lúcia Gazolla, com o texto do anteprojeto, o MEC sinaliza um amplo debate e apresentação de novas emendas “o que se constitui num momento singular na história da educação brasileira”. Ela também lembrou que o anteprojeto de lei procura criar um marco regulatório para todo o sistema, embora diferente para instituições públicas e privadas.

O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Gustavo Petta, destacou como avanço o financiamento das universidades públicas. “Isso vai permitir uma expansão em torno de 400 mil novas vagas nos próximos quatro anos, além de fortalecer o sistema”, disse. Petta anunciou que a UNE vai apresentar emendas ao anteprojeto que visam regular as mensalidades nas instituições de educação privada superior. “Achamos que é muito importante uma nova lei no ensino privado para que os alunos deixem de pagar mensalidades abusivas”, explicou.

Anteprojeto – Com 100 artigos, o anteprojeto da Lei de Educação Superior é resultado de dez meses de debates com a comunidade acadêmica, entidades da sociedade organizada, lideranças sociais e políticas e especialistas no campo da educação. O documento defende conceitos e estabelece procedimentos para que a educação superior cumpra sua missão e exerça as responsabilidades que lhes são atribuídas na Constituição Federal de 1988. Em seus capítulos, o documento trata da missão, atribuições e deveres das instituições públicas e privadas, fortalece o papel do Conselho Nacional de Educação (CNE) e cria o Fórum Nacional de Educação Superior, órgão consultivo da Câmara de Educação Superior do CNE.

Fonte: MEC.

ANDES-SN protocola nota no MEC em defesa da democracia na educação superior
 

O 1º vice-presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, protocolou hoje (6/12) no MEC, durante a solenidade oficial de lançamento do anteprojeto de Reforma Universitária, nota com o posicionamento do Sindicato em relação a essa reforma.

Na nota pública, a Diretoria do ANDES-SN defende que o MEC "tome para si a tese de que o eixo da expansão das vagas é o ensino público e gratuito e que as polpudas verbas públicas que serão repassadas para o setor privado, por meio das parcerias público-privadas, materializadas no PROUNI e no Documento II, sejam aplicadas nas instituições públicas, com o propósito de ampliar a oferta, um requisito necessário para democratizar o acesso em uma perspectiva universal".

Paulo Rizzo falou em coletiva à imprensa sobre a posição do ANDES-SN em defesa da universalização da educação superior pública e contrária à mercantilização do ensino.

Confira abaixo a íntegra da Nota: 
 

Nota pública do ANDES-SN em defesa da democracia na construção da educação superior brasileira

Uma profunda transformação da educação superior é necessária e precisa partir da compreensão de que todo brasileiro tem o direito ao ensino público, gratuito e de qualidade em todos os níveis. Todos os segmentos da sociedade devem ter direitos iguais de participação nas definições das políticas da educação, que pressupõem um necessário projeto nacional autônomo e democrático de desenvolvimento do país. Não é assim, contudo, que o governo Lula vem tratando o assunto. Se for mantido o pressuposto fundamental de que a ampliação da oferta tem como eixo o setor privado, beneficiado por contratos de parcerias público-privadas, não teremos a necessária constituição de um setor público que possa enfrentar e resolver os problemas básicos que afligem a população e bloqueiam o desenvolvimento soberano do país. Ao contrário, serão debilitadas as instituições públicas, carro-chefe da produção científica do país, na mesma intensidade do apagamento das fronteiras entre o público e o privado. O governo, ainda que defenda formalmente o público, promoveu o domínio do privado.

O necessário processo democrático também é comprometido pelo método proposto para a formulação do projeto. O exercício da democracia requer negociações verdadeiras, o que pressupõe que todas as questões relativas ao futuro da educação superior sejam colocadas em discussão e não apenas o instrumento que lhes servirá de arremate final, como é o caso do Documento II “Reafirmando compromissos...” e os primeiros esboços do projeto de lei orgânica.

Não há democracia se não é possível discutir os conceitos básicos das ações governamentais. Está em curso um conjunto de medidas que compõem um todo, constituído, em suas linhas gerais, além do referido Documento II, pelo PROUNI,  pelo projeto de lei orgânica da educação profissional e tecnológica, pela regulamentação das fundações privadas nas universidades públicas e por medidas já aprovadas como a Lei de Inovação Tecnológica e o SINAES. O Executivo Federal, contraditoriamente à democracia, colocou em marcha a sua política para a educação superior como um fato consumado, com base no mote: “o governo tem de governar.”

O princípio constitucional da autonomia (art. 207) vem, desde 1988, sendo aviltado por medidas que bloquearam a sua efetiva realização. Um debate democrático pressupõe a discussão rigorosa dos fundamentos que justificariam uma lei orgânica para a educação superior pública. A falta de autonomia decorre do conjunto de medidas, adotadas após 1988, e não da inexistência de legislação regulatória. Qualquer legislação, a pretexto de regulamentação de preceitos constitucionais, não pode reduzi os princípios estabelecidos na Carta Magna. A regulamentação não é um pressuposto consensual, e a necessidade de debate em um processo amplamente democrático é imperativo fundamental.

Igualmente, urge romper, radicalmente, com o laissez faire que caracteriza o funcionamento e a expansão de instituições privadas. Somente atendendo a consistentes condições prévias estabelecidas pelo Estado podem as instituições particulares atuar na educação superior, condições não passíveis de serem reduzidas a indicadores pontuais que acabam legitimando a existência de instituições que comprometem a credibilidade do sistema de ensino superior. É importante destacar que o atendimento aos critérios públicos é condição prévia para que uma instituição privada possa fazer jus ao status de universidade e, por conseguinte, ter autonomia universitária. 

O ANDES-SN dfende que o MEC tome para si a tese de que o eixo da expansão das vagas é o ensino público e gratuito e que as polpudas verbas públicas que serão repassadas para o setor privado, por meio das parcerias público-privadas, materializadas no PROUNI e no Documento II, sejam aplicadas nas instituições públicas, com o propósito de ampliar a oferta, um requisito necessário para democratizar o acesso em uma perspectiva universal.

A década de 90 foi um período de democracia de baixa densidade, incapaz de ampliar a esfera pública frente à esfera privada regida pelo mercado. A educação foi ainda mais privatizada e, cada vez mais, mercantilizada. As desigualdades educacionais entre os ricos e os pobres aumentaram drasticamente, assim como entre os países do G-7 e a periferia do capitalismo. As proposições do Banco Mundial para a educação superior fracassaram em toda parte, e é preciso superá-las e não recauchutá-las. Lamentavelmente, essas proposições continuam oprimindo os cérebros dos autores dos referidos projetos fundamentados nas PPP. Todo o esforço político do ANDES-SN nas assembléias, colóquios, mesas e nas ruas estará dirigido para a concretização das condições para que a educação superior pública possa estar no rumo da universalização, na direção oposta à sua perversa mercantilização. 

Diretoria do ANDES-SN  

Universidades terão R$ 1,7 bi a mais em 2005

O orçamento do ensino superior vai ganhar um reforço de R$ 1,7 bilhão. Os recursos a mais para as universidades federais integram a proposta orçamentária do governo federal para 2005, enviada ao Congresso Nacional. A proposta faz parte da política de fortalecimento das instituições, promovida pelo Ministério da Educação. “Há décadas o investimento na educação superior pública não tinha aumento deste porte”, afirma o ministro da Educação, Tarso Genro, que apresenta o anteprojeto de reforma universitária, hoje, 6, às 14h, no auditório do edifício-sede do MEC.

O aumento dos recursos orçamentários é destinado a investimentos, ao custeio das universidades e a reajustes nos vencimentos dos professores e servidores. O novo orçamento viabiliza a autorização do MEC para realização de concurso público. Serão contratados, em todo o País, cerca de seis mil professores. Sinaliza, também para a concretização da reforma universitária. O anteprojeto de reforma da educação superior tem como princípio fundamental uma reivindicação histórica da comunidade acadêmica: a autonomia financeira das universidades.

Reforma – O anteprojeto de lei da reforma da educação superior prevê que as instituições federais receberão da União, anualmente, nunca menos de 75% da receita constitucionalmente vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, deduzida a complementação da União aos fundos de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Com a reforma, as despesas com inativos e pensionistas sairão do orçamento global e correrão à conta do Tesouro Nacional.

A partir da aprovação do projeto, as universidades receberão dotações globais de recursos e terão autonomia para decidir os destinos dos recursos relativos a custeio, investimentos e pessoal. A expansão ficará condicionada à apresentação ao MEC de um plano de desenvolvimento institucional (PDI).

O plano é uma exigência feita pelo MEC às instituições privadas. Com a reforma, será estendida às públicas. As instituições terão de elaborar, a cada quatro anos, um PDI que apresente o planejamento nos prazos de seis, nove e 12 anos; projetos pedagógico e de desenvolvimento regional e local para as necessidades do desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e tecnológico nacional e regional. As universidades terão, ainda de atender demandas sociais; e integrar-se com as populações de seu entorno ou área de influência.

Fonte: SESU/MEC.

03/12/2004
Promulgada a Lei da Inovação Tecnológica

Inovação foi tema da solenidade realizada no Palácio do Planalto na tarde de hoje (2/12). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Inovação Tecnológica, durante a entrega dos troféus aos vencedores nacionais do Prêmio Finep de Inovação Tecnológica 2004. "Certamente, o Brasil será outro daqui para frente, sobretudo na área de Ciência e Tecnologia. A inovação é a palavra-chave dos nossos tempos", destacou o presidente.

Presente na cerimônia, o ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos ressaltou em seu discurso a importância da lei para efetivar a parceria entre o setor produtivo e as instituições de pesquisa. "A Lei da Inovação passa a vigorar em um contexto de desafios e de esperanças. Com ela, avançam a ciência, a tecnologia e a inovação brasileiras. E o governo cumpre, mais uma vez, o seu compromisso de mudar esse País, na perspectiva de suas maiorias excluídas e da construção de um desenvolvimento soberano, com justiça social", declarou.

Segundo Eduardo Campos, a Lei irá estimular a inovação no setor produtivo e promover o aumento de investimentos em CT&I por parte das empresas. "Hoje, as instituições públicas respondem por mais de 60% dos dispêndios nacionais em pesquisa de novas tecnologias. Cerca de 73% dos cientistas estão atuando nas instituições públicas e apenas 11% nas empresas privadas. A Lei da Inovação vem mudar este quadro e incentivar a emancipação tecnológica do País", afirmou Eduardo Campos.

Fonte: inovacaotecnologica.com.br

O ministro Tarso Genro afirmou hoje, 2, que vai tentar reverter no Senado Federal a votação pela Câmara Federal do projeto de lei de conversão do deputado Colombo (PT-PR) à Medida Provisória nº 213/2004, que cria o Programa Universidade para Todos (ProUni) para concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em universidades privadas. De acordo com o ministro, a decisão da Câmara Federal reduz em cerca de 30 mil o número de bolsas de estudo para cursos de graduação, em um ano, e em cerca de 100 mil bolsas, em três anos.

O texto da MP foi alterado na Câmara dos Deputados, que reduziu – de 10% para 7% das vagas de cada instituição que aderir ao programa – o número de bolsas a serem criadas.

“O Congresso Nacional tem legitimidade para modificar a MP. Não estamos discutindo nem a forma nem a moralidade da redução das bolsas, mas o seu mérito”, afirmou o ministro. Segundo ele, a votação da Câmara Federal constituiu-se em uma vitória parcial. “Uma vitória parcial dos pobres do Brasil é uma grande coisa. Mas vamos tentar reverter essa votação no Senado Federal e examinar tecnicamente a possibilidade de veto”.

Na sua opinião, a modificação da MP obedeceu ao desejo de uma instituição, a Unip, que fez um trabalho de negociação e pressão, normal numa sociedade democrática. “Achamos que o correto, o positivo e democrático, teria de ser acolhido o interesse social, o acordo feito com todas as entidades. Esta votação, na verdade, cedeu, a um movimento feito por uma instituição, que tem interesse no setor e o direito de processar esses direitos, assim como temos o direito de resistir”. Para o ministro, foi uma vitória moderada, embora importante.

“Vamos fazer apelo aos senadores. Não estamos discutindo a legitimidade da votação na Câmara. Quanto ao mérito, foi uma decisão prejudicial aos alunos pobres no País. Já comuniquei pela manhã, ao presidente da República, que vamos tentar reverter a votação no Senado Federal e ver a possibilidade de veto”.

Fonte: MEC.

Acordo entre PFL e PT garante aprovação do Prouni na Câmara dos Deputados  

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (1º/12) o Projeto de Lei de Conversão do deputado Colombo (PT-PR) à Medida Provisória 213/04, que cria o Programa Universidade para Todos (Prouni) de concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. Em troca, essas instituições gozarão de isenções fiscais. 

A MP substitui o Projeto de Lei 3582/04 que tramitava com regime de urgência na Câmara e incorpora emendas oferecidas na Comissão Especial que estudou o assunto. As bolsas integrais serão concedidas a brasileiros sem diploma de curso superior com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio; enquanto as parciais serão destinadas aos com renda familiar per capita de até três salários mínimos. 

Durante a votação, vários parlamentares se manifestaram contra o PROUNI.  A deputada Luciana Genro (P-SOL) vê no projeto do governo “a simples transferência de recursos públicos para o setor privado”, destacando que o governo demonstra seu total descompromisso com a universidade pública. O deputado Paulo Rubem (PT/PE) disse que há mais de dez anos as universidades brasileiras vêm sendo descaracterizadas pelos sucessivos governos e que, como parlamentar, denuncia o processo de privatização, especialmente pela instituição das fundações de apoio. “Há toda uma ação para desconstituir a universidade brasileira. Importantes colaborações de instituições e entidades da educação estão sendo desconsideradas no nosso governo”, afirmou Paulo Rubem, destacando as contribuições do ANDES-SN, da Andifes e do Fórum Nacional em defesa da Escola Pública.  “Lamento que o nosso governo esteja jogando na lata do lixo a produção acadêmica. O PROUNI não assegura condições de acesso”, finalizou o parlamentar.

O deputado Ivan Valente (PT/SP) também registrou que não há uma proposta de expansão de vagas no ensino superior. Ele caracterizou a situação de crise das universidades federais em razão de um orçamento insuficiente. Segundo Valente, não há argumento que justifique o PROUNI. “A lei da filantropia não é cumprida. O que é preciso é fortalecer o Poder Público. Além disso, o custo/aluno na universidade pública é baixo, considerando que nela o ensino é de melhor qualidade, há pesquisa, extensão, assistência estudantil, entre outros aspectos”.  Ivan Valente destacou ainda a redução do número de vagas. “Se no projeto original as universidades privadas disporiam de 20% de suas vagas para estudantes pobres, a negociação feita no projeto já prevê 7% e com reserva para o pessoal das próprias instituições privadas”.

Para o deputado Babá (P-SOL) o PROUNI é uma reedição do PROER, “só que para socorrer os donos das faculdades privadas e contribuir para a acumulação de capital”.

O deputado Chico Alencar (PT/RJ) registrou em plenário a carta que o ANDES-SN enviou aos parlamentares, chamando-os a defender a universidade pública.

Para o ANDES-SN, a forma como foi conduzida toda a questão do PROUNI até a sua aprovação deixa claro como o governo age no trato da educação pública: abandona o debate democrático com a sociedade – e mesmo com o Parlamento – e cede ao lobby do setor privado, comprovando que o setor empresarial permanecerá como eixo da política para a educação superior. 

A matéria agora será analisada pelo Senado. 

Fonte: ANDES-SN

Aprovada MP sobre gratificação em universidades

Um acordo entre os partidos permitiu a aceleração da tramitação das medidas provisórias que trancam a pauta por meio da retirada de diversos requerimentos. Com isso, o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo deputado João Matos (PMDB-SC) à Medida Provisória 208/04, que aumenta os valores da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) devida aos professores de 3º Grau das instituições federais de ensino superior vinculadas ao Ministério da Educação.

O relator inclui também as instituições de ensino vinculadas ao Ministério da Defesa entre aquelas que têm direito à gratificação. De acordo com o texto, a gratificação terá o valor máximo de 175 pontos por servidor, calculados de acordo com a titulação e a carga horária. Esse valor máximo corresponde a R$ 364,00 (para graduado em carga de 20 horas) e a R$ 3,46 mil (para professor titular em dedicação exclusiva).

Regra provisória

Até que o Poder Executivo institua novas formas e fatores de avaliação qualitativa de desempenho do docente, a GED será paga no valor de 140 pontos de acordo com cada classe, titulação e carga horária.

Para os servidores afastados a fim de exercer cargos DAS 4, 5 e 6 e para os aposentados e pensionistas, cujas gratificações não possam ser calculadas pela média dos últimos 24 meses em que recebeu a GED, a pontuação aumentou para 91 pontos.

A MP agora será analisada pelo Senado.

Redação da MP 208, aprovada na Câmara - MPv 0208-04 (PLv 55-04)

Fonte: Agência Câmara.

   O documento inicial de divulgação da criação do Proifes afirmava que a criação dessa entidade era inspirada no exemplo do Fórum das Seis; o texto inclusive defendia que a campanha salarial dos docentes das universidades federais (IFES) deveria ser definida em um fórum próprio, como acontece no caso das universidades estaduais paulistas.

As três ADs que compõem o Fórum das Seis responderam imediatamente, durante o 49° CONAD, em novembro de 2004 (v. Carta Aberta da Adunesp, Adunicamp e Adusp: Não nos usem para tentar destruir o Andes-SN). Neste documento, afirmávamos: “O Fórum das Seis não é uma entidade, não se rege por estatutos e regimentos, não tem diretoria e jamais se prestou a tentar desestabilizar os sindicatos nacionais, propondo entidades paralelas. Constitui-se como espaço de articulação entre as entidades representativas de docentes e funcionários das três universidades: Adunesp, Adunicamp, Adusp, Sintunesp, Sintusp e STU, voltado não só para as campanhas salariais, mas também para a defesa da universidade pública. A atuação conjunta com o movimento estudantil tem sido fundamental para os sucessos nessas lutas.”

Porém, o oportunismo dos criadores do Proifes parece não ter limites, insistindo em argumentos falaciosos, na vã esperança de que a versão supere os fatos. Além de ameaças de processos judiciais, circulam na rede mensagens ora agressivas, ora desafiadoras, todas tentando colar a proposta do Proifes à imagem de lutas e conquistas do Fórum das Seis. Nada mais falso!

Dois dados desvelam o objetivo desse grupo de tentar confundir a comunidade docente:

1.O Andes-SN organiza agendas e pautas específicas de lutas para cada um dos setores – federal, estadual, particular – de modo a respeitar as necessidades e possibilidades dos docentes de cada setor. Assim, ao contrário do que esse grupo insiste em divulgar, as campanhas salariais dos docentes das IFES são construídas entre os docentes deste setor.

2. No setor das estaduais, as campanhas salariais são definidas em cada estado, pois as negociações são diretamente com o governador ou com o secretário responsável pelas universidades estaduais. No estado de São Paulo, as negociações são com o Conselho de Reitores(Cruesp); o Fórum das Seis deve ser entendido como o setor das estaduais paulistas. O que diferencia o Fórum das Seis é ser espaço de articulação de entidades representativas de docentes e de funcionários. Enfatizamos que o Andes-SN participa de todas as reuniões do Fórum das Seis, inclusive nas negociações com o Cruesp. 

Reafirmamos nossa Carta Aberta: “Insistimos: as ADs que integram o Fórum das Seis não se propõem a desestabilizar o sindicato nacional a que se filiam: o ANDES-SN. Ao contrário,todas as suas ações têm ligação orgânica com este sindicato nacional. Estas ADs são politicamente fortes porque constituem e são constituídas pelo ANDES-SN.Esta unidade, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia e a democracia de cada entidade, potencializa suas ações conjuntas. (...) Enquanto aglutinamos forças,articulando diferentes categorias, a proposta desse grupo de docentes aposta na divisão e no enfraquecimento do ANDES-SN.” 

Neste momento em que a Universidade Pública constitui alvo preferencial das políticas neo-liberais do governo Lula da Silva, com ataques deliberados e sistemáticos, não podemos correr o risco decair em armadilhas que nos desviem de nossos objetivos maiores: a defesa da Universidade Pública e das condições de vida e de trabalho dos docentes.

Não podemos consumir nosso tempo e nossa energia – tão preciosos e fundamentais - em debates com um grupo comprometido com outros interesses, inclusive em manobras diversionistas.

Consideramos importante divulgar este texto, para reafirmar, de modo definitivo:

Por tudo o que aqui foi exposto, vimos apúblico, especialmente junto a nossos pares, docentes da educação superior e tecnológica, para repudiar as tentativas de desestabilização de nosso Sindicato Nacional. Ainda, desautorizamos qualquer versão desse grupo que envolva o Fórum das Seis, suas lutas e conquistas. 

Consideramos muito importante que os nossos colegas reflitam sobre os argumentos aqui arrolados e se questionem:

Por que esse grupo de docentes se presta a fazer esse serviço?

A quem interessa dividir o ANDES-SN?
 

Fonte: Adunicamp e ANDES-SN.

1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84

Home